29/08/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6022913-36.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, LEUDOVALDO RABELO NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual da Ação Coletiva n.º 0025494-88.2009.8.03.0001, referente a diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 2,84% concedido aos servidores públicos da educação.

Intimada para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos.

Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 17970526, nos seguintes termos: • LEUDOVALDO RABELO NOGUEIRA - Valor total: R$ 10.175,76 (dez mil cento e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Natureza alimentar.

Haverá destaque de honorários contratuais de 21,5% (R$ 2.187,79) em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 04.***.***/0003-48) e retenção obrigatória da contribuição previdenciária (R$ 750,64).

Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC, e com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1190, por se tratar de cumprimento de sentença não impugnado.

Considerando que o valor homologado não ultrapassa o teto para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, expeça-se a competente requisição em nome da parte exequente.

Após, requisite-se diretamente à Fazenda Pública Estadual, através de seu Procurador-Geral, o pagamento da(s) RPV(s), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro da quantia, através do sistema SISBAJUD (art. 13, I, §1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009 - Juizado da Fazenda Pública).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 7 de agosto de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
23/08/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2025 15:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/08/2025 15:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
10/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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