28/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0004031-07.2020.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GENIVAL COELHO DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 17663220 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 9.335,78, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 933,58, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera municipal (Lei nº 2.586/2022-PMM).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
27/08/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 10:34

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/08/2025 10:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2025 08:44

Conclusos para decisão
15/08/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/08/2025 23:59.
01/07/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 08:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
21/11/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/11/2024 23:59.
03/10/2024 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica
03/10/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
24/09/2024 11:57

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:57

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:46

Transitado em Julgado em 13/08/2024
08/08/2024 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2024 16:07

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 10:51

Conclusos para julgamento
11/06/2024 03:52

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 03:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 12:09

Conclusos para julgamento
06/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:32

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:05

Expedição de Alvará.
04/05/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:14

Conclusos para julgamento
10/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 08:21

Conclusos para decisão
05/04/2024 08:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 08:04

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 07:36

Expedição de Certidão.
22/02/2024 07:36

Expedição de Certidão.
15/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/02/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica
09/02/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:02

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 09:37

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:35

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
21/01/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 07:43

Expedição de Certidão.
09/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/12/2023 08:52

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 08:40

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:26

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:19

Expedição de Ofício.
16/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica
04/09/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 10:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:59

Expedição de Certidão.
31/08/2023 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 08:04

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:04

Recebidos os autos
08/06/2021 08:41

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
07/06/2021 08:48

Expedição de Certidão.
25/05/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 08:35

Expedição de Certidão.
09/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 09/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
02/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 02/04/2021 às 06:01:01 para Sentença
30/03/2021 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:57

Juntada de Petição de Apelação
29/03/2021 11:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 29/03/2021 às 11:41:00 para Sentença
24/03/2021 01:00

Publicado Sentença em 24/03/2021.
23/03/2021 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 07:52

Expediente Encaminhado ao DJE
23/03/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2021 07:01

Conclusos para julgamento
29/01/2021 07:01

Expedição de Certidão.
28/01/2021 21:51

Outras Decisões
14/12/2020 09:50

Conclusos para decisão
14/12/2020 09:50

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/12/2020.
22/09/2020 00:12

Expedição de Certidão.
22/09/2020 00:11

Expedição de Certidão.
21/09/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/09/2020 às 06:01:01 para Sentença
14/09/2020 11:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 14/09/2020 às 11:51:06 para Sentença
14/09/2020 01:00

Publicado Sentença em 14/09/2020.
11/09/2020 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020
11/09/2020 09:51

Expediente Encaminhado ao DJE
11/09/2020 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020 17:40

Julgado improcedente o pedido
24/07/2020 07:31

Conclusos para julgamento
24/07/2020 07:31

Expedição de Certidão.
22/07/2020 20:15

Outras Decisões
08/07/2020 07:16

Conclusos para decisão
08/07/2020 07:16

Expedição de Certidão.
07/07/2020 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020 11:20

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 20/06/2020 às 11:20:03 para DESPACHO
14/06/2020 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 06:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 08:45

Conclusos para decisão
26/05/2020 08:45

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/05/2020.
22/02/2020 06:01

Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 22/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
12/02/2020 07:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2020 11:43

Outras Decisões
31/01/2020 07:45

Conclusos para despacho
31/01/2020 07:45

Processo Autuado
30/01/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 17:18

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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