17/07/2023 09:20

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal.
01/06/2023 11:12

Certifico que os autos serão oportunamente arquivados.
01/06/2023 11:03

Certifico e dou fé que em 01 de junho de 2023, às 11:08:07, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
31/05/2023 12:24

Remessa
31/05/2023 12:21

Certifico e dou fé que em 31 de maio de 2023, às 12:21:49, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. JUDITH
31/05/2023 09:06

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
31/05/2023 09:06

Em Atos do Procurador. Ciente destes autos e do Acórdão proferido eletronicamente, em 13/04/2023 (Ordem n.º 104), que, por unanimidade, CONHECEU da Reclamação, e, no mérito, por maioria, julgou PROCEDENTE, proferido pelo il. Relator, Desembargador Carlos
16/05/2023 10:39

Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2023, às 10:39:51, recebi os presentes autos no(a) 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. JUDITH, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
16/05/2023 09:35

Remessa
16/05/2023 09:15

REMESSA À 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JUDITH GONÇALVES TELES, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 104.
16/05/2023 09:10

Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2023, às 09:10:21, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g
12/05/2023 13:53

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
12/05/2023 13:53

Certifico que o Acórdão de mov.104 transitou em julgado em 12/05/2023.
27/04/2023 10:11

Certifico que o ofício Nº: 4352968 foi, nesta data, encaminhado para a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, via malote digital, Código de rastreabilidade: 8032023803529.
26/04/2023 11:06

Nº: 4352968, DIVERSOS para - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL ) - emitido(a) em 26/04/2023
18/04/2023 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 13/04/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000070/2023 em 18/04/2023.
17/04/2023 19:11

Registrado pelo DJE Nº 000070/2023
17/04/2023 10:37

Acórdão (13/04/2023) - Enviado para a resenha gerada em 17/04/2023
17/04/2023 10:34

Certifico e dou fé que em 17 de abril de 2023, às 10:34:48, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05
17/04/2023 10:00

TRIBUNAL PLENO
13/04/2023 16:15

Em Atos do Desembargador.
13/04/2023 10:04

Conclusão
13/04/2023 10:04

Certifico e dou fé que em 13 de abril de 2023, às 10:04:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO
12/04/2023 16:52

GABINETE 05
12/04/2023 16:51

Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete do Relator, para redação de acórdão.
12/04/2023 16:51

Faço juntada a estes autos da mídia referente à Sessão de Julgamento, ocorrida nesta data.
12/04/2023 16:46

Cancelamento da remessa Interna
12/04/2023 16:38

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 98.* GABINETE 05
12/04/2023 16:38

Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete do Relator, para redação de acórdão.
12/04/2023 16:38

Certifico que o presente processo teve seu julgamento finalizado na 832ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 12/04/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: “O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conhe
30/03/2023 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 12/04/2023 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000060/2023 em 30/03/2023.
29/03/2023 19:23

Registrado pelo DJE Nº 000060/2023
29/03/2023 14:19

Pauta de Julgamento (12/04/2023) - Enviado para a resenha gerada em 29/03/2023
29/03/2023 14:18

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 832, DO DIA 12/04/2023, às 08:00 HORAS
29/03/2023 09:51

Certifico que os autos aguardam nova inclusão em pauta, para continuação de julgamento.
29/03/2023 09:50

Retirado de Pauta, ante a ausência justificada do Excelentíssimo Senhor Desembargador Gilberto Pinheiro - Vogal, que havia pedido VISTA.
21/03/2023 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 29/03/2023 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000053/2023 em 21/03/2023.
20/03/2023 18:08

Registrado pelo DJE Nº 000053/2023
20/03/2023 15:03

Pauta de Julgamento (29/03/2023) - Enviado para a resenha gerada em 20/03/2023
20/03/2023 15:03

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 831, DO DIA 29/03/2023, às 08:00 HORAS
16/03/2023 14:38

Certifico que os autos serão incluídos em próxima Pauta Presencial, para continuação de julgamento.
16/03/2023 14:35

Certifico e dou fé que em 16 de março de 2023, às 14:35:18, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 01
16/03/2023 14:11

TRIBUNAL PLENO
16/03/2023 14:09

Em Atos do Desembargador. À Secretaria do Pleno Judicial, para continuação de julgamento.
03/03/2023 09:04

Certifico e dou fé que em 03 de março de 2023, às 09:04:34, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO
03/03/2023 09:04

Conclusão
03/03/2023 08:21

GABINETE 01
03/03/2023 08:21

Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete do Desembargador Gilberto Pinheiro - Vogal, para voto de VISTA.
03/03/2023 08:17

Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual a pedido de vista do Desembargador GILBERTO PINHEIRO, a fim de que seja julgado em uma Sessão de Julgamento Presencial, conforme o art. 4º, §2ª da Resolução 1310/2019, que regulamenta a realização de
13/02/2023 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 24/02/2023 08:00 até 02/03/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000030/2023 em 13/02/2023.
10/02/2023 18:19

Registrado pelo DJE Nº 000030/2023
10/02/2023 14:52

Pauta de Julgamento (24/02/2023) - Enviado para a resenha gerada em 10/02/2023
10/02/2023 14:52

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 127, realizada no período de 24/02/2023 08:00:00 a 02/03/2023 23:59:00
10/02/2023 09:38

Certifico que os autos serão incluídos em próxima pauta virtual, para continuação de julgamento.
10/02/2023 09:13

Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por falta de quórum, habilitado automaticamente para próxima sessão disponível, nos termos do § 5-B do art 1º da Resolução 1383/2020, que regulamenta a realização de julgamento de processos no segundo
26/01/2023 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 03/02/2023 08:00 até 09/02/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000018/2023 em 26/01/2023.
25/01/2023 19:00

Registrado pelo DJE Nº 000018/2023
25/01/2023 14:34

Pauta de Julgamento (03/02/2023) - Enviado para a resenha gerada em 25/01/2023
25/01/2023 14:34

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 124, realizada no período de 03/02/2023 08:00:00 a 09/02/2023 23:59:00
10/01/2023 13:03

Certifico que os autos serão incluídos em Pauta Virtual para julgamento, a ser publicada.
10/01/2023 12:48

Certifico e dou fé que em 10 de janeiro de 2023, às 12:48:43, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05
10/01/2023 12:39

TRIBUNAL PLENO
10/01/2023 12:34

Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.
10/01/2023 10:56

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
09/01/2023 12:09

Conclusão
09/01/2023 12:09

Certifico e dou fé que em 09 de janeiro de 2023, às 12:09:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO
09/01/2023 08:34

GABINETE 05
09/01/2023 08:34

Certifico que farei remessa dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator.
23/12/2022 12:20

Certifico que os autos aguardam, em Secretaria, o término do recesso forense, para em seguida ser promovido o regular trâmite processual
23/12/2022 12:17

Certifico e dou fé que em 23 de dezembro de 2022, às 12:17:44, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
23/12/2022 08:57

Remessa
23/12/2022 08:55

Certifico e dou fé que em 23 de dezembro de 2022, às 08:55:28, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. JUDITH GONÇALVES TELES
22/12/2022 17:00

Remessa
22/12/2022 17:00

Em Atos do Procurador.
15/12/2022 11:40

Certifico e dou fé que em 15 de dezembro de 2022, às 11:40:32, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. JUDITH GONÇALVES TELES, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
15/12/2022 11:21

GAB DRA. JUDITH GONÇALVES TELES
15/12/2022 11:05

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JUDITH GONÇALVES TELES, PARA PARECER.
15/12/2022 11:05

CANCELO A ORDEM 46, POR SER RELATIVA A OUTROS AUTOS.
15/12/2022 11:03

REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JUDITH GONÇALVES TELES, PARA PARECER.
15/12/2022 10:51

Certifico e dou fé que em 15 de dezembro de 2022, às 10:51:32, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g
14/12/2022 09:24

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
14/12/2022 09:23

Certifico a remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça para manifestação.
14/12/2022 07:27

Certifico e dou fé que em 14 de dezembro de 2022, às 07:27:41, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05
13/12/2022 15:50

TRIBUNAL PLENO
13/12/2022 15:38

Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.
13/12/2022 13:39

Em Atos do Desembargador. O Código de Processo Civil prevê expressamente, no art. 991, que, na “reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecim
24/11/2022 13:08

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador CARLOS TORK
24/11/2022 13:08

Certifico que, estes autos encontram-se conclusos, neste Gabinete, para elaboração de relatório e voto.
24/11/2022 13:07

Certifico que o movimento de ordem nº 35, foi salvo indevidamente, em razão de ter sido recebido para decisão, quando o correto seria para relatório e voto.
24/11/2022 09:06

Certifico e dou fé que em 24 de novembro de 2022, às 09:05:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO
24/11/2022 09:06

Conclusão
24/11/2022 08:54

GABINETE 05
24/11/2022 08:54

Decurso de Prazo
07/11/2022 13:31

Faço juntada a estes autos do Ofício n.º 062/2022, oriundo da Presidência da Turma Recursal dos Juizados Especiais, com informações.
28/10/2022 09:00

Certifico que o ofício Nº: 4254681 foi, nesta data, encaminhado para a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, via malote digital, Código de rastreabilidade: 8032022775825.
28/10/2022 08:29

Nº: 4254681, DIVERSOS para - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL ) - emitido(a) em 28/10/2022
28/10/2022 07:36

Certifico que os autos aguardam prazo para contestação do beneficiário da decisão ora impugnada.
28/10/2022 07:25

Certifico e dou fé que em 28 de outubro de 2022, às 07:25:35, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05
27/10/2022 15:35

TRIBUNAL PLENO
27/10/2022 15:11

Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.
27/10/2022 15:05

Em Atos do Desembargador. Banco BMG ajuizou reclamação em face de acórdão da Turma Recursal do Estado do Amapá no processo n.º 0007092-07.2019.8.03.0001.O ofício n.º 060/2022 informa o trânsito em julgado em 21/10/2022. Todavia a reclamação foi proposta e
27/10/2022 14:00

Certifico e dou fé que em 27 de outubro de 2022, às 13:59:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO
27/10/2022 14:00

Conclusão
27/10/2022 07:41

GABINETE 05
27/10/2022 07:39

Certifico a remessa dos autos ao gabinete do Exmo. Desembargador Relator, tendo em vista a juntada do ofício da Turma Recursal no mov. #19, o qual noticia sobre a ocorrência de trânsito em julgado em 21/10/2022 do Acórdão proferido nos autos nº 0007092-07
27/10/2022 07:33

Faço juntada a estes autos do Ofício n.º 060/2022, oriundo da Presidência da Turma Recursal dos Juizados Especiais, noticiando sobre a ocorrência de trânsito em julgado em 21/10/2022 do Acórdão proferido nos autos nº 0007092-07.2019.8.03.0001, objeto da p
26/10/2022 11:54

Certifico que os autos aguardam prazo para manifestação da parte interessada.
26/10/2022 11:50

11:35 Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 130
25/10/2022 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 21/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000193/2022 em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0006883-36.2022.8.03.0000 RECLAMAÇÃO(RECL) CÍVEL Reclamante: BANCO BMG SA Advogado(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - 108112MG Reclamado: AMILSON BRITO DE OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 01 Advogado(a): MAIARA CRISTINA FURTADO DA SILVA - 3336AP Relator: Desembargador CARLOS TORK DESPACHO: Banco BMG ajuizou reclamação em face de acórdão da Turma Recursal do Estado do Amapá no processo n.º 0007092-07.2019.8.03.0001.

Afirma que "traz como causa de pedir a hipótese do inciso IV do art. 988 do CPC e §1º do art. 121-H do Regimento Interno do TJAP, pretendendo seja garantida a correta observância do Tema 14 (IRDR 0002370-30.2019.8.03.0000), bem como a autoridade das decisões deste E.

Tribunal (inciso II, art. 988, CPC)".

Aduz que a Turma Recursal não observou a tese firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas; que quando as partes firmaram o contrato, o termo de consentimento esclarecido ainda não era obrigatório; que o termo de adesão ao cartão de crédito consignado é claro quanto ao produto e suas condições; que descabida a multa aplicada.Requer "(i) Seja conhecida a presente reclamação, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade; (ii) A concessão de liminar, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão reclamada; (iii) A notificação do eminente Juiz do Colégio Recursal do Estado do Amapá, relator do processo originário, para prestar informações, na forma do art. 989, I, do CPC; (iv) A citação do beneficiário da decisão reclamada – Adorildo Dos Anjos Leite - para apresentar contestação, na forma do art. 989, III, do CPC; (v) A intimação da Procuradoria-Geral da República, para a emissão de parecer; (vi) A procedência da presente reclamação, para cassar a decisão proferida pela E.

Turma Recursal do Estado do Amapá, declarando a validade do contrato objeto da lide em razão da existência de prova inconteste da utilização do produto – o que confirma o pleno conhecimento do Consumidor sobre este, tornando improcedentes os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil".É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de efeito suspensivo para se evitar a certificação do trânsito em julgado.Requisitem-se informações junto à autoridade reclamada, nos termos do art. 989, inciso I, do CPC;Cite-se o beneficiário da decisão impugnada conforme art. 989, III, do CPC.Expeça-se o necessário, inclusive no tocante à comunicação do deferimento do efeito suspensivo.

Publique-se.

Cumpra-se.
24/10/2022 17:13

Registrado pelo DJE Nº 000193/2022
24/10/2022 11:41

Certifico que o ofício Nº: 4250758 foi, nesta data, encaminhado para a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, via malote digital, Código de rastreabilidade: 8032022774793.
24/10/2022 10:01

MANDADO DE CITAÇÃO para - AMILSON BRITO DE OLIVEIRA - emitido(a) em 24/10/2022
24/10/2022 10:00

Nº: 4250758, DIVERSOS para - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL ) - emitido(a) em 24/10/2022
24/10/2022 09:49

Despacho (21/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 24/10/2022
24/10/2022 07:40

Certifico e dou fé que em 24 de outubro de 2022, às 07:40:05, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05
23/10/2022 12:16

TRIBUNAL PLENO
23/10/2022 12:15

Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.
21/10/2022 16:01

Em Atos do Desembargador. Banco BMG ajuizou reclamação em face de acórdão da Turma Recursal do Estado do Amapá no processo n.º 0007092-07.2019.8.03.0001. Afirma que “traz como causa de pedir a hipótese do inciso IV do art. 988 do CPC e §1º do art. 121-H d
21/10/2022 13:01

Certifico e dou fé que em 21 de outubro de 2022, às 13:00:37, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO
21/10/2022 13:01

Conclusão
21/10/2022 08:37

GABINETE 05
21/10/2022 08:36

Certifico que farei remessa dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator.
20/10/2022 16:42

Ato ordinatório
20/10/2022 16:42

SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: RECLAMAÇÃO(RECL) para TRIBUNAL PLENO ao GABINETE 05. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (PA 100299/2022 - Desembargador GILBERTO PINHEIRO) e Desembargador JOAO LAGES (PA 100299

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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