06/09/2025 02:14

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2025 09:06

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6001959-63.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WIRLE SANTOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GURUPA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por WIRLE SANTOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GURUPÁ, sob a alegação de que consta, de forma indevida, registro em sua Carteira de Trabalho e no CNIS de vínculo com a Prefeitura do referido Município no período de 01/05/2023 a 31/08/2023, sem que jamais tenha exercido qualquer função ou firmado contrato com o referido ente público.

Postula a retificação dos dados, com a exclusão do registro de vínculo com o Município de Gurupá e indenização pelo danos morais que entende ter suportado.

O ente público foi devidamente citado, entretanto, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte reclamante juntou com a inicial informações da carteira de trabalho digital onde consta vínculo com o Município de Gurupá no período de 01/05/2023 a 31/08/2023.

Sustenta que nunca manteve qualquer vínculo formal com aquela administração pública municipal.

As provas apresentadas pelo autor permitem concluir que ao lançamento do vínculo laboral em debate faltou o requisito da veracidade.

Assim, o vínculo empregatício registrado no CNIS é inverídico e deve ser excluído do cadastro de informações sociais do reclamante.

Em razão de tais fatos, o reclamante pleiteou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

A responsabilidade civil da Administração Pública, segundo norma do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , é, em regra, objetiva, bastando que se prove sua conduta omissiva ou comissiva e o nexo de causalidade entre a mesma e o dano sofrido pelo indivíduo, para que nasça seu dever de indenizar, tendo sido adotada a teoria do risco administrativo, no sentido de que a vítima fica dispensada de provar a culpa da Administração.

Verifico, no entanto, que a mera afirmação do reclamante de que sofreu danos sem comprovação não gera o dever de indenizar.

A configuração do dano moral pressupõe à análise de elementos que devem ser observados em cada caso.

A ação ou omissão do agente causador do dano, os danos suportados e o nexo de causalidade entre eles.

No caso em tela, a conduta atribuída à requerida é o registro indevido no CNIS da parte autora, porém, os danos não foram demonstrados.

A simples inclusão de registro não gera dano moral, uma vez que a parte reclamante não relatou inclusão do seu nome em cadastros negativos ou fato que tenha atingido sua honra, conforme entendimento adotado pelos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSERÇÃO DO NOME JUNTO AOS REGISTROS DO CNIS QUANDO INEXISTENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A inserção incorreta de dados junto aos CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) e ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) pode gerar danos morais passíveis de indenização, especialmente quando obstam a percepção de parcelas do seguro-desemprego.

Mas a inclusão do nome junto aos registros do CNIS quando inexistente o vínculo empregatício, por si só, não é ato ilícito passível de indenização, na medida em que este consiste em extrato previdenciário a ser utilizado quando o trabalhador pretende requerer sua aposentadoria junto ao INSS, sendo possível sua correção e atualização pela própria parte interessada. 2 - No caso concreto, embora comprovada a inserção do nome do apelante junto ao CNIS como empregado do apelado, quando nunca existiu vínculo empregatício entre eles, não foi demonstrada a inclusão indevida no CAGED, e tampouco há evidência de que o apelante tenha pleiteado o seguro-desemprego administrativamente, ou de que este lhe tenha sido negado . 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0017434-43.2014.8 .08.0024, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de publicação: 12/04/2023).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) declarar como inexistente o vínculo empregatício registrado no CNIS do reclamante com o Município de Gurupá e, como via de consequência, determinar a exclusão do referido vínculo; 2) Indeferir os demais pedidos.

Oficie-se ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego remetendo cópia da presente sentença, para fins de retificação do CNIS e da CTPS digital do reclamante, com a exclusão do vínculo ora declarado inexistente.

Dou por resolvido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não têm cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Santana/AP, 25 de agosto de 2025.

ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
01/09/2025 11:11

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURUPA em 15/07/2025 23:59.
14/06/2025 05:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:54

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:53

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 07:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
24/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:45

Expedição de Carta precatória.
27/03/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 07:34

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6012858-26.2025.8.03.0001

Banco Pan S.A.

Patrick Ruan Nascimento de La Rocque

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/03/2025 23:11

Exibir Processo

Processo nº 6000075-06.2024.8.03.0011

Municipio de Porto Grande

Raimunda do Socorro Barbosa Brazao

Advogado: Livia Larissa da Silva Martins

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/06/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0013315-97.2024.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Felipe dos Santos de Brito

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6034865-46.2024.8.03.0001

Vanon de Almeida Santos

Kelson Mendes Cruz

Advogado: Kleber Rodrigues Barrozo Dias

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/12/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 6034865-46.2024.8.03.0001

Vanon de Almeida Santos

Kelson Mendes Cruz

Advogado: Kleber Rodrigues Barrozo Dias

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/06/2024 23:32

Exibir Processo