04/07/2024 00:21

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 00:21

Juntada de Certidão
27/06/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ALDENIRA DA MATA LEAO
27/06/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
12/06/2024 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 23:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 23:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2024 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Relatório dispensado, na forma da Lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 162/FONAJE).

No caso em comento, a parte autora alega que não firmou nenhum contrato de cartão de crédito, mas que vem sofrendo descontos referentes a esse contrato que não reconhece.

Por seu turno, o Banco Requerido, em sede de contestação, juntou contrato supostamente assinado pela parte autora (ev. 16.2), bem como demonstrou que possuía os documentos pessoais desta.

Fato é que a solução desta controvérsia fática deve ser, necessariamente, precedida de perícia ou exame técnico dos documentos trazidos pela parte ré, na qual o Juízo seja informado da fidedignidade ou não das assinaturas.

Isso porque, o fundamento da causa de pedir da parte autora é a inexistência de contratação.

Nesse ínterim, consigno que o acesso ao Juizado é gratuito, impossibilitando a nomeação de perito e não disponho de servidores aptos a opinar sobre a controvérsia em tela.

Ao confrontar as assinaturas constantes no contrato (ev. 16.2) e nos documentos pessoais da parte autora apresentadas na inicial (ev. 1.3), concluo que não estou apto a afirmar eventual falsificação.

Em casos em que a parte ré não junta contrato algum ou documento pessoal da parte autora, entende este Juízo que a causa deve ser apreciada e decidida, presumindo-se a fraude pela culpa in vigilando da Instituição Financeira.

Contudo, na presente ação, o Banco Requerido trouxe aos autos o suposto contrato firmado e documentos pessoais da parte autora, não havendo, em primeira análise, grosseira falsificação que me permitisse, de plano, julgar a causa.

Outrossim, ainda que invertido o ônus da prova, não há prova a se exigir, que não a prova pericial grafotécnica, de natureza complexa, para averiguar se a assinatura constante no contrato é verdadeira ou não, do(a) Requerente ou não.

E tal prova não pode ser produzida em sede de Juizado Especial, impondo-se a extinção do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 485, IV, do CPC e 51, II da Lei 9.099/95, devendo a parte autora litigar perante a vara cível não especializada, se assim for de seu interesse.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Por fim, não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e após, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/05/2024 21:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição SIMPLES
08/11/2023 16:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/10/2023 20:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 09:36

Recebidos os autos
21/03/2023 09:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/03/2023 15:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/07/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
19/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
16/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALDENIRA DA MATA LEAO
13/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALDENIRA DA MATA LEAO
12/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALDENIRA DA MATA LEAO
08/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALDENIRA DA MATA LEAO
08/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2022 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2022 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2022 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2022 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2022 10:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/06/2022 10:55

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de manifestação do BANCO RÉU, após breve histórico do feito, argumentando, me suma, que após Decisão(eventos 8.1)) a Secretaria não procedeu a intimação pessoal do Banco requerido quando do deferimento da Tutela de Urgência(na forma da Súmula 410, do STJ) e tampouco expediu Ofício ao órgão pagador para que fosse efetivado o cumprimento desse comando Judicial.

Assim, decorrido mais de um ano de tramitação.

A parte autora apresentou pedido de execução provisória de multa por descumprimento da Tutela Antecipada.

A quantia executada é composta, exclusivamente, de astreintes, inteiramente descabida, porquanto o Banco réu jamais foi intimado, pessoalmente, da multa fixada pela decisão que deferiu a Tutela de Urgência.

E nos termos da Súmula 410, do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança das astreintes pelo descumprimento da obrigação imposta.

Verificando, o Juízo, os atos sequenciais à Decisão que arbitrou as astreintes, verifica-se a Secretaria se preocupou apenas em Citar a parte ré e a intimá-la para audiência de conciliação, sem, no entanto, promover a intimar da Decisão, em si.

Logo, sem essa formalidade, não há como exigir do réu, conduta ventilada nesse julgado liminar.

REGISTRE-SE, que já houve a audiência para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SEM ÊXITO.

Na ocasião, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide, sem oposição da parte ré.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem, para determinar que a Secretaria intime o Banco réu, com urgência, da Decisão em Tutela de Urgência, do movimento acima identificado, onde consta o arbitramento de astreintes diárias por descumprimento da Decisão, restando afastado qualquer valor nominado como decorrente de astreintes cumuladas.

Por oportuno, limito a quantidade de astreites até o limite de 10(dez) dias-multas, seguindo a jurisprudência de que a multa-diária não pode assumir papel superior ao do mérito, devendo ser razoável e proporcional.

Após intimadas as partes, tornem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, por se tratar de questões de direito e dentro das previsões da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte ré.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se.
07/06/2022 13:52

CONCEDIDO O PEDIDO
31/05/2022 23:01

Conclusos para decisão
27/05/2022 07:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2022 00:00

Edital

DESPACHO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no que diz respeito a MULTA aplicada, motivante de requerimento de para o Juízo expedir Alvará Eletrônico, para pague do valor assinalado pelo requerente.

ANTE O EXPOSTO, COM URGÊNCIA, intime-se a parte ré/executada, para, em até QUINZE DIAS ÚTEIS, cumpra caso não tenho oposição a alegar, ou, querendo, manifeste-se alegando que de direito as normas lhes permitem em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Cumpra-se.
24/05/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/08/2021 12:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/04/2021 13:49

Conclusos para despacho
30/03/2021 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2020 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/07/2019 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/06/2019 11:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/06/2019 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/05/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALDENIRA DA MATA LEAO
14/05/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALDENIRA DA MATA LEAO
13/05/2019 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2019 09:59

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
03/05/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2019 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/04/2019 05:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2019 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 04:53

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2019 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2019 07:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/04/2019 07:34

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2019 12:34

Conclusos para decisão
11/12/2018 16:03

Juntada de Petição de contestação
11/12/2018 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/12/2018 15:33

Recebidos os autos
06/12/2018 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2018 15:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/12/2018 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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