04/09/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 09:54

Expedição de Ofício.
03/09/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 14:33

Recebida a emenda à inicial
02/09/2025 07:57

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 05:23

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6040741-45.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARCANGELA PEREIRA NEPOMUCENO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Recebo os autos por prevenção.

Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Denoto que o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para o julgamento do feito.

A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação, como ficha financeira de todo o período pleiteado.

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados.

Macapá/AP, 19 de agosto de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
20/08/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
31/07/2025 21:35

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
31/07/2025 21:03

Determinação de redistribuição por prevenção
31/07/2025 07:21

Conclusos para decisão
31/07/2025 07:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/06/2025 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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