02/09/2025 00:01

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:08

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

I.

Caso em exame.

Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de faturas de energia elétrica e procedente a reconvenção, condenando-a ao pagamento do débito de R$ 14.629,59, referente a faturas em atraso, sob o fundamento de impossibilidade de imposição judicial de parcelamento da dívida.

II.

Questão em discussão.

Verificar (i) se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita; e (ii) a possibilidade de intervenção judicial para compelir concessionária de serviço público a efetuar o parcelamento da dívida.

III.

Razões de decidir. 3.1.

A inadimplência da consumidora desde 2018 está documentalmente comprovada, não havendo vício na cobrança realizada. 3.2.

Quanto ao parcelamento deduzido pela Apelante, atesta-se da sua inicial que a Apelada apresentou proposta nesse sentido, tendo sido rejeitada.

No caso, não houve inobservância ao que dispõe o art. 344 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, ao contrário disso, a Apelada apresentou condições para a regularidade da dívida, o qual foi rejeitada pela parte autora, que não formulou contraproposta concreta, limitando-se a pedido genérico. 3.3.

Ausente qualquer ilegalidade ou abusividade por parte da concessionária.

IV.

Dispositivo e tese.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

Dispositivos citados: art. 344 da Resolução ANEEL nº 1000/2021;
28/08/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 15:28

Conhecido o recurso de MARIA ELENA DAS NEVES TEIXEIRA - CPF: *32.***.*17-49 (APELANTE) e não-provido
23/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 17:28

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
18/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2025 10:06

Pedido de inclusão em pauta
04/07/2025 12:51

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:30

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:10

Recebidos os autos
04/07/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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