02/09/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6035825-65.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ROSELINO MACIEL FELIPE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18878745 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 21.391,44, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais, devidos a BRENO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 57.***.***/0001-52, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 2.139,14, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 5 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
01/09/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2025 08:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2025 08:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/08/2025 08:38

Conclusos para decisão
01/08/2025 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:02

Juntada de Certidão
26/07/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/07/2025 23:59.
12/06/2025 12:18

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:11

Conclusos para decisão
10/06/2025 21:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 21:42

Distribuído por sorteio
10/06/2025 21:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2025 21:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2025 21:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2025 21:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2025 21:41

Juntada de Petição de planilha de cálculo
10/06/2025 21:41

Juntada de Petição de ficha financeira
10/06/2025 21:41

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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