02/09/2025 00:32

Decorrido prazo de MISTIANE CAMPOS DA ROCHA em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação (outros)
25/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0061520-41.2016.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MISTIANE CAMPOS DA ROCHA REU: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO O feito está suspenso por força do IRDR 0002702-94.2019.8.03.0000, o qual já foi julgado e teve o acórdão anulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, foi admitido novo IRDR, distribuído sob nº 0004465-57.2024.8.03.0000, no qual foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre a possibilidade ou não de aplicação analógica da legislação federal para a definição dos percentuais e graus para fins de reconhecimento do direito do servidor público estadual à percepção do adicional de insalubridade (Tema 24).

Embora tenha sido julgado o tema, ainda não houve trânsito em julgado e nem determinação para o fim da suspensão.

DIANTE DO EXPOSTO, mantenho a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 24 ou determinação pelo prosseguimento.

No mais, quanto ao pedido do perito William Camilo (ID 20690240), esclareço que os honorários periciais foram pagos em abril de 2021, conforme ordem bancária orçamentária juntada ao ID 9827511.

Intime-se o perito para ciência.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
24/08/2025 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica
24/08/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 13:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 24
11/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação (outros)
01/08/2025 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/04/2025 23:59.
23/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:37

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:33

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
14/06/2024 19:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
02/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:17

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:23

Expedição de Certidão.
21/07/2022 09:04

Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:08

Expedição de Certidão.
05/03/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 05/03/2022 às 06:01:01 para DECISÃO
03/03/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 09:00

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/02/2022 às 09:00:10 para DECISÃO
23/02/2022 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 19:31

Outras Decisões
01/02/2022 10:17

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:17

Decorrido prazo de PARTES em 01/02/2022.
04/10/2021 10:42

Expedição de Certidão.
20/08/2021 07:42

Expedição de Certidão.
20/08/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 20/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
19/08/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 08:29

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/08/2021 às 08:29:08 para DECISÃO
10/08/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 15:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/08/2021 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 09:46

Expedição de Certidão.
13/07/2021 09:45

Expedição de Mandado.
12/07/2021 20:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/06/2021 13:41

Conclusos para decisão
28/06/2021 13:41

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2021 02:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2021 08:59

Conclusos para decisão
09/06/2021 08:59

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 12:40

Expedição de Certidão.
04/05/2021 08:57

Expedição de Certidão.
04/05/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 04/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
26/04/2021 08:38

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/04/2021 às 08:38:32 para DECISÃO
24/04/2021 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2021 10:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/04/2021 00:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
07/04/2021 10:35

Conclusos para decisão
07/04/2021 10:35

Expedição de Certidão.
06/04/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 10:07

Expedição de Certidão.
25/03/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 10:38

Expedição de Certidão.
20/03/2021 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 06/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
26/02/2021 12:34

Expedição de Certidão.
25/02/2021 08:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/02/2021 às 08:41:21 para DECISÃO
24/02/2021 17:05

Expedição de Ofício.
24/02/2021 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 10:37

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:33

Expedição de Mandado.
23/02/2021 18:14

Outras Decisões
08/02/2021 18:15

Conclusos para decisão
08/02/2021 18:15

Expedição de Certidão.
08/02/2021 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2021 01:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2021 10:55

Expedição de Certidão.
31/01/2021 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 08:37

Conclusos para decisão
18/01/2021 08:37

Juntada de Ofício
13/01/2021 12:06

Expedição de Certidão.
08/01/2021 12:12

Expedição de Ofício.
07/01/2021 09:15

Expedição de Certidão.
16/12/2020 11:43

Outras Decisões
16/12/2020 11:37

Conclusos para decisão
16/12/2020 11:37

Expedição de Certidão.
09/12/2020 20:31

Expedição de Certidão.
07/12/2020 21:18

Outras Decisões
16/11/2020 12:30

Conclusos para decisão
16/11/2020 12:30

Expedição de Certidão.
02/11/2020 11:45

Outras Decisões
26/10/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 26/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
19/10/2020 08:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/10/2020 às 08:31:21 para DECISÃO
16/10/2020 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 10:03

Conclusos para decisão
16/10/2020 10:03

Expedição de Certidão.
15/10/2020 22:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0002702-94.2019.8.03.0000
01/10/2020 10:18

Conclusos para decisão
01/10/2020 10:18

Expedição de Certidão.
30/09/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 09:53

Expedição de Certidão.
17/09/2020 09:16

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 17/09/2020.
19/08/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 12/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
03/08/2020 08:46

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/08/2020 às 08:46:19 para DECISÃO
02/08/2020 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2020 01:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/08/2020 01:06

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 110
02/08/2020 01:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/07/2020 13:31

Outras Decisões
22/07/2020 13:00

Conclusos para decisão
22/07/2020 13:00

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2020 23:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2020 12:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/06/2020 12:04

Conclusos para decisão
25/06/2020 12:04

Expedição de Certidão.
15/06/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 15:24

Expedição de Certidão.
13/03/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 09:22

Decorrido prazo de PERITO em 13/03/2020.
21/02/2020 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 14:34

Expedição de Mandado.
06/02/2020 13:27

Expedição de Certidão.
06/02/2020 13:21

Expedição de Certidão.
03/02/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2019 09:06

Conclusos para decisão
30/12/2019 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 19/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
10/12/2019 07:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/12/2019 às 07:34:06 para DECISÃO
09/12/2019 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2019 17:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/12/2019 11:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
04/12/2019 16:17

Expedição de Certidão.
04/12/2019 16:01

Juntada de Outros documentos
01/12/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 01/12/2019 às 06:01:01 para DESPACHO
26/11/2019 17:17

Conclusos para decisão
26/11/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 16:30

Expedição de Mandado.
26/11/2019 16:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 07:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 22/11/2019 às 07:41:37 para DESPACHO
21/11/2019 11:25

Expedição de Ofício.
21/11/2019 10:52

Expedição de Certidão.
21/11/2019 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2019 11:26

Conclusos para decisão
11/11/2019 11:26

Expedição de Certidão.
11/11/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 11:51

Expedição de Mandado.
21/10/2019 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2019 07:59

Conclusos para decisão
12/09/2019 07:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 12:56

Expedição de Mandado.
27/08/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 07:45

Conclusos para decisão
26/07/2019 07:45

Decorrido prazo de PERITO em 26/07/2019.
08/07/2019 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2019 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 14:04

Expedição de Mandado.
02/07/2019 11:31

Expedição de Certidão.
02/07/2019 11:29

Decorrido prazo de PARTES em 02/07/2019.
07/06/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 07/06/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
29/05/2019 11:04

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/05/2019 às 11:04:46 para DECISÃO
28/05/2019 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2019 21:41

Outras Decisões
07/05/2019 11:30

Conclusos para decisão
07/05/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 11:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 06/05/2019 às 11:58:50 para DESPACHO
06/05/2019 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 16:08

Conclusos para decisão
22/04/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 09:19

Processo Suspenso
17/04/2018 08:06

Processo Suspenso
16/04/2018 13:32

Proferida decisão de mero expediente
25/10/2017 15:46

Conclusos para decisão
25/10/2017 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 09:29

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/10/2017 às 09:29:03 para Rotinas processuais
20/10/2017 10:24

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
20/10/2017 10:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 10:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 11:55

Conclusos para despacho
06/10/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2017 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2017 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 08:48

Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 17/07/2017 às 08:48:37 para DECISÃO
12/07/2017 08:49

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 12/07/2017 às 08:49:03 para DECISÃO
12/07/2017 08:06

Expedição de Mandado.
11/07/2017 13:35

Expedição de Certidão.
11/07/2017 13:28

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
05/07/2017 17:07

Proferida decisão de mero expediente
29/05/2017 10:20

Conclusos para decisão
29/05/2017 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 18:01

Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 19/05/2017 às 18:01:41 para Rotinas processuais
17/05/2017 08:14

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/05/2017 às 08:14:08 para Rotinas processuais
15/05/2017 11:58

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
15/05/2017 11:58

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 18:11

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2017 15:35

Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 10/04/2017 às 15:35:55 para Rotinas processuais
10/04/2017 14:09

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
10/04/2017 14:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 14:11

Juntada de Petição de contestação
23/02/2017 18:20

Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/02/2017 às 18:20:50 para DESPACHO
23/02/2017 12:04

Citação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
30/01/2017 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 09:03

Conclusos para despacho
16/12/2016 09:03

Processo Autuado
15/12/2016 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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