22/06/2025 03:35

Publicado Notificação em 10/04/2023.
22/06/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
22/03/2024 20:44

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 20:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2024 20:44

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2023 12:04

Conclusos para julgamento
15/05/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 14:09

Confirmada a comunicação eletrônica
11/05/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 14:29

Expedição de Alvará.
09/05/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:05

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:05

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 18:11

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Laranjal do Jari Av.

Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2750588224 Número do Processo: 0002512-05.2022.8.03.0008 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILZA FERREIRA BARROS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

DILZA FERREIRA BARROS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação cível em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com destino a cidade de São Paulo.

Ocorre que no dia do voo ao tentar realizar o check-in foi impedida a pretexto de que tinha ocorrido um erro no localizador.

Afirma ainda que somente conseguiu embarcar no voo do dia seguinte o que resultou na alteração de todo o itinerário, além de todos transtornos decorrentes do descaso que a situação tratada pela reclamada.

Assim, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, frustrada a tentativa de acordo, a LATAM apresentou defesa onde, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial.

Quanto ao mérito, disse que inexistiu qualquer responsabilidade da ré que enseje a condenação por danos morais.

Afirmou que ocorreu no máximo um mero descumprimento contratual, o que não seria suficiente para a caracterização de dano moral.

Assim, pediu pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve histórico.

DECIDO: Trata-se de ação de reclamação civil em que a parte Autora postula a condenação da Ré ao pagamento de indenização de danos morais em razão de falha na prestação de serviço.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial sustentada pela ré, tendo em vista que consta à ordem #1 procuração devidamente juntada pela parte autora, onde concede os devidos poderes de representação nos autos.

No mérito, cumpre estabelecer que o contrato celebrado entre as partes submete-se às regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, ressaltando-se quanto a este aspecto a regra que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, afastando-se o dever indenizatório apenas quando da existência de prova cabal no sentido da inexistência de defeito no serviço prestado, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pois bem.

Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, ao autor incumbi o ônus quanto a prova dos fatos constitutivos do seu direito.

Nesse aspecto, observo que é incontroverso que a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 08/02/2022, conforme documentação anexada, inclusive, boletim de ocorrência e fotos da situação de total abandono por parte da empresa.

Em sua defesa, a TAM LINHAS AÉREAS S/A não apresentou nenhum motivo para o impedimento do embarque da reclamante, se atendo apenas a afirmar que ocorreu no máximo um descumprimento contratual que não configuraria danos morais.

Assim, percebe-se claramente que a Ré não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a realidade dos fatos, tão pouco demonstrou que adotou as medidas necessárias para minimizar os transtornos decorrentes da falha na prestação de serviço, que gerou não só frustração a autora como afetou a expectativa da viagem programada, violando a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora.

Assim sendo, tenho que o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido.

Na verdade, a simples análise das circunstâncias evidencia o dano moral, que surge in re ipsa e deve ser indenizado.

Estabelecida a obrigação indenizatória quanto aos danos morais, o seu valor deve ser fixado com prudência, de modo que não signifique fonte de enriquecimento sem causa, mas guardando a força pedagógica suficiente para que situações análogas sejam evitadas no futuro.

Com base em tais parâmetros, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra necessária e suficiente para o caso.

ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, afasto a preliminar arguida pela Ré e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar TAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar a título de indenização por danos morais a importância de R$3.000,00 (três mil reais), valor que deve ser atualizados monetariamente a partir desta sentença, e acrescidos de juros moratórios à taxa de 1% ao mês a contar da citação; Assim sendo, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro eletrônico Laranjal do Jari/AP, 31 de março de 2023.

ZEEBER LOPES FERREIRA JUIZ TITULAR DA Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Laranjal do Jari
04/04/2023 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:37

Julgado procedente o pedido
27/02/2023 09:26

Conclusos para julgamento
22/02/2023 23:04

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
22/02/2023 23:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2023 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica
08/02/2023 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 07:36

Conclusos para julgamento
31/01/2023 07:36

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 08:55

Juntada de Ofício
24/01/2023 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 13:41

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:40

Conclusos para julgamento
06/12/2022 11:40

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 às 11:34:32; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZEN
06/12/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 12:46

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:48

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 às 12:02:21; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZEN
10/11/2022 11:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 às 11:00:00; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZEN
10/11/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 15:58

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 12:19

Expedição de Certidão.
17/10/2022 07:14

Expedição de Certidão.
07/10/2022 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2022 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 12:08

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:01

Expedição de Certidão.
28/09/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 11:47

Expedição de Carta.
26/09/2022 10:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 às 11:30:00; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZEN
21/09/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 08:12

Conclusos para decisão
21/09/2022 08:12

Processo Autuado
20/09/2022 17:52

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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