02/09/2025 14:36

Juntada de Petição de ciência
02/09/2025 00:33

Decorrido prazo de CAIO MIRANDA CALANDRINI DE AZEVEDO em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 21:51

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:40

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 01:39

Publicado Notificação em 25/08/2025.
25/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6045794-41.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA REU: CAIO MIRANDA CALANDRINI DE AZEVEDO, ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: JOSE VASCONCELOS DE MELO SENTENÇA Na petição de ID 19667760, consta notícia do falecimento do réu JOSE VASCONCELOS DE MELO.

Em análise à petição inicial e à peça de aditamento, verifico que os pedidos em relação a JOSÉ VASCONCELOS DE MELO consistem em obrigações personalíssimas, próprias à sua profissão de agrimensor (intuitu personae) e, portanto, intransmissíveis a sucessores.

A presente ação civil pública é conexa por prejudicialidade a outras semelhantes em trâmite neste juízo (art. 55, §3º do CPC) e, nos autos de nº 6022504-94.2024.8.03.0001, a demanda foi julgada improcedente em relação a JOSÉ VASCONCELOS DE MELO.

Naqueles autos, as circunstâncias apresentadas pelo réu falecido à época dos fatos, que já sinalizava a doença de Alzheimer, afastaram a caracterização de sua responsabilidade pelo cadastro do imóvel no SIGEF ou da disponibilização de seu certificado digital a terceiros - única conduta que possuiria nexo de causalidade com o resultado de dano alegado na ação.

Assim, por ser a obrigação discutida na presente ação civil pública de natureza personalíssima em relação a JOSÉ VASCONCELOS DE MELO, o falecimento do réu acarreta a extinção do processo em relação a ele, pois tais obrigações não se transmitem aos sucessores.

Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação a JOSÉ VASCONCELOS DE MELO, com fundamento no art. 485, IX, do CPC.

Intimem-se as partes e após o decurso do prazo recursal, façam os autos conclusos para decisão de saneamento.

Amapá/AP, 20 de agosto de 2025.

MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá
22/08/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 13:12

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
20/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 22:20

Juntada de Carta precatória
02/06/2025 16:03

Expedição de Carta precatória.
21/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:17

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 08:11

Juntada de Carta precatória
13/05/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
29/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/03/2025 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 22:08

Juntada de Carta precatória
01/03/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
01/03/2025 14:00

Confirmada a comunicação eletrônica
01/03/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/02/2025 11:38

Expedição de Carta precatória.
28/02/2025 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 08:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 20:10

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/02/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 08:24

Conclusos para decisão
08/02/2025 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 07/02/2025 23:59.
19/12/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/12/2024 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 25/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica
09/10/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:37

Conclusos para despacho
02/10/2024 07:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/09/2024 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 17/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:35

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/08/2024 10:24

Declarada incompetência
30/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:06

Juntada de Petição de parecer do mp
30/08/2024 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 06:07

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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