02/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6016108-67.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JORGE COELHO SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado.

QUESTÕES PROCESSUAIS Rejeito a preliminar de inépcia.

Estão presentes na inicial: a) pedido viável; b) causa de pedir com clareza satisfatória; c) logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão; d) compatibilidade entre pedidos.

Além disso, a alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação sem, contudo, sequer, indicar qual seria esse documento, atrai a necessidade de advertência quanto aos deveres do art. 77, II, do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

A exigência de prévio requerimento administrativo, na hipótese em análise, não prevalece à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Rejeito, também, o pedido de condenação da parte reclamante por litigância de má-fé por não identificar, neste caso, nenhuma conduta indevida ou irregular, visto que a parte autora apenas busca auxílio do Poder Judiciário objetivando assegurar direito que julga possuir.

MÉRITO DA CAUSA Fato incontroverso (art. 374, I, II, III, CPC): a) a parte reclamante contratou renovação de empréstimo consignado com a instituição reclamada, incluindo seguro prestamista no valor de R$ 40.294,90 (ID 17556053); b) a parte reclamada estornou o valor de R$ 24.572,47 (ID 17556055).

Ponto controvertido: saber se há ilegalidade na contratação do seguro prestamista.

Pois bem.

A parte reclamada alegou, mas não provou (art. 373, II, CPC) que ofereceu à parte reclamante a opção da não contratação ou que a contratação do seguro mediante determinada seguradora foi decorrente de livre escolha.

Destaca-se que a alegação pela parte reclamada de que a contratação principal poderia seguir sem a contratação acessória do seguro também não é provada (art. 373, II, do CPC), afastando a demonstração de oportunizar livre escolha ao consumidor.

Condicionar a obtenção do empréstimo consignado à contratação do seguro prestamista é prática abusiva (art. 39, I, CDC), nociva à vontade livre e consciente de contratar do consumidor, que é obrigado a adquirir determinado produto para conseguir o que foi efetivamente escolhido.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o assunto em sede de Recurso Repetitivo (Tema 972), Resp 1.639.259/SP e Resp 1.639.320/SP, em que foram consolidadas as seguintes teses: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora".

De acordo com esse entendimento do STJ, para estipulação válida de seguro prestamista, as instituições financeiras devem garantir ao consumidor tanto a opção de contratar ou não contratar o seguro quanto a possibilidade de livre escolha da instituição com a qual deseja contratar, sob pena de configurar venda casada, o que não foi demonstrado pela parte reclamada (art. 373, II, do CPC).

Nesse sentindo, veja-se: APELAÇÃO – "AÇÃO REVISIONAL" - CONTRATOS BANCÁRIOS – Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de veículo – Alegação de abusividade na cobrança do seguro prestamista – Devolução do valor corrigido com a mesma taxa de juros aplicada ao contrato – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro – Insurgência recursal apenas da Instituição Financeira - Seguro Prestamista - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP - Cláusulas optativas - Contratação em documento autônomo - Ausência de vício de consentimento - Validade da contratação e cobrança – Sentença reformada – RECURSOPROVIDO (TJ-SP - AC: 10151357520198260032 SP 1015135-75.2019.8.26.0032, Relator:Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 11/09/2020, 37ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 11/09/2020).

Assim, nos termos do art. 39, I, do CDC, torna-se nula a pactuação do contrato de seguro imposto pela parte reclamada, bem como devida a restituição dos valores pagos.

No contrato houve o desconto integral do seguro prestamista no valor de R$ 40.294,90.

Considerando que o contrato é posterior a 30/03/2021 e diante da modulação dos efeitos operada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a restituição deve ocorrer na forma dobrada, pois a venda casada é um instituto que, por si só, reflete violação ao princípio da boa-fé objetiva dos contratos.

Destaca-se que não se pode aplicar os juros remuneratórios do contrato na condenação, porquanto a Corte Superior, ao julgar o Tema Repetitivo 968 - STJ, já reconheceu que é descabida a repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.

Além disso, não há em se falar em repactuação das parcelas, pois subsistindo a repetição do indébito, na forma dobrada, ela já é suficiente para a compensação pretendida.

Assim, considerando a quantia indevidamente cobrada a título de seguro (R$ 40.294,90), o valor da repetição do indébito totaliza em R$ 80.589,80.

Sendo incontroverso o estorno parcial do seguro contratado (R$ 24.572,47) e para afastar enriquecimento sem causa, este valor deve ser compensado da indenização material que, dessa forma, é fixada em R$ 56.017,33.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1.

Rejeito as questões processuais suscitadas na defesa; 2.

Declaro a abusividade do seguro e a nulidade da respectiva cláusula contratual; 3.

Condeno a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 56.017,33 (cinquenta e seis mil, dezessete reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a contratação (25/18/2022) até 30/08/2024, e pelo IPCA, a partir de 01/09/2024, além de juros de mora calculados com base na taxa legal (art. 406 do CC), a partir da citação, também observando-se, neste caso, a Lei n.º 14.905/2024.

Sem custas.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimar as partes.

Após o trânsito em julgado, intimar as partes para requererem o que entenderem de direito quanto ao cumprimento da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Não havendo pedidos, arquivar o processo.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
28/08/2025 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 12:01

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:01

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 10:25, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
13/08/2025 10:46

Expedição de Termo de Audiência.
13/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 09:30, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
17/06/2025 09:56

Expedição de Termo de Audiência.
17/06/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 10:25, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
16/06/2025 21:20

Juntada de Petição de contestação (outros)
16/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:11

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:43

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE COELHO SILVA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:51

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2025 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 09:30, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
27/03/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 07:26

Conclusos para decisão
25/03/2025 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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