TJAP - 0007332-93.2019.8.03.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

VITAL VALDESIO DANTAS DA SILVA

CPF *11.***.*11-15

Advogados

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB: 3485/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 11:59

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 25/11/2022 11:58

    Certifico que a sentença de mov.46 transitou em julgado em 25/11/2022.

  • 08/11/2022 12:25

    Certidão de regularização processual

  • 15/10/2022 06:01

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 04/10/2022 12:52:14 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ALAN DA SILVA AMORAS (Advogado Autor).

  • 07/10/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 04/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000182/2022 em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0007332-93.2019.8.03.0001 Credor: VITAL VALDÉSIO DANTES DA SILVA Advogado(a): ALAN DA SILVA AMORAS - 3485AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos do processo coletivo nº 0016285-66.2007.8.03.0001, movido por VITAL VALDÉSIO DANTES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando o recebimento do valor retroativo a 1º abril de 2016 do percentual de 4,5% sobre os vencimentos dos servidores do magistério, referente aos meses de abril, maio, junho e julho daquele mesmo, tendo por base o realimento anterior de 7%, bem como, os reflexos correspondentes.O processo teve o seu curso suspenso e este juízo, em um primeiro momento, refutou a ocorrência de litispendência e prescrição, conforme se vê no MO 41.Após o decurso da suspensão, há que se apreciar a exceção de preexecutividade oposta pela Procuradoria do Estado no MO 10, pugnando pelo reconhecimento do decurso do prazo prescricional, bem como, pelo excesso de execução.Este juízo, preliminarmente, equivocadamente, refutou o decurso do prazo prescricional, conforme se vê no MO 41.Instada a se manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, a Exequente quedou-se inerte (MO 44).Pois bem.Adianto que razão assiste à Procuradoria do Estado, conforme argumentação exposta em sua manifestação de MO 10.Em Acórdão proferido nos autos do processo análogo, tombado sob o nº 0022840-16.2018.8.03.0001, o e.

    TJAP reconheceu que a última interrupção do prazo prescricional sobre a temática sobredita ocorreu em 02/12/2015, com o protocolo da ação de Protesto nº 0059247-26.2015.8.03.0001.Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, dispõe que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".Destarte, o artigo 9º da lei supramencionada dispõe que "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".

    Por sua vez, o art. 202 do Código Civil elenca as situações em que haverá interrupção da prescrição, in verbis:"Art. 202.

    A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;III - por protesto cambial;IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.Parágrafo único.

    A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.Assim sendo, considerando que o prazo prescricional de 2 anos e meio para ocorrência da prescrição para o ajuizamento da Execução Contra a Fazenda Pública da Sentença, proferida nos autos processo coletivo nº 0016285-66.2007.8.03.0001, conta-se do ajuizamento da Ação de Protesto Judicial nº 0059247-26.2015.8.03.0001 (ocorrido em 02/12/2015), operou-se a prescrição em 02/06/2018, nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 202 do CC, combinado com artigo 9º, do Decreto nº 20910/1932.Este cumprimento de sentença foi protocolizado e distribuído em 19/02/2019 (MO 1).Assim, reconhecido o decurso do prazo prescricional para a pretensão executiva, este feito deve ser extinto.Ante o exposto, revogo a decisão de MO 41 e, em sequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.Sem custas, diante da gratuidade concedida à parte Exequente (MO 4).Publique-se.

    Registro Eletrônico.

    Intimem-se.

  • 06/10/2022 19:02

    Registrado pelo DJE Nº 000182/2022

  • 06/10/2022 08:42

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 04/10/2022 12:52:14 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 05/10/2022 08:53

    Sentença (04/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 04/10/2022

  • 05/10/2022 08:53

    Notificação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 04/10/2022 12:52:14 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 05/10/2022 08:52

    Notificação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 04/10/2022 12:52:14 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALAN DA SILVA AMORAS

  • 04/10/2022 12:52

    Em Atos do Juiz.

  • 21/09/2022 09:46

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 21/09/2022 09:46

    Decurso de Prazo

  • 27/08/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/07/2022 16:21:06 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ALAN DA SILVA AMORAS (Advogado Autor).

  • 17/08/2022 12:59

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/07/2022 16:21:06 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALAN DA SILVA AMORAS

  • 29/07/2022 16:21

    Em Atos do Juiz. Quanto ao decurso do prazo prescricional, malgrado este juízo tenha declarado a prescrição por sentença nos autos do processo nº 0022840-16.2018.8.03.0001, em julgamento de recurso de apelação, o Desembargador Relator em seu voto condutor

  • 29/07/2022 13:54

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento.

  • 18/07/2022 11:55

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 18/07/2022 11:55

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 21/02/2022 10:21

    Certifico que em consulta ao processo nº 0022840-16.2018.8.03.0001 ainda encontra-se em movimentação processual, razão pela qual renovo a suspensão no prazo de 90 dias.

  • 04/05/2021 08:50

    Decurso de Prazo para ciência

  • 03/05/2021 06:01

    Intimação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 20/04/2021 21:24:15 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ALAN DA SILVA AMORAS (Advogado Autor).

  • 26/04/2021 08:43

    Intimação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 20/04/2021 21:24:15 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Pr

  • 26/04/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 20/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000068/2021 em 26/04/2021.

  • 23/04/2021 18:48

    Registrado pelo DJE Nº 000068/2021

  • 23/04/2021 09:52

    Notificação (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente na data: 20/04/2021 21:24:15 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALAN DA SILVA

  • 23/04/2021 09:52

    Decisão (20/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 22/04/2021

  • 23/04/2021 09:51

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo

  • 23/04/2021 09:51

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão

  • 20/04/2021 21:24

    Em Atos do Juiz.  Considerando o contido nas decisões emanadas nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0022840-16.2018.8.03.0001, que acolheu a preliminar de prescrição aventada pela Procuradoria do Estado do Amapá naqueles autos, firmando como prescritos

  • 08/04/2021 12:26

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 08/04/2021 12:26

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 08/04/2021 12:26

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...

  • 06/04/2021 18:20

    Em Atos do Juiz. Determino que a Secretaria Única Cível faça o levantamento da suspensão deste feito para que a classificação do tema possa ser adequada as tabelas de assuntos/movimentos determinados pelo NUGEP e pelo CNJ.Após, voltem-me os autos concluso

  • 03/04/2021 18:54

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 03/04/2021 18:54

    Certifico que transcorreu o prazo da suspensão.

  • 05/06/2020 10:34

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 28/11/2019 07:57

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 24/05/2019 11:06

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo.

  • 24/05/2019 09:58

    Em Atos do Juiz. Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, até que seja realizado o pagamento integral do centralizador de nº 0046743-22.2014.8.03.0001. Cumpra-se.

  • 09/05/2019 09:37

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 09/05/2019 09:37

    Decurso de Prazo

  • 03/05/2019 11:43

    Aguardando prazo correto da exequente.

  • 11/04/2019 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 01/04/2019 12:29:30 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ALAN DA SILVA AMORAS (Advogado Autor).

  • 01/04/2019 12:29

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 01/04/2019 12:29:30 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALAN DA SILVA AMORAS

  • 01/04/2019 12:29

    Nos termos do artigo 10, X, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada.

  • 29/03/2019 10:45

    Protocolo Nº 15576436 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

  • 15/03/2019 10:20

    Certifico que os autos aguardam prazo do mov. de ordem nº 7.

  • 07/03/2019 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/02/2019 17:34:06 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ALAN DA SILVA AMORAS (Advogado Autor).

  • 01/03/2019 10:10

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/02/2019 17:34:06 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 25/02/2019 10:52

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/02/2019 17:34:06 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 25/02/2019 10:51

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/02/2019 17:34:06 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALAN DA SILVA AMORAS

  • 21/02/2019 17:34

    Em Atos do Juiz. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, ressalvada a hipótese prevista no §3º do artigo 98 do NCPC. Intime-se o Estado do Amapá para impugnar a execução, no prazo de trinta (30) dias, com as observações do §3º do art. 535 do NCP

  • 21/02/2019 09:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 21/02/2019 09:13

    Tombo em 21/02/2019.

  • 19/02/2019 15:50

    Distribuição - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0016285-66.2007.8.03.0001 - Protocolo 1618465 - Protocolado(a) em 19-02-2019 às 15:50

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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