TJAP - 0003837-34.2025.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 06:01
Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 15/08/2025 20:17:11 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP (Réu).
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27/08/2025 10:07
Certifico que para fins de regularização processual, procedi à finalização do histórico do movimento de ordem n. 14 .
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21/08/2025 01:00
Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 15/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000151/2025 em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0003837-34.2025.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: SANDREA JAMILLY DE MORAES POMBO Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP Procurador(a) do MunicípioERICK VINICIUS DE OLIVEIRA SARRAF PINTO - *11.***.*65-40 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O Juízo da Execução comunicou que o valor do crédito deverá ser retificado, deduzindo-se o valor da diferença paga administrativamente.Assim, o valor correto do crédito é de R$31.497,37, conforme planilha anexada no movimento 1.O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil.
Além disso, está de acordo com as regras instituídas pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 1425/2021-GP-TJAP.O ofício precatório foi apresentado perante este Tribunal no dia 25/07/2025, conforme data da distribuição na ordem 1.
Assim, deverá ser incluído no orçamento do ente devedor para o exercício de 2027, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal e art. 15 da Resolução 303/2019-CNJ.Ressalte-se, ademais, que o crédito tem natureza alimentar, já reconhecida pelo juízo requisitante.Em relação à forma de pagamento, o ente devedor faz jus ao regime especial, devendo o presente precatório ser processado e executado nos termos dos artigos 100, § 15, da Constituição Federal e arts. 101 e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a ordem cronológica de apresentação do ofício precatório.DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAISA Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º.
Omissis(...)§ 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§ 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o § 2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o § 3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios.
Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários contratuais com os advogados integrantes da sociedade WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme procuração e contrato anexados na ordem 1, no percentual de 16,5% do crédito.Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo o pagamento ser realizado na forma do regime especial, observada a ordem cronológica de apresentação, bem como o crédito preferencial, por tratar-se de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º da Constituição Federal.
Por conseguinte, prosseguir da seguinte maneira:1) Proceder a retificação do valor do crédito para R$31.497,37, conforme determinado pelo Juízo da Execução no movimento 7.2) Comunicar ao ente devedor sobre o teor da presente decisão, bem como para que proceda a inclusão do crédito referente ao presente precatório no exercício orçamentário do ano de 2027, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal; art. 15 da Resolução 303/2019-CNJ;3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 16,5%, conforme contrato anexado na ordem 1.Intimem-se. -
20/08/2025 18:01
Registrado pelo DJE Nº 000151/2025
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20/08/2025 11:18
Retificação de Ofício Requisitório Conforme movimento de ordem 9
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20/08/2025 11:15
Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 15/08/2025 20:17:11 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE - Réu: MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP Procurador Do Município De Oia
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20/08/2025 11:15
Decisão (15/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 20/08/2025
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15/08/2025 20:17
Em Atos do Desembargador. O Juízo da Execução comunicou que o valor do crédito deverá ser retificado, deduzindo-se o valor da diferença paga administrativamente.Assim, o valor correto do crédito é de R$31.497,37, conforme planilha anexada no movimento 1.O
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12/08/2025 11:35
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
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12/08/2025 11:35
Faço juntada a estes autos da decisão encaminhada pela 2ª Vara da Comarca de Oiapoque. Razão pela qual, faço os autos conclusos.
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28/07/2025 11:10
Certifico que a DECISÃO de ordem 4 , foi encaminhada eletronicamente via PJeDoc.
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28/07/2025 11:10
Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE sob o número hash TJD2025066043OQDXH
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28/07/2025 08:55
Em Atos do Desembargador. Observa-se dos autos que o valor do crédito não corresponde ao indicado na planilha de cálculo anexada no movimento 1, uma vez que não foi deduzido o valor pago administrativamente.Assim, considerando eventual erro material no va
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25/07/2025 16:48
Conclusão
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25/07/2025 16:48
Tombo em 25-07-2025
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25/07/2025 16:48
SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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