06/09/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 3575 (SETOR PÚBLICO) em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6044681-52.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Diante da ausência de pagamento das RPVs no prazo legal, houve o sequestro do valor de R$ 5.564,16 referente ao crédito principal e os honorários advocatícios (IDs 18509161 e 19261046).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL, proceder, de imediato, da seguinte forma: Para fins de retenção da contribuição previdenciária à MACAPAPREV, oficiar ao Banco do Brasil (agência Setor Público) para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 690,89, correspondente à alíquota previdenciária de 14% sobre o valor do crédito principal (R$ 4.934,96), a partir do montante sequestrado (ID 19261046), para a conta bancária de titularidade da MACAPÁ PREVIDÊNCIA - MACAPAPREV (CNPJ 03.***.***/0001-11): Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente 15309-5.

O comprovante de transferência deverá ser enviado no prazo de 15 dias.

Com a juntada do comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, dê-se ciência à MACAPAPREV.

Após o recolhimento da contribuição previdenciária, expedir alvará de levantamento do valor líquido de R$ 4.379,78, referente ao crédito principal (descontada a contribuição previdenciária) e as custas processuais, acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, ANTONIA DOS SANTOS ALMEIDA, intimando-a para ciência.

Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), com poderes especiais para receber.

QUANTO AOS HONORÁRIOS, proceder, de imediato, da seguinte forma: Expedir alvará em favor do advogado ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, inscrito no CPF n° 04.***.***/0003-48, para levantamento dos honorários no valor de R$ 493,49, acrescido de juros e consectários legais, sem retenções, uma vez que o valor devido está abaixo da faixa de isenção do imposto de renda e é inferior a um salário-mínimo para fins de contribuição previdenciária.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 14 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
27/08/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 13:45

Expedição de Alvará.
26/08/2025 13:45

Expedição de Alvará.
25/08/2025 17:08

Expedição de Ofício.
14/08/2025 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
14/08/2025 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2025 10:06

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:04

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:36

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/04/2025 23:59.
04/02/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 02:47

Decorrido prazo de 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
17/01/2025 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/01/2025 12:20

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
17/01/2025 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
17/01/2025 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/01/2025 12:20

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
17/01/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 08:03

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/12/2024 10:17

Conclusos para decisão
07/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 06/12/2024 23:59.
23/10/2024 11:37

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
23/09/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2024 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 13:15

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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