TJAP - 0026482-26.2020.8.03.0001

1ª instância - Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

MARCELO MOURA FERREIRA

CPF *15.***.*96-21

Advogados

MARCELLUS FERREIRA MONTES

OAB: 3943/AP

CPF *75.***.*16-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 12:29

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. Processo arquivado sem Trânsito em Julgado.

  • 29/08/2022 08:32

    Certifico que os presentes autos aguardam o trânsito em julgado.

  • 27/08/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/08/2022 10:56:53 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) via Escritório Digital de LILIA MARIA COSTA DA SILVA (Advogado Vítima).

  • 27/08/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/08/2022 10:56:53 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) via Escritório Digital de MARCELLUS FERREIRA MONTES (Advogado Réu).

  • 19/08/2022 06:01

    Intimação (Homologada a Transação Penal na data: 09/08/2022 08:30:06 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) via Escritório Digital de MARCELLUS FERREIRA MONTES (Advogado Réu).

  • 17/08/2022 07:15

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/08/2022 10:56:53 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: MARCELLUS FERREIRA MONTES Advogado Vítima: LILIA MARIA COSTA DA SILVA

  • 16/08/2022 10:56

    Em Atos do Juiz. Defiro a habilitação da advogada peticionante em favor da testemunha/vítima.Após, arquive-se os autos.

  • 16/08/2022 10:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 16/08/2022 10:19

    Diante da manifestação #90, promovo a conclusão dos presentes autos.

  • 15/08/2022 17:07

    HABILITAÇÃO/ACESSO

  • 15/08/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 10/08/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000146/2022 em 15/08/2022.

  • 15/08/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0026482-26.2020.8.03.0001 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Autor Do Fato: MARCELO MOURA FERREIRA Advogado(a): MARCELLUS FERREIRA MONTES - 3943AP Sentença: MARCELO MOURA FERREIRA cumpriu integralmente os termos da transação penal pactuada com o Ministério Público, conforme noticiam os autos.

    DIANTE DO EXPOSTO, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta, em tese delituosa, imputada neste feito a parte autora do fato acima indicada, determinando que a pena aplicada não conste em seus registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95.Proceda-se com a destinação devida aos objetos apreendidos, caso haja.Dispensada a intimação da parte autora do fato (enunciado 105 do FONAJE).Transitada em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.Publique-se.

    Registro eletrônico nesta data.

  • 10/08/2022 17:32

    Registrado pelo DJE Nº 000146/2022

  • 10/08/2022 11:29

    Sentença (10/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 10/08/2022

  • 10/08/2022 08:47

    Em Atos do Juiz.

  • 10/08/2022 08:38

    Faço juntada a estes autos do Comprovante de Pagamento da Prestação Pecuniária.

  • 10/08/2022 08:38

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 09/08/2022 11:33

    Habilitação e Comprovante de Pagamento da Prestação Pecuniária

  • 09/08/2022 09:59

    Juntada de SUBSTABELECIMENTO

  • 09/08/2022 09:20

    Notificação (Homologada a Transação Penal na data: 09/08/2022 08:30:06 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: MARCELLUS FERREIRA MONTES

  • 09/08/2022 09:19

    Certifico que a sentença de mov. 79 transitou em julgado em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 08:30

    Em audiência

  • 09/08/2022 08:30

    Em audiência

  • 09/08/2022 08:30

    Instrução e Julgamento realizada em 09/08/2022 às '08:30'h

  • 28/07/2022 10:49

    Certifico que MARCELO MOURA FERREIRA foi devidamente intimado e forneceu o seguinte contato: (91) 98811-6737.

  • 27/07/2022 12:34

    Mandado

  • 26/07/2022 08:16

    Certifico que o patrono do autor do fato foi devidamente notificado acerca da audiência.

  • 20/07/2022 08:02

    Faço juntada a estes autos do ofício n° 087/2022-DJD/BPRE, informando que os policiais militares intimados através do ofício Nº: 4175380 foram devidamente notificados e estao cientes da audiencia por videoconferencia.

  • 19/07/2022 11:11

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD2022079405QHEXW

  • 12/07/2022 11:57

    Nº: 4175380, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( CORREGEDOR(A) GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 12/07/2022

  • 09/07/2022 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 29/06/2022 10:39:22 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) via Escritório Digital de HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA (Advogado Réu).

  • 01/07/2022 10:10

    MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO AUDIENCIA CRIMINAL para - MARCELO MOURA FERREIRA - emitido(a) em 01/07/2022

  • 01/07/2022 09:31

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD20220732795WDCU

  • 01/07/2022 08:26

    Nº: 4168955, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( CORREGEDOR(A) GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 01/07/2022

  • 29/06/2022 10:39

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 29/06/2022 10:39:22 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA

  • 29/06/2022 10:39

    Certifico que a audiência de Instrução e Julgamento agendada será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM, através do link: https://us02web.zoom.us/j/*57.***.*42-50?pwd=cVArNVBraTFMWUMyQ1JHQlZkM1FGQT09, ID da reunião: 857 2484 2550.

  • 04/10/2021 11:00

    Instrução e Julgamento agendada para 09/08/2022 às 08:00h

  • 04/10/2021 08:29

    Em Atos do Juiz. Considerando a localização de novo endereço do acusado, designe-se nova audiência de instrução e julgamento, devendo observar a necessidade de expedição de carta precatória na definição da data.Proceda-se as diligências de intimação e cit

  • 24/09/2021 10:53

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 24/09/2021 10:53

    Diante da manifestação do MP, promovo a conclusão dos presentes autos.

  • 24/09/2021 09:17

    Certifico e dou fé que em 24 de setembro de 2021, às 09:06:49, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça Juizado Especial Cível e Cri

  • 23/09/2021 15:29

    Remessa

  • 23/09/2021 15:29

    Em Atos do Promotor.

  • 23/09/2021 09:40

    Certifico e dou fé que em 23 de setembro de 2021, às 09:40:02, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça Juizado Especial Cível e Criminal, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 23/09/2021 09:18

    Promotoria de Justiça Juizado Especial Cível e Criminal

  • 23/09/2021 09:16

    Certifico e dou fé que em 23 de setembro de 2021, às 09:16:59, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MCP

  • 23/09/2021 09:02

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 23/09/2021 06:45

    Certifico que nesta data faço remessa dos presentes autos ao Ministério Público, para manifestação.

  • 22/09/2021 17:01

    Em Atos do Juiz. Considerando a resposta do SIEL (#50), manifeste-se o MP.

  • 15/09/2021 10:24

    Faço juntada a estes autos do resultado da pesquisa realizada junto ao SIEL contendo informações da parte MARCELO MOURA FERREIRA.

  • 15/09/2021 10:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA

  • 29/07/2021 12:38

    Certifico que, os autos ficarão aguardando acesso ao SIEL, já solicitado ao TRE pelo Juízo.

  • 28/06/2021 12:37

    Certifico que, os autos ficarão aguardando acesso ao SIEL, já solicitado ao TRE pelo Juízo.

  • 07/06/2021 13:46

    Certifico que o site do SIEL encontra-se indisponível para consulta.

  • 05/05/2021 17:46

    Certifico que o site do SIEL encontra-se indisponível para consulta.

  • 04/04/2021 13:27

    Certifico que o site do SIEL encontra-se indisponível para consulta.

  • 10/03/2021 12:08

    Certifico que o site do SIEL encontra-se indisponível para consulta.

  • 07/03/2021 20:58

    Em Atos do Juiz. Considerando que a certidão do oficial de justiça (#40) informa que o réu não mais reside no endereço indicado na denúncia (#33), consultar o endereço deste junto ao SIEL e, após, vistas ao MP.

  • 24/02/2021 11:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 24/02/2021 11:42

    Certifico que o autor do fato não foi localizado para intimação, conforme certidão #40.

  • 24/02/2021 11:22

    Mandado

  • 03/02/2021 08:34

    MANDADO JUDICIAL para - MARCELO MOURA FERREIRA - emitido(a) em 02/02/2021

  • 02/02/2021 10:07

    Em Atos do Juiz. Antes de manifestar-me quanto à denúncia (#33), intime-se pessoalmente o denunciado para informar quanto ao cumprimento da transação penal, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, conclusos.

  • 27/01/2021 11:36

    Diante da manifestação do MP, promovo a conclusão dos presentes autos.

  • 27/01/2021 11:36

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 27/01/2021 09:59

    Certifico e dou fé que em 27 de janeiro de 2021, às 09:55:17, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, enviados pelo(a) GAB DR. MANUEL FELIPE MENEZES DA SILVA JUNIOR - MC

  • 25/01/2021 18:09

    Remessa

  • 25/01/2021 18:08

    Em Atos do Promotor.

  • 21/01/2021 20:14

    Certifico e dou fé que em 21 de janeiro de 2021, às 20:14:16, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. MANUEL FELIPE MENEZES DA SILVA JUNIOR, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 21/01/2021 09:26

    Remessa

  • 21/01/2021 09:23

    Certifico e dou fé que em 21 de janeiro de 2021, às 09:23:00, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MCP

  • 21/01/2021 09:22

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 21/01/2021 07:59

    Certifico que nesta data faço remessa dos presentes autos ao Ministério Público, para manifestação.

  • 20/01/2021 10:14

    Em Atos do Juiz. A parte autora do fato  DESCUMPRIU os termos da transação penal, conforme noticiado nos autos.Em atenção à orientação da súmula vinculante nº 35-STF, de 24/10/2014, dê-se vista ao Ministério Público para continuidade da persecução penal (

  • 19/01/2021 11:03

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 19/01/2021 11:03

    Decurso de Prazo (evento nº 24), comprovação da 1ª parcela da transação penal.

  • 12/01/2021 12:21

    Certifico que os presentes autos estão aguardando o pagamento da 1ª parcela da transação penal.

  • 24/12/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/12/2020 09:40:43 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) via Escritório Digital de HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA (Advogado Réu).

  • 14/12/2020 21:42

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/12/2020 09:40:43 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA

  • 14/12/2020 09:40

    Em Atos do Juiz. Notifique-se eletronicamente o advogado do Autor do fato para que comprove, no prazo de 5 dias, o pagamento da 1ª parcela da transação penal, sob pena de continuação do feito.

  • 13/12/2020 14:35

    Decurso de Prazo (evento nº 18), comprovação da 1ª parcela da transação penal.

  • 13/12/2020 14:35

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 05/10/2020 11:22

    Certifico que os presentes autos aguardam o pagamento da 1ª parcela da transação penal.

  • 05/10/2020 11:21

    Nos termos da Portaria 001/2014-GAB/JECRIM-MCP, os presentes autos permanecerão em escaninho específico até o cumprimento da medida transacionada entre o autor do fato e o Ministério Público.

  • 05/10/2020 11:20

    Certifico que a sentença de mov. 15 transitou em julgado em 02/10/2020.

  • 02/10/2020 10:52

    PRELIMINAR realizada em 02/10/2020 às '10:52'h

  • 02/10/2020 10:52

    Em audiência

  • 02/10/2020 10:52

    Em audiência

  • 28/09/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/08/2020 20:36:28 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) via Escritório Digital de HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA (Advogado Réu).

  • 18/09/2020 08:15

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/08/2020 20:36:28 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA

  • 18/09/2020 08:14

    Certifico que o autor do fato foi devidamente intimado pelo Oficial de Justiça (evento #09) e já havia comparecido na secretaria e informado o seu telefone, bem como de seu patrono (evento #08).

  • 17/09/2020 17:59

    Mandado

  • 08/09/2020 09:42

    Certifico que, nesta data, o autor do fato Sr. MARCELO MOURA FERREIRA (celular nº 91-98811-6737), acompanhado de seu advogado Dr. HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA (celular nº 99186-1669), compareceu nesta secretaria e ficou ciente da audiência de conciliação por

  • 26/08/2020 11:10

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - MARCELO MOURA FERREIRA - emitido(a) em 26/08/2020

  • 26/08/2020 09:35

    PRELIMINAR agendada para 02/10/2020 às 10:30h

  • 26/08/2020 09:33

    Faço juntada a estes autos da certidão interna criminal em nome do autor do fato.

  • 25/08/2020 20:36

    Em Atos do Juiz. Analisando a certidão criminal do autor do fato, verifica-se que este faz jus a transação penal. Assim, designe-se audiência preliminar a ser realizada por videoconferência, intimando-o. O Autor do fato deve ser cientificado do ato, bem

  • 20/08/2020 09:56

    Tombo em 20/08/2020.

  • 20/08/2020 09:56

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 20/08/2020 09:56

    Distribuição - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo 2159597 - Protocolado(a) em 20-08-2020 às 09:49

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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