TJAP - 0005278-21.2023.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Seccao Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2023 00:00
Intimação
Nº do processo: 0005278-21.2023.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPA Paciente: RONY LOPES DOS SANTOS Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: PENAL.
PROCESSO PENAL.
HOMICIDIO QUALIFICADO.
NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
AÇÕES PENAIS ORDEM DENEGADA. 1) No entender do Superior Tribunal de Justiça "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." 2) No caso dos autos, além de citar elementos do caso concreto a caracterizar a periculosidade do paciente, foi demonstrado que este ostenta outras condenações, inclusive estava em execução penal.
Pelo que o indeferimento de recorrer em liberdade deve ser mantido, não subsistindo a tese de ausência dos requisitos para a prisão. 3) Ordem denegada.
Vistos e relatados os autos, a SECÇÃO ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 285ª Sessão Virtual realizada no período entre 09/08/2023 a 10/08/2023, por unanimidade, conheceu e decidiu: DENEGADA, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), GILBERTO PINHEIRO (1º Vogal), AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), ROMMEL ARAÚJO (3º Vogal), MÁRIO MAZUREK (4º Vogal).Macapá (AP), 10 de agosto de 2023.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2023
Ultima Atualização
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#6001132 • Arquivo
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