03/09/2025 09:05

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6014425-29.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANGELA MARIA DE MELO BRITO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO O reclamado apresentou valor atualizado dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% por cento do valor atualizado da causa.

Afasto a incidência de honorários advocatícios previstos na segunda parte do art. 523, §1º, CPC, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, que considerada indevidos os honorários em sede de juizados especiais.

DIANTE DO EXPOSTO, comprove a parte autora o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º, CPC) e constrição de valor via Sisbajud.

Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:15

Processo Desarquivado
12/08/2025 10:26

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
28/04/2025 21:15

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 21:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/04/2025 09:20

Determinado o arquivamento definitivo
24/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
10/03/2025 07:43

Recebidos os autos
10/03/2025 07:43

Juntada de decisão
26/07/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:14

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2024 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2024 09:09

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2024 08:42

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 09:50

Conclusos para julgamento
13/06/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2024 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 19:40

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
03/05/2024 09:33

Conclusos para despacho
02/05/2024 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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