TJAP - 6071253-11.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6071253-11.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSAFA LEAO OLIVEIRA REU: MARIA E AMANDA LTDA, KEMENSON DOS SANTOS LIRA SENTENÇA Dentre os pedidos formulados na petição inicial, a parte autora pleiteia: indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$ 3.301,63; lucros cessantes, no valor de R$ 6.000,00; indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00; e a rescisão do contrato de financiamento de veículo, com a restituição das parcelas pagas, cujo montante atribuído ao pedido é de R$ 9.983,80.

No entanto, observa-se que, quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento, o valor da causa deveria corresponder ao valor integral do contrato firmado (R$ 47.671,68).

Assim, embora a parte autora tenha indicado o montante de R$ 9.983,80 como valor do pedido, o montante economicamente debatido nesse ponto equivale ao valor total do contrato, ou seja, R$ 47.671,68.

Portanto, considerando que a soma dos valores almejados pela parte autora totaliza R$ 71.973,31, quantia essa que ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos (R$ 60.720,00) fixado para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, entendo que não há possibilidade de processamento da demanda neste juízo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 3º, inciso I, parágrafo 3º; e 51, II, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá