28/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0020061-59.2016.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANA EVELISE LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Sobreveio aos autos ofício expedido pela Secretaria de Precatórios em que consta (ID 2028955): Constata-se pela certidão de ordem 3 que o ofício requisitório não preenche os requisitos formais indispensáveis para prosseguimento do precatório, nos termos das Resoluções 303/2019-CNJ e 1425/2021-GP-TJAP, ante a ausência da planilha de cálculos homologada pelo juízo da execução, cujo valor total coincida com o valor global do ofício requisitório.

DIANTE DO EXPOSTO, determino o imediato cancelamento do presente precatório.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Conforme decisão prolatada ao ID 14844744, após a concordância da parte credora, houve a homologação da planilha de cálculo apresentada pelo ESTADO DO AMAPÁ ao ID 10687728: Assim, foi determinada a expedição de ofício requisitório de precatório no valor de R$ 31.072,12 (crédito principal + custas judiciais) em favor da parte exequente.

Também, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$ 3.085,38 em favor do patrono da parte exequente, Dr.

LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA.

Destaco que o adiantamento das custas processuais no valor total de R$218,28 está comprovado por meio dos comprovantes juntados ao ID 10687718 (R$50,46) e ID 10687632 (R$ 167,82).

A requisição de pequeno valor foi expedida ao ID 15679895.

O ofício requisitório de precatório foi expedido ao ID 15693565, havendo o cancelamento do precatório nº 0007211-92.2024.8.03.0000, conforme ofício juntado ao ID 2028955.

DIANTE DO EXPOSTO, para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista a homologação da planilha apresentada pelo ESTADO DO AMAPÁ ao ID 10687728 no valor principal de R$ 30.853,84 (correspondente ao valor tributável de R$29.676,53 e ao total não tributável na quantia de R$1.177,31), além das custas processuais adiantadas pela parte exequente no valor de R$ 218,28, o que totaliza o importe de R$ 31.072,12, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 31.072,12 (referente ao valor do crédito principal acrescido das custas adiantadas), cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; Encaminhe à Secretaria de Precatório cópias: da presente decisão, da decisão de ID 14844744, da planilha homologada de ID 10687728, bem como dos comprovantes de adiantamento das custas processuais de IDs 10687718 e ID 10687632. 2 - Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se houve o pagamento da RPV expedida ao ID 15679895.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Macapá/AP, 26 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
27/08/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 11:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
26/08/2025 11:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:55

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:40

Decorrido prazo de 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:36

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:10

Expedição de Ofício.
08/04/2025 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2025 11:55

Deferido o pedido de ANA EVELISE LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*33-49 (EXEQUENTE).
18/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
16/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ANA EVELISE LIMA DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 01:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 11:09

Conclusos para decisão
24/01/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:21

Decorrido prazo de 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ em 13/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:52

Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/10/2024 09:46

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
30/10/2024 09:46

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/10/2024 11:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/10/2024 11:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/10/2024 11:27

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
29/10/2024 08:37

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:36

Juntada de Certidão
26/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:58

Decorrido prazo de ANA EVELISE LIMA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
20/09/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2024 13:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/08/2024 12:03

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ANA EVELISE LIMA DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 01:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:02

Conclusos para decisão
18/06/2024 21:19

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024 21:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 07:49

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:33

Conclusos para decisão
19/12/2023 11:33

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/11/2023 11:30

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
02/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 10:28

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
20/06/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 10:53

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:53

Decorrido prazo de PARTES em 02/06/2023.
25/02/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 13:33

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:32

Decorrido prazo de PARTES em 12/01/2023.
17/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2022 08:18

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2022 08:08

Expedição de Certidão.
07/07/2022 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 11:00

Recebidos os autos
20/05/2022 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
20/05/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2021 19:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2021 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
20/08/2021 10:34

Expedição de Certidão.
18/08/2021 22:18

Outras Decisões
22/07/2021 07:33

Conclusos para decisão
22/07/2021 07:33

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 22/07/2021.
27/04/2021 08:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/04/2021 às 08:51:00 para DECISÃO
26/04/2021 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 10:41

Expedição de Certidão.
23/04/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA em 05/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
26/03/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2021 22:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2021 11:25

Conclusos para decisão
09/03/2021 11:25

Expedição de Certidão.
25/06/2020 21:36

Decorrido prazo de PARTES em 25/06/2020.
31/05/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA em 31/05/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
22/05/2020 05:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 22/05/2020 às 05:30:13 para DECISÃO
21/05/2020 10:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/05/2020 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2020 21:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1029
13/03/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA em 13/03/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
03/03/2020 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 12:46

Outras Decisões
12/02/2020 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 09:50

Conclusos para decisão
12/02/2020 09:50

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/02/2020.
28/12/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA em 28/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
18/12/2019 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2019 14:16

Outras Decisões
14/12/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA em 14/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
04/12/2019 18:15

Conclusos para decisão
04/12/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2019 14:29

Outras Decisões
18/11/2019 00:14

Conclusos para decisão
18/11/2019 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 13:23

Outras Decisões
29/10/2019 13:16

Conclusos para decisão
29/10/2019 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 08:21

Processo Suspenso
06/11/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 10:53

Juntada de Outros documentos
18/01/2018 10:00

Processo Suspenso
20/03/2017 08:24

Processo Suspenso
10/02/2017 12:44

Proferida decisão de mero expediente
16/06/2016 10:53

Processo Suspenso
15/06/2016 10:43

Conclusos para despacho
15/06/2016 10:43

Processo Autuado
03/05/2016 08:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
25/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

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