05/09/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:13

Publicado Decisão em 29/08/2025.
01/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6067143-66.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ROBERTO FERREIRA NEVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Nos termos do art. 317 do CPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

A parte reclamante deixou de instruir o processo com a VIDA FUNCIONAL, documento indispensável à propositura da ação.

DIANTE DO EXPOSTO, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte reclamante para emendar a inicial com a apresentação d aVIDA FUNCIONAL, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 19:04

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/08/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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