01/09/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 3575 (SETOR PÚBLICO) em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 04:30

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0043984-70.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: DARLENE PAES E SILVA, DANIEL DA COSTA CORDEIRO, DARINA MARQUES DA SILVA DE ARAUJO, DARIO SOUZA DA SILVA, DARLENE MARIA DIAS, DANIELE BRASAO GOMES NUNES, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, DANIELLY UCHOA PAES, DARLENE DO SOCORRO PALHETA VILHENA, DANIELLE BORGES NEGRAO DA SILVA, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Houve a disponibilização dos recursos requisitados, os quais já foram levantados pelos credores.

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Antes de determinar o arquivamento, porém, verifico que o Banco do Brasil não pôde transferir a contribuição previdenciária relativa aos credores DARIO SOUZA DA SILVA, DARLENE DO SOCORRO PALHETA VILHENA, DARLENE MARIA DIAS e DARLENE PAES E SILVA, uma vez que houve o levantamento equivocado do saldo integral das contas judiciais (ID 21023279).

Portanto, proceder da seguinte forma: 1 - Intimar os credores DARIO SOUZA DA SILVA, DARLENE DO SOCORRO PALHETA VILHENA, DARLENE MARIA DIAS e DARLENE PAES E SILVA, por seu patrono, para que promovam o depósito judicial dos valores referentes à contribuição previdenciária, abaixo listados, no prazo de 15 dias: (i) R$ 54,38 – DARIO SOUZA DA SILVA; (ii) R$ 49,44 – DARLENE DO SOCORRO PALHETA VILHENA; (iii) R$ 45,90 - DARLENE MARIA DIAS; e (iv) R$ 45,56 – DARLENE PAES E SILVA. 2 - No mesmo prazo, deverão trazer aos autos os seus respectivos termos de posse ou outro documento que ateste a data de admissão no cargo público.

Tudo feito, retornem conclusos para demais providências.

Intimem-se.

Macapá/AP, 13 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
19/08/2025 09:13

Juntada de Ofício
13/08/2025 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 13:05

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:14

Expedição de Ofício.
01/08/2025 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:00

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:35

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
29/06/2025 05:02

Expedição de Ofício.
29/06/2025 05:02

Expedição de Alvará.
12/06/2025 16:17

Deferido o pedido de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0003-48 (EXEQUENTE).
26/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:17

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 10:57

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:29

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/11/2024 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2024 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2024 10:03

Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2024 08:17

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2024 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
30/10/2024 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/10/2024 11:52

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
30/10/2024 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
30/10/2024 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/10/2024 11:52

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
30/10/2024 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
30/10/2024 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/10/2024 11:52

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
30/10/2024 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
30/10/2024 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/10/2024 11:52

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
30/10/2024 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
30/10/2024 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/10/2024 11:52

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
30/10/2024 11:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
30/10/2024 11:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/10/2024 11:51

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
30/10/2024 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
30/10/2024 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/10/2024 11:48

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
30/10/2024 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
30/10/2024 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/10/2024 11:48

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
30/10/2024 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
30/10/2024 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/10/2024 11:48

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
30/10/2024 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
30/10/2024 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/10/2024 11:46

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
25/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/10/2024 11:32

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica
26/09/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 08:33

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:06

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2024 10:04

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 11:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/07/2024 07:38

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:28

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:44

Juntada de Certidão
25/06/2024 23:24

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
25/06/2024 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 09:51

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:54

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:47

Alterada a parte
10/04/2024 14:16

Deferido o pedido de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ.
08/04/2024 10:54

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 07:37

Conclusos para decisão
09/02/2024 07:37

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2023 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 09:01

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2023 11:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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