03/09/2025 09:07

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:35

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6016874-23.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: WERICKSON MICHEL DA SILVA CHAGAS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual da Ação Coletiva n.º 0049767-29.2012.8.03.0001, referente a diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 2,84% concedido aos policiais civis.

Intimada para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos.

Diante disso, e em atenção à Recomendação n.º 001/2022-CGJ, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 17600676, nos seguintes termos: Do crédito principal WERICKSON MICHEL DA SILVA CHAGAS - valor bruto: R$ 36.648,97 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos).

Haverá destaque dos honorários contratuais (R$ 6.047,08) e desconto compulsório de contribuição previdenciária (R$ 2.246,33).

O valor líquido devido é de R$ 28.355,56.

Dos honorários sucumbenciais Conforme decisão proferida nos autos (ID 18187800), houve o arbitramento de 10% de honorários de sucumbência nesta fase executiva.

O proveito econômico da ação corresponde ao valor total de R$ 36.648,97.

Assim, homologo o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 3.664,90, em favor da sociedade advocatícia Wagner Advogados Associados, inscrita sob o CNPJ n.º 04.***.***/0003-48.

Pelo exposto, determino as seguintes providências: a) Expedir o ofício requisitório de Precatório relativo ao crédito principal, no valor bruto de R$ 36.648,97, em nome do credor WERICKSON MICHEL DA SILVA CHAGAS.

Natureza alimentar.

Sem preferência. b) Expedir a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.664,90, em favor da sociedade advocatícia Wagner Advogados Associados (CNPJ n.º 04.***.***/0003-48). c) Requisitar o pagamento da RPV, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. d) Com a expedição dos requisitórios, os autos ficarão suspensos aguardando o pagamento. e) Decorrido o prazo sem pagamento da RPV, proceda-se o imediato sequestro do respectivo valor via SISBAJUD. g) Após o pagamento da RPV, venham os autos conclusos para liberação dos valores.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2025 11:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/08/2025 11:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
22/08/2025 11:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
18/06/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/06/2025 23:59.
05/05/2025 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 20:19

Concedida a gratuidade da justiça a WERICKSON MICHEL DA SILVA CHAGAS - CPF: *07.***.*35-04 (REQUERENTE).
02/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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