02/09/2025 11:38

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6014743-75.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SORAIA MONTEIRO DE SOUZA REU: SHINERAY MACAPA LTDA SENTENÇA Relatório dispensado.

QUESTÕES PROCESSUAIS Rejeito a preliminar de inépcia.

Estão presentes na inicial: a) pedido viável; b) causa de pedir com clareza satisfatória; c) logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão; d) compatibilidade entre pedidos.

MÉRITO DA CAUSA Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão autoral merece prosperar, ainda que em parte.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É incontroverso (art. 374, I, II, III, CPC) que a parte reclamante adquiriu uma motocicleta nova da parte reclamada (ID’s 18997660 e 18997661) e as provas juntadas com a defesa provam – o depoimento da representante da parte reclamada confirma (ID 22004919) – que, logo após a aquisição, o veículo passou a apresentar defeitos, caracterizando vício oculto.

A parte reclamada, por sua vez, alega, mas não prova (art. 373, II, do CPC) que os vícios iniciais eram simples e os complexos só passaram a ser apresentados após o acidente alegado pela consumidora, o que caracterizaria mau uso do bem.

Ocorre que está demonstrado que o bem foi comprado em 07/09/2024 e as Ordens de Serviço, juntadas com a defesa (ID 18997665), são datadas de 16/09/2024 (parafusos soltos e falta de parafuso), 21/09/2024 (revisão de parafusos geral, principalmente silenciador), 25/09/2024 (problema no burrinho), 30/09/2024 (queda e a marcha trava na 4ª) e 08/10/2024 (regular freio, guidão desalinhado, motor travando, não passa a marcha, bomba de gasolina não marca, farol não joga pra frente, carenagem frontal solta).

Portanto, antes da queda – relatada na Ordem de Serviço do dia 30/09/2024 –, a motocicleta nova já tinha apresentado vícios constatados logo após sua compra.

O art. 18 do CDC estabelece que, em caso de vício do produto, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o defeito.

Não sendo o vício sanado nesse prazo, o consumidor pode exigir a substituição do produto, o abatimento do preço ou a rescisão do contrato.

Por não ter sido provado (art. 373, II, do CPC) que os vícios foram sanados no prazo legal, a parte reclamante faz jus à substituição do produto.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é improcedente, pois, ainda que o impedimento de uso de um produto novo com vício oculto cause frustração e transtorno, tais fatos não ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sobretudo porque a parte reclamada não distratou a cliente e buscou auxiliá-la na tentativa de corrigir os vícios apresentados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1.

Rejeito a preliminar suscitada na defesa; 2.

Condeno a parte reclamada à obrigação de fazer consistente em efetuar a troca da motocicleta defeituosa por outra nova, da mesma marca, modelo e especificações, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa unitária inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais) e sob a condição suspensiva de devolução da motocicleta defeituosa às expensas da parte reclamada; 3.

Rejeito o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimar as partes.

Após o trânsito em julgado, intimar as partes para requererem o que entenderem de direito quanto ao cumprimento da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Não havendo pedidos, arquivar o processo.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
01/09/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:05

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 11:05, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
13/08/2025 11:33

Expedição de Termo de Audiência.
13/08/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 09:30, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
18/06/2025 10:10

Expedição de Termo de Audiência.
18/06/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 11:05, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
18/06/2025 08:49

Juntada de Petição de contestação (outros)
21/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição de habilitação
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de SORAIA MONTEIRO DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:18

Decorrido prazo de SORAIA MONTEIRO DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:37

Decorrido prazo de SHINERAY MACAPA LTDA em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:17

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
21/04/2025 20:13

Confirmada a comunicação eletrônica
21/04/2025 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 20:13

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
04/04/2025 09:49

Expedição de Mandado.
04/04/2025 09:49

Expedição de Mandado.
04/04/2025 09:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 09:30, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
24/03/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 07:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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