04/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6002218-74.2024.8.03.0008 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ADRIANA LIRA DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES DECISÃO Cuida-se de chamamento do feito à ordem, em que a parte recorrida suscita divergência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão proferido por esta Turma Recursal, no tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais.

Alega que, embora a fundamentação tenha consignado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o dispositivo registrou expressamente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), requerendo a correção do que entende ser erro material.

Não lhe assiste razão.

O momento processual adequado para impugnação de eventual contradição seria a interposição de embargos de declaração, cujo prazo já se encontra ultrapassado.

Preclusa, portanto, a via recursal própria, não cabe pretender alteração da decisão por meio de simples petição de chamamento do feito à ordem.

Ademais, sabe-se que, existindo eventual contradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo final, prevalece o disposto no dispositivo, porquanto é ele que transita em julgado, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Sabe-se que, existindo eventual contradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo final, prevalece o disposto no dispositivo, porquanto é ele que transita em julgado” (STJ, AREsp 2553179, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 03/09/2024).

Dessa forma, não há erro material a ser corrigido, mas apenas incongruência superada pela força do dispositivo, o qual permanece íntegro e eficaz.

Ante o exposto, rejeito o pedido de chamamento do feito à ordem, por ser manifestamente descabido, mantendo-se a condenação pela reparação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do dispositivo do acórdão.

Publique-se.

Intimem-se.

Baixem-se os autos ao d.

Juízo de origem para cumprimento de sentença.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04
03/09/2025 07:35

Baixa Definitiva
03/09/2025 07:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
03/09/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:51

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:51

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 13:42

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 13:38

Recebidos os autos
27/08/2025 13:38

Processo Reativado
27/08/2025 13:38

Juntada de petição
09/07/2025 10:16

Baixa Definitiva
09/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
09/07/2025 00:02

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:02

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ADRIANA LIRA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 22:22

Conhecido o recurso de ADRIANA LIRA DOS SANTOS - CPF: *10.***.*71-20 (RECORRENTE) e provido
30/05/2025 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 11:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:31

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/05/2025 10:28

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
02/05/2025 09:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 11:42

Conclusos para admissibilidade recursal
23/04/2025 11:10

Recebidos os autos
23/04/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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