02/09/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6010287-82.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SONDINEI DE ANDRADE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve impugnação, homologo os cálculos em ID 17259016. 1 - Expeça-se ofício requisitório de precatório em nome de SONDINEI DE ANDRADE LIMA - CPF: *26.***.*00-00 (R$40.875,21 - ID 17259016).

Crédito de natureza alimentar, sem preferência especial; 2 - Conforme decisão do STJ, que fixou o Tema repetitivo 1190, que diz o seguinte: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Assim, considerando que a Fazenda Pública não impugnou a pretensão executória, com suporte no Tema acima citado, não são devidos honorários de execução no presente caso, pelo que indefiro sua fixação.

Intimem-se desta decisão.

Após, venham os autos conclusos para extinção.

Macapá/AP, 14 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
22/08/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2025 09:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6022921-13.2025.8.03.0001

Lucia Giuvana Marques Vieira Santos

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/04/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0007598-10.2024.8.03.0000

Maria Celia da Silva Ramos

Macapa Previdencia - Macapaprev

Advogado: Maria de Lourdes Bitencourt da Silva

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6061742-86.2025.8.03.0001

Atanilde Costa da Silva

Estado do Amapa

Advogado: Deysiane Goncalves da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/08/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0009323-75.2017.8.03.0001

Jocivan de Almeida Costa

Estado do Amapa

Advogado: Jose Ronaldo Serra Alves

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003090-26.2021.8.03.0000

Luiz Carlos Souza dos Santos

Municipio de Macapa

Advogado: Ricardo Costa Fonseca

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/07/2021 00:00

Exibir Processo