06/09/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 08:24

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 12:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/09/2025 12:17

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
01/09/2025 12:17

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/08/2025 22:54

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:50

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6024390-65.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OSVALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, D.

N.

C.

D.

S.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição tempestiva por parte do reclamado aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 17572140.

Quanto aos honorários contratuais, o pedido deverá ser direcionado à Secretaria de Precatórios para que seja destacado por ocasião do pagamento do valor requisitado.

O ofício Requisitório de Precatório deverá ser expedido em nome da servidora pública falecida, de cujus Maria Eliana Melo da Costa, consoante Resolução 303/2019 do CNJ, a qual dispõe que o precatório deverá ser expedido em nome do credor falecido, e em campo próprio os nomes dos herdeiros.

Verifica-se que há, no mínimo, outra herdeira necessária, por meio do documento “vida funcional”, ID 5383487.

Não há informações sobre abdicação de herança em autos próprios de inventário ou de partilha de bens, tampouco a cota-parte de cada herdeiro legítimo.

Ainda, o normativo do CNJ, no Art. 32, §5º, aduz que competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, que ocorre quando, no curso da ação judicial, a autora vem a falecer, divergindo do caso em tela.

Nestes autos, os autores ingressaram com a demanda após o falecimento da de cujus, e estes figuram como autores/exequentes, não como sucessores processuais, diante de que reputo não ser o caso de ser especificada a cota-parte dos herdeiros, uma vez que o caso não se enquadra na Resolução 303/2019 do CNJ, e também pelo fato de que um dos exequentes é menor de idade.

Nesse sentido, entendo por bem deixar de especificar a cota parte dos herdeiros, vez que não se enquadra na Resolução 303/2019 do CNJ.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir PRECATÓRIO no importe de R$ 14.501,83, em nome de MARIA ELIANA MELO DA COSTA, CPF: *08.***.*00-15, fazendo constar como herdeiros OSVALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, CPF: *17.***.*54-68, e D.N.C.D.S., CPF: *27.***.*41-05; 2) Cumprida a determinação, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes desta decisão. 03 Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
25/08/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 14:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 28/05/2025 23:59.
06/04/2025 13:31

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 17:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2025 09:52

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 09:52

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 08:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:51

Transitado em Julgado em 11/02/2025
06/02/2025 00:29

Decorrido prazo de DEREK NATHAN COSTA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:29

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 19:43

Conclusos para julgamento
25/11/2024 21:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/11/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
18/10/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2024 12:34

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
08/10/2024 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 16:25

Julgado procedente em parte o pedido
02/08/2024 07:41

Conclusos para julgamento
01/08/2024 17:32

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
13/07/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2024 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 09:13

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2024 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:54

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/06/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/06/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
18/04/2024 14:19

Juntada de Réplica
27/03/2024 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2024 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
21/03/2024 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
03/01/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 10:35

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:40

Confirmada a comunicação eletrônica
15/12/2023 14:39

Confirmada a comunicação eletrônica
14/12/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 07:47

Conclusos para decisão
04/12/2023 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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