TJAP - 6018125-76.2025.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara do Juizado Especial Civel - Norte

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Polo Ativo

Partes

EMILIA JANAINA BARBOSA DA SILVA ANDRADE

CPF *88.***.*21-87

Advogados

ANNY CAROLINE PAES DAIBES

OAB: 2764/AP

CPF *98.***.*61-20

Polo Passivo

Partes

BANCO GMAC S.A.

CNPJ: 59.274.605/0001-13

Advogados

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB: 152305/SP

CPF *62.***.*57-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 05:10

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 04/09/2025 05:15

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/09/2025 09:04

    Publicado Intimação em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 09:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PÓLO ATIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito ANA THERESA MORAES RODRIGUES, nos autos do processo Nº.: 6018125-76.2025.8.03.0001 (Pje), através desta servidora ZENA CRISTINA ALVES LOBATO, promove a INTIMAÇÃO da parte autora por meio de seu/sua advogado(a) da SENTENÇA abaixo descrita: Parte Autora: EMILIA JANAINA BARBOSA DA SILVA ANDRADE CPF: *88.***.*21-87 Advogado do(a) AUTOR: ANNY CAROLINE PAES DAIBES - AP2764-A ATO DO MAGISTRADO: SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A NULIDADE das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança de: a.

    Seguro Prestamista (Seguro Chevrolet Plus); b.

    Tarifa de Cadastro; c.

    Taxa de Registro de Contrato; d.

    Serviço de Despachante.

    CONDENAR o réu, Banco GM S.A., a RESTITUIR, à autora, Emília Janaina Barbosa da Silva Andrade, a soma de todos os valores efetivamente pagos a título dos encargos declarados nulos no item anterior, acrescido de atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da contratação, e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, na forma simples.

    CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá, 2 de setembro de 2025.

    ZENA CRISTINA ALVES LOBATO Matricula:45203

  • 02/09/2025 09:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/08/2025 13:28

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2025 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2025 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 08:16

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 12:16

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 11:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.

  • 17/07/2025 12:16

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 17/07/2025 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 11:16

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2025 09:34

    Juntada de Petição de contestação (outros)

  • 25/06/2025 12:41

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2025 01:12

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 24/06/2025 02:46

    Decorrido prazo de ANNY CAROLINE PAES DAIBES em 23/06/2025 23:59.

  • 16/06/2025 00:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2025 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/05/2025 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/05/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 10:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 11:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.

  • 11/04/2025 08:02

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 00:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/04/2025 00:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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