29/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 27/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000157/2025 em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0004320-64.2025.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ALEX RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM Procurador(a) do MunicípioLORENA TAISA MACHADO DOS SANTOS - *11.***.*45-20 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Além disso, está de acordo com as regras instituídas pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 1425/2021 – GP - TJAP.O ofício precatório foi apresentado perante este Tribunal no dia 27/08/2025, conforme data da distribuição em ordem 01.

Assim, deverá ser incluído no orçamento do ente devedor para o exercício de 2027, nos termos do art. 100, §5º, da Constituição Federal e art. 15 da Resolução 303/2019 - CNJ.Ressalte-se, ademais, que o crédito tem natureza alimentar, já reconhecida pelo juízo requisitante.Em relação à forma de pagamento, o ente devedor faz jus ao regime especial, devendo o presente precatório ser processado e executado nos termos dos artigos 100, §15, da Constituição Federal e arts. 101 e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a ordem cronológica de apresentação do ofício precatório.DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo o pagamento ser realizado na forma do regime especial, observada a ordem cronológica de apresentação, bem como o crédito preferencial, por tratar-se de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal.

Por conseguinte, prosseguir da seguinte maneira:1) Comunicar ao ente devedor sobre o teor da presente decisão, bem como para que proceda a inclusão do crédito referente ao presente precatório no exercício orçamentário do ano de 2027, nos termos do art. 100, §5º, da Constituição Federal e art. 15 da Resolução 303/2019 – CNJ.Intimem-se.
28/08/2025 18:23

Registrado pelo DJE Nº 000157/2025
28/08/2025 08:01

Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 27/08/2025 14:33:05 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAUBAL - Réu: MUNICÍPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM Procurador Do Município
28/08/2025 08:01

Decisão (27/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 28/08/2025
27/08/2025 14:33

Em Atos do Desembargador. O precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da
27/08/2025 12:57

Conclusão
27/08/2025 12:57

Tombo em 27-08-2025
27/08/2025 12:57

SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0007898-66.2024.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Lucian Coelho de Amorim

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004317-12.2025.8.03.0000

Flavia Patricia Ferreira Cardoso

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/08/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6034638-22.2025.8.03.0001

Banco Bradesco S.A.

Pontual Comercio e Distribuicao LTDA - E...

Advogado: Hageu Lourenco Rodrigues

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/06/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0004318-94.2025.8.03.0000

Arildo Ataide Costa de SA

Municipio de Macapa

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/08/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6014743-75.2025.8.03.0001

Soraia Monteiro de Souza

Shineray Macapa LTDA

Advogado: Armando Moura Carrera Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/03/2025 09:03

Exibir Processo