04/09/2025 11:08

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6027546-90.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: CARMITA SOUSA SIQUEIRA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva com base na decisão proferida nos autos do processo n.º 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu o direito ao reajuste de 2,84% aos servidores do magistério estadual, a partir de 01/04/2004, conforme previsão da Lei nº 817/2004.

A sentença coletiva transitou em julgado em 19/03/2013.

A fim de preservar o direito de execução dos substituídos ainda não contemplados, o sindicato legitimado ajuizou medida de protesto judicial em 05/01/2018, distribuída sob o n.º 0000179-43.2018.8.03.0001, com o fim específico de interromper a prescrição da pretensão executória individual dos substituídos, cujo despacho ordenando a citação ocorreu em 20/02/2018.

Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial constitui causa interruptiva do prazo prescricional, reiniciando-se sua contagem a partir do despacho do juiz.

Assim, o novo prazo de cinco anos passou a fluir a partir de 20/02/2018, expirando-se, portanto, em 20/02/2023, na ausência de nova causa interruptiva válida.

Entretanto, observa-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 16/01/2025, ou seja, fora do prazo prescricional renovado, não havendo, até o momento, nos autos, qualquer elemento ou fato processual idôneo que justifique a suspensão ou nova interrupção do lapso prescricional.

Desta forma, mostra-se necessária a oitiva da parte exequente, a fim de que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição, apresentando, se houver, elementos que demonstrem fato interruptivo ou suspensivo superveniente ao protesto judicial de 2018, nos termos do art. 487, II, do CPC, sob pena de extinção do feito.

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar expressamente quanto à eventual prescrição, demonstrando a existência de causa interruptiva ou suspensiva posterior ao ajuizamento do protesto judicial em 20/02/2018.

Após o prazo, com os sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2025 17:44

Conclusos para decisão
27/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:42

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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