TJAP - 6001458-91.2025.8.03.0008

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av.

Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6001458-91.2025.8.03.0008 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA REGINA MOREIRA CORDEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em que a parte reclamante alega que o banco requerido realizou descontos indevidos em sua conta corrente, a título de “Tarifa de Pacote de Serviços”, sem que houvesse contratação válida, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos.

A parte reclamada apresentou contestação, sustentando a legalidade das cobranças em razão de suposta adesão livre pelo autor, sem, contudo, juntar contrato específico que comprovasse a contratação do pacote de serviços.

Foi juntado um contrato geral em que menciona o pacote de serviços a partir do item 6, mas sem assinatura física ou eletrônica.

O reclamante apresentou réplica impugnando integralmente os argumentos da defesa.

Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar.

PRELIMINARES Da inépcia da inicial A preliminar não merece acolhimento.

A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara a causa de pedir, os fundamentos jurídicos e os pedidos, que são certos e determinados.

Os fatos foram devidamente narrados, com a juntada de documentos comprobatórios (extratos bancários), permitindo ao réu compreender a demanda e apresentar defesa, como efetivamente ocorreu.

Não há confusão ou falta de especificidade ou de detalhamento que inviabilize o contraditório ou a prestação jurisdicional, razão pela qual a alegação de inépcia deve ser rejeitada.

Da Ausência De Interesse Processual E Da Litigância De Má-Fé O requerido argumenta que não há pretensão resistida nos presentes autos, posto que a parte autora deveria ter protocolado requerimento administrativo, objetivando ver seu pleito atendido, antes de invocar a prestação jurisdicional.

A Constituição Federal elenca dentre os direitos e garantias fundamentais que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5o, XXXV).

No que se refere à alegação de litigância de má-fé, não há nenhum indício de que a parte autora tenha agido de forma temerária ou com intuito de lesar a parte adversa.

Ao contrário, a ação foi proposta com base em cobranças que ela entende serem indevidas, sendo este um direito legítimo garantido pelo ordenamento jurídico.

A tentativa de caracterizar a demanda como predatória carece de provas e não pode ser acolhida sem elementos concretos que demonstrem o intuito doloso da parte.

Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo requerido.

Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita Aduz o réu que não restou provada a hipossuficiência da parte reclamante, motivo pelo qual requer o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Neste momento processual não analiso o pedido de gratuidade judiciária face a determinação do art. 54 caput da Lei nº 9.099/95, cujo critério de concessão será auferido em caso de recurso por parte da parte reclamante, devendo comprovar naquela oportunidade a condição de hipossuficiência econômica.

Assim, rejeito a preliminar.

MÉRITO A controvérsia reside em verificar se houve contratação válida do pacote de serviços bancários e, em caso negativo, determinar a restituição dos valores pagos indevidamente.

A parte autora sustenta que, embora seja correntista do requerido, jamais contratou pacote de serviços ou autorizou a cobrança de tarifas bancárias.

Alega que foram realizados descontos indevidos desde maio de 2020, pleiteando a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O banco réu defende a regularidade das cobranças, sustentando que a adesão teria ocorrido no ato da abertura da conta, mas não apresentou o contrato ou qualquer documento que demonstre a autorização expressa da autora, conforme exige o art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central.

No caso, apresenta somente extrato de conta corrente e um contrato com as cláusulas gerias de conta corrente e poupança (ID 20607569), sem assinatura eletrônica, que apenas menciona as tarifas, mas que não comprova a contratação do pacote de serviços.

Sobre a legalidade da contratação, a Resolução nº 3.919/20210 do BACEN prevê em seu artigo 8º que “a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”.

A ausência de contrato inviabiliza a comprovação da manifestação de vontade da autora, configurando vício de consentimento e prática abusiva, em violação aos arts. 6º, III, 39, III e 42 do CDC.

A jurisprudência pátria é unânime de que a restituição em dobro é devida quando não há engano justificável, hipótese dos autos, pois a cobrança decorreu de conduta intencional do fornecedor, sem respaldo contratual.

Nesse sentido: CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS.

CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO CMN nº 3.919/2010.

CONTRATO ESPECÍFICO ASSINADO.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER INFORMACIONAL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS PAGAS. 1.

A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010.

Além disso, a referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. 1.1.

A inexistência no contrato celebrado de cláusula que disponha a relação de serviços incluídos no pacote contratado e sem especificar o que ou o quanto se está cobrando, revelam fortes indícios de que a instituição financeira descumpriu o dever informacional (art. 6º, III, CDC), sendo, portanto, nula a contratação de pacote de serviços bancários, ante a presença de cláusula abusiva que está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV, do CDC). 1.2.

No caso sob análise, no contrato de abertura de conta corrente celebrado pelas partes, consta apenas a descrição da opção selecionada sem especificar as operações bancárias disponíveis para o correntista, colocando o consumidor em extrema desvantagem e não cumpre com o dever informacional em razão da falta de clareza nas informações. 2.

A Corte Especial do STJ, em sede de Embargos de Divergência, pacificou a jurisprudência do STJ ao decidir que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Entendimento, esse, que já vinha sendo aplicado pela Turma Recursal. 2.1.

No presente caso, a ausência culposa ou dolosa das informações reputadas necessárias ao esclarecimento da autora no momento da contratação, como as operações bancárias do pacote de serviços que estaria contratando, enseja a devolução em dobro do indébito. 3.

Recurso conhecido e não provido. 4.

Sentença mantida.

RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0006454-97.2021.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29 de Março de 2023).

Assim, são indevidas as cobranças realizadas pelo reclamado com a denominação “TARIFAS PACOTE DE SERVIÇOS”.

O valor cobrado indevidamente deve ser devolvido em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, posto que não se trata de hipótese de engano justificável.

No caso concreto, a análise do extrato bancário evidencia a cobrança reiterada de tarifas sob a rubrica “Tarifa de Pacote de Serviços” A jurisprudência pacífica do STJ e desta Turma Recursal é firme no sentido de que, ausente engano justificável, é devida a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, restou comprovada a cobrança indevida, ante a inexistência de contrato específico e de prova de autorização expressa.

Assim, considerando os extratos e planilhas juntados aos autos, verifica-se que as cobranças totalizaram R$ 6.976,09.

Deduzindo-se o montante prescrito de R$ 214,80, chega-se ao valor de R$ 6.761,29, cujo dobro corresponde a R$ 13.522,58, quantia que deverá ser restituída à parte autora.

Sobre os acréscimos legais, tratando-se de responsabilidade extracontratual (não reconhecido vínculo contratual válido), aplica-se a correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir de cada evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do Código Civil), calculados pela taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: 1) Declarar a inexistência de contratação válida para a cobrança das tarifas bancárias discutidas nos autos; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora, a quantia referente a todos os valores descontados a partir de maio de 2020 até a cessação dos descontos, correspondente ao montante em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora a partir de cada evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do Código Civil, aplicando-se a taxa Selic deduzido o IPCA do período. 3) Determinar a cessação imediata das cobranças ora impugnadas.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registros eletrônicos.

Intimem-se.

Transitado em julgado, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença no arquivo.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, sendo embargos de declaração voltem conclusos e se recurso inominado, remetam-se os autos para a C.

TR.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os autos Laranjal do Jari/AP, 14 de agosto de 2025.

ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI