03/09/2025 08:27

Decorrido prazo de LISANDRA ALVES VALENTE em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 16:34

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:03

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6040238-24.2025.8.03.0001 Classe processual: CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (14991) REQUERENTE: LISANDRA ALVES VALENTE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001 (reajuste de 2,84% sobre os vencimentos dos integrantes da carreira do magistério público estadual), que tramitou perante a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa.

Nos termos do Provimento nº 0456/2024-CGJ, que regulamenta o procedimento acerca da competência para o cumprimento de sentenças decorrentes de ações coletivas, deverá o presente feito prosseguir neste juízo para o qual foi distribuído, em observância ao princípio do juiz natural.

Verifico que a sentença transitou em julgado, bem como que o pedido foi instruído de acordo com o art. 534 do CPC, inclusive com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Fica dispensado o recolhimento de custas, tendo em vista que a parte poderia executar a sentença nos próprios autos da ação coletiva, mas optou por fazê-la em autos apartados, mediante procedimento autônomo.

No que concerne aos honorários, aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.

DIANTE DO EXPOSTO, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo.

Deve a Secretaria proceder da seguinte forma: 1 - Intimar eletronicamente o ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, com as ressalvas do art. 535 do CPC. 2 - Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias.

Macapá/AP, 5 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
25/08/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2025 10:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2025 10:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:50

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6059480-66.2025.8.03.0001

Indhira Medeiros de Queiroz Lima Lucio

Gl Comercio e Servico LTDA

Advogado: Ana Claudia Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/08/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 6002532-10.2025.8.03.0000

Ennio Danilo de Almeida Cavalcante

Banco do Brasil SA

Advogado: Gilmar Goncalves Vales Junior

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/08/2025 23:56

Exibir Processo

Processo nº 6000129-69.2024.8.03.0011

Municipio de Porto Grande

Regiano da Silva Rangel

Advogado: Livia Larissa da Silva Martins

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/06/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 6039102-89.2025.8.03.0001

Gorete Goncalves Viana Alves

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/06/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 6009379-25.2025.8.03.0001

Grupo Saraiva LTDA

Marciclei de Freitas Martins

Advogado: Jose Luiz Fernandes de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/02/2025 20:52

Exibir Processo