TJAP - 6002614-41.2025.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Polo Ativo

Partes

CHRISTIAN RAMOS DA SILVA

CPF *06.***.*75-09

Advogados

GALLIANO CEI NETO

OAB: 2294/AP

CPF *11.***.*50-15

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DO AMAPA

CNPJ: 02.287.757/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 01.002.322/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2025 09:42

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2025 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 09:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/08/2025 12:38

    Desentranhado o documento

  • 27/08/2025 12:38

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 03:01

    Publicado Intimação em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 27/08/2025 00:06

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002614-41.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHRISTIAN RAMOS DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: GALLIANO CEI NETO IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ/ DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CHRISTIAN RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora a SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.

    Nas razões da impetração, narrou que participou regularmente do concurso regido pelo Edital nº 001/2022 – CFSD/BM/CBMAP, obtendo aprovação nas fases iniciais, com convocado para o TAF em 24.06.2025.

    Alegou que, no exercício de resistência abdominal, a banca anotou que realizou 39 repetições das 40 exigidas pelo edital, declarando-o inapto.

    Sustentou que houve erro de contagem do avaliador, pois cumpriu o número mínimo.

    Enfatizou que apresentou recurso administrativo, mas teve o pedido indeferido.

    Destacou que outra candidata, mesmo tendo realizado desempenho muito abaixo (apenas 9 repetições), conseguiu êxito em recurso administrativo, revelando desigualdade de tratamento.

    Aduziu que o direito líquido e certo está no dever de correta avaliação do desempenho do candidato, que não pode ser eliminado por erro material da banca.

    Ressaltou que a eliminação por apenas uma repetição, fruto de erro do avaliador, configura violação à razoabilidade e proporcionalidade.

    Pediu a concessão de liminar com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para suspensão do ato de eliminação, para participação nas demais fases ou reserva de vaga até decisão final. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a medida liminar poderá ser concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. “Art. 7º.

    Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” À vista da dicção do indigitado dispositivo legal, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência.

    Isso porque, com a inicial, o impetrante não trouxe prova pré-constituída idônea capaz de demonstrar, de plano, a alegada falha na contagem do exercício físico, limitando-se a afirmar a existência do equívoco, sem, contudo, instruir o writ com filmagem ou documento que confirme a irregularidade.

    Com efeito, o mandado de segurança exige prova documental imediata do direito alegado, não admitindo dilação probatória.

    Nesse sentido, o seguinte aresto do STJ, confira-se: “[...] O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2.

    A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. [...]” (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Rel.

    Min.

    NANCY ANDRIGHI, j. 21/02/2022, T3 - Terceira Turma, DJe 24.02.2022) Além disso, não se evidencia risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a antecipação da tutela, pois, caso ao final se reconheça a ilegalidade, nada obsta que o impetrante seja reinserido no certame e convocado para as etapas subsequentes, restabelecendo-se sua posição no concurso, o que afasta o requisito do perigo da demora.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal.

    Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

    Ouça-se a Procuradoria de Justiça.

    Após, retornem os autos conclusos para relatório e voto.

    Desembargador CARMO ANTONIO

  • 26/08/2025 09:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/08/2025 19:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2025 10:06

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 09:56

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2025 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 22/08/2025 17:07

    Declarado impedimento por Desembargador Carlos Tork

  • 22/08/2025 09:29

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 08:00

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 15:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/08/2025 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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