TJAP - 0004204-34.2020.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

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Polo Ativo

Partes

NAZARENO SILVA DA GAMA

CPF *15.***.*07-20

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 29/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000158/2025 em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0004204-34.2020.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: NAZARENO SILVA DA GAMA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Cessionário: DAVID JOSE LIMA DE PAULA Advogado(a): VICTORIA CARVALHO DO NASCIMENTO - 6394AP Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 29, celebrada entre a parte credora e o cessionário DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA, CPF nº. *96.***.*64-00.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem.

    A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ, tendo o advogado da parte credora requerido o destaque dos honorários contratuais.Consta dos autos a decisão proferida à ordem 21, na qual se registra a existência de litígio entre os advogados da parte credora acerca da divisão dos honorários advocatícios, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá (autos nº 0002220-07.2023.8.03.0001).

    Todavia, no movimento 11, foi determinado o destaque contratual, com base no instrumento de ordem 1.Assim, deve ser mantido o referido destaque, pois a controvérsia judicial existente restringe-se à partilha interna do montante dos honorários advocatícios, não afastando a obrigação de resguardar os honorários contratuais.

    Ademais, o próprio termo de cessão ressalva expressamente a preservação desses honoráriosImportante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal.

    Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme decisão proferida à ordem 11.Intimem-se.

  • 29/08/2025 18:01

    Registrado pelo DJE Nº 000158/2025

  • 29/08/2025 10:23

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025073467MIX1S

  • 29/08/2025 10:20

    Notificação (Deferido o pedido de NAZARENO SILVA DA GAMA. na data: 29/08/2025 07:54:11 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 29/08/2025 10:20

    Decisão (29/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 29/08/2025

  • 29/08/2025 07:54

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 29, celebrada entre a parte credora e o cessionário DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA, CPF nº. *96.***.*64-00.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão re

  • 28/08/2025 07:51

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 28/08/2025 07:51

    Certifico que faço os autos conclusos para apreciação das petições juntadas às ordens ns. 29 e 34.

  • 27/08/2025 17:46

    Nada a opor e destacamento.

  • 22/08/2025 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 21/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000152/2025 em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0004204-34.2020.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: NAZARENO SILVA DA GAMA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador JOAO LAGES Rotinas processuais: Certifico que, em cumprimento ao disposto no item n. 1 da Portaria nº 002/2025-SEC.PRECATÓRIO, intimo a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o pedido de cessão de crédito juntado à ordem n. 29.

  • 21/08/2025 18:44

    Registrado pelo DJE Nº 000152/2025

  • 21/08/2025 09:14

    Rotinas processuais (21/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 20/08/2025

  • 21/08/2025 09:14

    Certifico que, em cumprimento ao disposto no item n. 1 da Portaria nº 002/2025-SEC.PRECATÓRIO, intimo a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o pedido de cessão de crédito juntado à ordem n. 29.

  • 20/08/2025 15:04

    Cessão de Créditos (Escritura e Procuração) - DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA

  • 03/05/2023 13:43

    Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e

  • 03/05/2023 13:42

    Decurso de Prazo (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 26/04/2023 11:53:06 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS)

  • 27/04/2023 09:35

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 26/04/2023 11:53:06 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 26/04/2023 16:13

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 5ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2023040411GQ18A

  • 26/04/2023 16:10

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20230404094OV12

  • 26/04/2023 16:07

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2023040408Z9IEJ

  • 26/04/2023 16:06

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 26/04/2023 11:53:06 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 26/04/2023 11:53

    Em Atos do Desembargador. A parte credora, NAZARENO SILVA DA GAMA, informou a revogação dos poderes conferidos à advogada Patrícia dos Santos Vasconcelos, OAB/AP 4.249, mantendo os poderes outorgados aos demais patronos constantes na procuração constante

  • 22/04/2023 10:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 22/04/2023 10:15

    Certifico que em razão do teor da petição de ordem 18, faço conclusos os autos.

  • 14/04/2023 16:00

    INFORMAÇÕES AO JUIZO

  • 17/12/2020 09:50

    Certifico o envio do ofício ao juízo requisitante comunicando o deferimento de inclusão do crédito requisitado.

  • 05/12/2020 06:01

    Citação e Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 16/11/2020 10:41:56 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ .

  • 25/11/2020 16:53

    Citação e Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 16/11/2020 10:41:56 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 25/11/2020 11:51

    Certifico que o crédito encontra-se incluído na lista única de pagamento de acordo com a ordem cronológica.

  • 25/11/2020 11:49

    Nº: 3746749, INCLUSÃO - PRECATÓRIO para - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ ( A sua Excelência o Senhor Juiz de Direito ) - emitido(a) em 25/11/2020

  • 25/11/2020 11:47

    Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 16/11/2020 10:41:56 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - Réu: PROCURADORI

  • 16/11/2020 10:41

    Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Execução identificado nos autos eletrônicos contendo todas as informações relativas aos dados pessoais do credor/exequente, a identificação do Ente Devedor e va

  • 13/11/2020 12:22

    Conclusão

  • 13/11/2020 12:22

    Certifico e dou fé que em 13 de novembro de 2020, às 12:22:23, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 13/11/2020 11:53

    SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 13/11/2020 11:50

    Certifico que atendendo as disposições do art. 4º, § 4º da Resolução nº 745/2012-TJAP, procedemos a análise dos valores do Ofício Requisitório em cotejamento com os cálculos apresentados na Planilha de liquidação da Sentença e, após as verificaçõe

  • 11/10/2020 08:11

    Certifico e dou fé que em 11 de outubro de 2020, às 08:11:40, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 11/10/2020 07:59

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 10/10/2020 12:06

    Análise Prévia: À Contadoria de Precatórios para verificação dos Cálculos antes da Inclusão do Precatório - Resolução nº 303 - CNJ.

  • 08/10/2020 16:59

    REQUERER DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS

  • 05/10/2020 21:52

    Ato ordinatório

  • 05/10/2020 21:52

    SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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