TJAM - 0137114-29.2025.8.04.1000

1ª instância - 15ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

MARCIA DOS SANTOS APARICIO MACIEL

CPF *46.***.*96-00

Advogados

PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

OAB: 8872/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Terceiro

Partes

PHILIPPE DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/09/2025 04:48

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 04:48

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO PAN S.A. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (01/09/2025).

  • 01/09/2025 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 07:58

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 16:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/08/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/08/2025 09:28

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 09:28

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MARCIA DOS SANTOS APARICIO MACIEL com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/08/2025).

  • 25/08/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2025 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2025 01:35

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2025 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 10:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2025 12:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/07/2025 12:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/07/2025 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS APARICIO MACIEL

  • 13/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    MARCIA DOS SANTOS APARICIO MACIEL ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO PAN S.A.

    Em síntese, alega a parte autora que o banco requerido tem efetuado descontos em seu benefício previdenciário, que entende indevidos pois não teria contratado cartão de crédito consignado com o réu.

    Requer a tutela de urgência consistente em determinar que o requerido se abstenha de continuar efetuando os descontos até o deslinde da causa. É o relatório.

    DECIDO.

    A tutela provisoria de urgência é exceção e, como tal, o juiz deve apreciar os elementos que o autorizem a quebrar o ordenamento ordinário do processo.

    Para que se adiante a outorga que se busca no processo de conhecimento, há necessidade da verificação dos pressupostos contidos no art. 300, que não se restringem somente a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança da alegação, mas, também, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, e ainda a caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

    Compulsando os autos, verifico que os documentos trazidos com a inicial, não são suficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora, uma vez que impossível aferir a irregularidade dos descontos neste momento processual.

    Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

    Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

    Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

    Em relação a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

    Assim, deve a requerida demonstrar o contrato pelo qual resgata seu crédito.

    Outrossim, em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Cumpra-se.

  • 12/06/2025 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 21:32

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2025 09:03

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2025 08:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0137114-29.2025.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Ida Maria Costa de Andrade - Data Vinculação: 21/05/2025Apelante: MARCIA DOS SANTOS APARICIO MACIEL Advogado(a): PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS - 8872A Apelado: BANCO PAN S.A.

    Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N

  • 21/05/2025 11:15

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 11:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2025 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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