TJAM - 0601830-60.2022.8.04.4700

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

HOZANO QUINTELA BARBOSA

CPF *44.***.*09-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 06:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 10/02/2023 06:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 09/02/2023 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/02/2023 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 07/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE HOZANO QUINTELA BARBOSA

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2022 07:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 04:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:00

    Edital

    Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Indefiro o pedido quanto a exclusividade de intimação, nos termos do Enunciado n. 169 do FONAJE.

    Sem custas e honorários, ex vi legis.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 14/12/2022 23:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/12/2022 08:45

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/11/2022 09:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2022 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/10/2022 15:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2022 11:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 11:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:03

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/10/2022 09:01

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/08/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h Remeta-se os autos a Secretaria para o cumprimento das diligências requeridas no petitório retro.

    Cumpra-se.

  • 23/08/2022 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 24/06/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 09:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 13:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 19:44

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2022 10:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Visto, etc.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC.

    Reservo o exame do pedido de antecipação de tutela para a oportunidade seguinte à resposta do Requerido.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

    Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

    Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

    Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

    Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

    Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

    Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

    Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

  • 19/06/2022 17:40

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2022 08:44

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 07:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 08:17

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 08:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2022 13:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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