04/09/2025 10:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 02:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6015986-54.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: CHARLES SAINT CLAIR CARVALHO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO I - Homologo os cálculos apresentados pela parte autora (ID 17550262), não impugnados pelo executado, e determino a expedição de ofício requisitório de precatório no valor de R$36.954,76, em favor do exequente CHARLES SAINT CLAIR CARVALHO DE ARAUJO - CPF: *37.***.*70-30.

Crédito de natureza alimentar, sem preferência especial.

II - Quanto aos honorários fixados em ID 17604429, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV de R$3.695,47, em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ sob nº. 04.***.***/0003-48, para que o executado efetue o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (art. 535, §3º, inciso II).

Caso não realizado o pagamento da RPV no prazo acima descrito, certifique a secretaria o decurso de prazo da Fazenda Pública Estadual e encaminhem-se os autos para bloqueio SisbaJud, a fim de que seja realizado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada oitiva da Fazenda Pública, nos termos do Art. 13, §1º, da lei 12.153/2009.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo o advogado exequente, no prazo de pagamento da RPV, informar dados bancários para a realização do levantamento e transferência de valor, além de juntar guia de recolhimento de tributos, ou comprovar possuir escritório em condição de optante pelo Simples Nacional.

Macapá/AP, 29 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
03/09/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 09:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:28

Conclusos para decisão
07/06/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/06/2025 23:59.
22/04/2025 11:55

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:08

Concedida a gratuidade da justiça a CHARLES SAINT CLAIR CARVALHO DE ARAUJO - CPF: *37.***.*70-30 (REQUERENTE).
28/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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