30/08/2025 00:00

Decorrido prazo de THAIS CRISTHINE CASTELO NOGUEIRA em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU – VERBAS SUCUMBENCIAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO DE PARCELAMENTO – INVIABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame: Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de acidente de trânsito com consequências graves à integridade física e capacidade laborativa do autor.

II.

Questão em discussão: Se o valor da indenização deve ser reduzido em razão da hipossuficiência do réu; se é cabível a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais; e se há fundamento para autorizar o parcelamento da condenação.

III.

Razões de decidir: O valor arbitrado na origem é proporcional à gravidade do dano sofrido, sendo inadequado reduzi-lo apenas com base na condição econômica do agente causador.

A gratuidade de justiça já garante a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Inviável o parcelamento da indenização diante da ausência de demonstração de impossibilidade concreta e da ausência de proposta minimamente viável.

IV.

Dispositivo: Nego provimento ao recurso.

Tese do julgamento: A reparação por danos morais deve observar a gravidade do dano e a função pedagógica da indenização, não sendo cabível a sua redução ou parcelamento exclusivamente em razão da condição econômica do réu, mormente quando já assegurada a suspensão das verbas de sucumbência pela gratuidade de justiça.

Dispositivos legais citados: CF, art. 5º, inc.

X e LXXIV; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 98, §3º; 373, I e 1.009; CTB, art. 44.
27/08/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 00:02

Decorrido prazo de BENEDITO EDGAR CASTRO DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:02

Decorrido prazo de SUZANE PEREIRA DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:02

Decorrido prazo de ERILAN SILVA BRAGA em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 03:08

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
11/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 13:46

Conhecido o recurso de BENEDITO EDGAR CASTRO DOS SANTOS - CPF: *90.***.*80-00 (APELADO) e não-provido
06/08/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 16:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/08/2025 00:29

Decorrido prazo de BENEDITO EDGAR CASTRO DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:29

Decorrido prazo de SUZANE PEREIRA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ERILAN SILVA BRAGA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:32

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/07/2025 08:58

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
01/06/2025 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2025 23:43

Juntada de Petição de certidão
01/06/2025 23:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2025 23:39

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Gabinete 03
08/05/2025 08:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/05/2025 09:30, CEJUSC Tribunal de Justiça.
08/05/2025 08:00

Juntada de Termo de audiência
08/05/2025 07:58

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 09:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 09:30, CEJUSC Tribunal de Justiça.
06/05/2025 09:18

Recebidos os autos.
06/05/2025 09:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Tribunal de Justiça
06/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:44

Juntada de Certidão
04/05/2025 00:00

Decorrido prazo de THAIS CRISTHINE CASTELO NOGUEIRA em 02/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ERILAN SILVA BRAGA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025.
03/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025.
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 08:40

Expedição de Mandado.
28/04/2025 08:40

Expedição de Mandado.
25/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:52

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BENEDITO EDGAR CASTRO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:01

Decorrido prazo de SUZANE PEREIRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:01

Decorrido prazo de MARLON BERNARDO RODRIGUES FORTUNATO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ERILAN SILVA BRAGA em 10/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025.
13/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
11/04/2025 00:00

Decorrido prazo de THAIS CRISTHINE CASTELO NOGUEIRA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:59

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:09

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:33

Recebidos os autos
26/03/2025 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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