TJAP - 0000041-25.2022.8.03.0005

1ª instância - Vara Unica de Tartarugalzinho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

AILSON DIAS OLIVEIRA

CPF *37.***.*71-86

Advogados

JOSE AUGUSTO NORAT BASTOS FILHO

OAB: 18125/PA

CPF *55.***.*50-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 10:55

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 20/10/2023 10:55

    Certifico que PROMOVO o seu arquivamento

  • 20/10/2023 10:54

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão POLITEC - PROTOCOLO sob o número hash TJD20231094206BKX9

  • 20/10/2023 10:14

    Nº: 800069897, COMUNICA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA para - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ ( DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ - POLITEC/AP ) - emitido(a) em 20/10/2023

  • 20/10/2023 10:11

    Certifico que a sentença/Acórdão de mov.77, transitou em julgado em 04/10/2023 em relação ao(s) réu(s) AILSON DIAS OLIVEIRA

  • 14/09/2023 11:19

    Certifico que esta rotina foi gerada para finalizar históricos exauridos.

  • 14/09/2023 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 10/09/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000167/2023 em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000041-25.2022.8.03.0005 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: AILSON DIAS OLIVEIRA Defensor(a): JOSÉ AUGUSTO NORAT BASTOS FILHO Sentença: Disse que o réu pegou o celular na intensão de ver se havia contatos de outros homens.

    Disse que travou luta corporal com o Denunciado na tentativa de recuperar o aparelho, mas não conseguiu.

    Respondeu que só recuperou o celular após ir até a delegacia, mas o réu não conseguiu ver nada no celular porque não conseguiu desbloquear.A infomante Rosângela dos Santos Gomes, irmã da vítima, disse que estava passando em frente a residência da vítima quando viu que o réu e sua irmã estavam discutindo porque o réu estava com o celular da vítima querendo ver as mensagens.

    Narrou que ainda tentou intervir para que o réu entregasse o celular de sua irmã, mas não resolveu porque o celular correu e levou o aparelho.

    O crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 , caput, do Código Penal exige que a vítima deixe de fazer o que a lei permite ou faça aquilo que ela não manda, tratando-se, portanto, de crime material, que requer a produção do resultado naturalístico para ser consumado.

    Assim, em se verificando a conduta do réu não foi capaz de constrangê-la a fazer o que a lei não manda, ou deixar de fazer o que a lei manda, a conduta do acusado deve ser considerada atípicaIII.

    Isto Posto, pelo convencimento que formo com o que dos autos constam, Julgo Improcedente a inicial e absolvo o réu Ailson Dias de Oliveira com fundamento no art. 386, III do CPP.Sem custas.

    Comunique-se à POLITEC.

    Intimem-se.

    Arquivem-se.

  • 12/09/2023 20:32

    Registrado pelo DJE Nº 000167/2023

  • 12/09/2023 07:37

    Certifico e dou fé que em 12 de setembro de 2023, às 07:37:54, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho - TZ

  • 11/09/2023 20:24

    Remessa

  • 11/09/2023 20:24

    Em Atos do Promotor.

  • 11/09/2023 15:52

    Certifico e dou fé que em 11 de setembro de 2023, às 15:52:01, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - TZ

  • 11/09/2023 12:02

    Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho

  • 11/09/2023 12:01

    Sentença (10/09/2023) - Enviado para a resenha gerada em 11/09/2023

  • 10/09/2023 10:54

    Em Atos do Juiz.

  • 14/08/2023 21:00

    Certifico que finalizo eventos em aberto, uma vez que o processo já está concluso para julgamento.

  • 14/08/2023 13:02

    Instrução e Julgamento realizada em 14/08/2023 às '13:02'h

  • 14/08/2023 13:02

    Conclusão

  • 14/08/2023 13:02

    Em audiência

  • 14/08/2023 13:02

    Conclusão

  • 13/06/2023 14:09

    Certifico QUE AGUARDA AUDIÊNCIA

  • 04/06/2023 15:30

    Mandado

  • 02/06/2023 07:48

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) às mov.59 devolução de carta precatória com intimação positiva do réu

  • 29/05/2023 13:51

    Certifico e dou fé que em 29 de maio de 2023, às 13:51:53, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho - TZ

  • 29/05/2023 09:01

    Remessa

  • 29/05/2023 09:01

    Em Atos do Promotor.

  • 26/05/2023 08:12

    Certifico e dou fé que em 26 de maio de 2023, às 08:12:02, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - TZ

  • 19/05/2023 08:51

    Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho

  • 19/05/2023 08:50

    Certifico que remeto estes autos ao MP, para ciência de audiência

  • 18/05/2023 09:26

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - ROSINEIDE DOS SANTOS GOMES, ROSANGELA DOS SANTOS GOMES - emitido(a) em 18/05/2023

  • 18/05/2023 09:22

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PC - CORREGEDORIA GERAL DE POLICIA CIVIL sob o número hash TJD20230490005KI84

  • 17/05/2023 14:34

    Nº: 800069054, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ ( CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 17/05/2023

  • 16/05/2023 12:59

    Carta Precatória distribuída para comarca de AMAPÁ com finalidade: INTIMAR RÉU. CP número 0000655-96.2023.8.03.0004

  • 16/05/2023 10:22

    Mandado

  • 09/05/2023 18:26

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 03/05/2023 11:41:32 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 09/05/2023 15:22

    CARTA PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGA para - AILSON DIAS OLIVEIRA, endereçada à VARA UNICA DA COMARCA DE AMAPÁ/AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE AMAPÁ ) - emitido(a) em 09/05/2023

  • 09/05/2023 14:39

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - PATRICK RAMOS SILVA PACHECO DOS SANTOS - emitido(a) em 09/05/2023

  • 04/05/2023 13:00

    Instrução e Julgamento realizada em 04/05/2023 às '13:00'h

  • 04/05/2023 13:00

    Em audiência

  • 04/05/2023 11:57

    Instrução e Julgamento agendada para 14/08/2023 às 10:00h

  • 04/05/2023 07:50

    Mandado

  • 03/05/2023 11:41

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 03/05/2023 11:41:32 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: EDISNEI CARDOSO

  • 03/05/2023 11:41

    Certifico que promovo a intimação da DPE, para audiência de Instrução e Julgamento agendada para 04/05/2023 às 11:30h

  • 03/05/2023 11:40

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - AILSON DIAS OLIVEIRA, ROSINEIDE DOS SANTOS GOMES, ROSANGELA DOS SANTOS GOMES, PATRICK RAMOS SILVA PACHECO DOS SANTOS - emitido(a) em 03/05/2023

  • 12/12/2022 13:10

    Instrução e Julgamento agendada para 04/05/2023 às 11:30h

  • 12/12/2022 13:09

    por ausência justificada do MP

  • 12/12/2022 13:08

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) Portaria do Ministério Público, justificando sua ausência nas audiências

  • 14/10/2022 13:53

    Certifico que os autos aguarda audiência

  • 03/10/2022 11:37

    Certifico e dou fé que em 03 de outubro de 2022, às 11:43:11, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho - TZ

  • 30/09/2022 16:25

    Remessa

  • 30/09/2022 16:25

    Em Atos do Promotor.

  • 29/09/2022 23:06

    Certifico e dou fé que em 29 de setembro de 2022, às 23:06:41, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - TZ

  • 29/09/2022 12:41

    Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho

  • 29/09/2022 12:41

    Certifico que faço estes autos com remessa ao MP, para ciência de audiência

  • 29/09/2022 12:37

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) às mov.36, cumprimento de carta precatória

  • 06/09/2022 12:31

    Certifico que a Carta Precatória distribuída para comarca de AMAPÁ com finalidade: INTIMAR RÉU. CP número 0001131-71.2022.8.03.0004, aguarda cumprimento de mandado naquela Comarca

  • 06/09/2022 12:29

    Certifico que finalizo a rotina aberta, vencida por já ter sido cumprida

  • 08/08/2022 13:22

    Certifico que os autos aguarda cumprimento da CP de ordem #30

  • 07/08/2022 21:26

    Mandado

  • 07/08/2022 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 28/07/2022 08:31:39 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP . intimação de audiência

  • 03/08/2022 05:47

    Mandado

  • 01/08/2022 15:10

    Carta Precatória distribuída para comarca de AMAPÁ com finalidade: INTIMAR RÉU. CP número 0001131-71.2022.8.03.0004

  • 30/07/2022 10:33

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PC - DELEGACIA DE POLICIA DE TARTARUGALZINHO sob o número hash TJD2022083502MYD7W

  • 28/07/2022 15:37

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - ROSINEIDE DOS SANTOS GOMES, ROSANGELA DOS SANTOS GOMES - emitido(a) em 28/07/2022

  • 28/07/2022 15:37

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - PATRICK RAMOS SILVA PACHECO DOS SANTOS - emitido(a) em 28/07/2022

  • 28/07/2022 14:44

    Nº: 800067336, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - DELEGACIA DE POLÍCIA DE TARTARUGALZINHO ( DELEGADO(A) TITULAR DA DEPOL-TARTARUGALZINHO ) - emitido(a) em 28/07/2022

  • 28/07/2022 14:40

    CARTA PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGA para - AILSON DIAS OLIVEIRA, endereçada à VARA UNICA DA COMARCA DE AMAPÁ/AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE AMAPÁ ) - emitido(a) em 28/07/2022

  • 28/07/2022 13:51

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 28/07/2022 08:31:39 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: EZEQUIAS DE ALM

  • 28/07/2022 08:31

    DADOS PARA ACESSO À VIDEOCONFERÊNCIA: Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*91.***.*02-63. ID da reunião: 891 6080 2563. TELEFONE COMARCA: (96) 98407-9948.

  • 28/07/2022 08:30

    AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA RETIRADA DE PAUTA PELA SECRETARIA - Instrução e Julgamento agendada para 13/12/2022 às 10:30h

  • 25/07/2022 13:36

    Certifico que remeto estes autos para agendamento de audiência

  • 25/07/2022 09:30

    Em Atos do Juiz. Não é o caso de absolvição sumária, nem existem preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. A Defesa do réu se resguardou o direito de manifestar sobre o mérito da causa por ocasião das alegações finais, de sorte que o feito reclama

  • 12/07/2022 13:02

    Certifico que faço estes autos conclusos face a defesa do réu #17

  • 12/07/2022 13:02

    Conclusão

  • 11/07/2022 20:01

    Resposta à Acusação

  • 30/06/2022 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 20/06/2022 12:29:45 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP . Certifico que promovo estes autos com remessa a DPE para apresnetação de

  • 20/06/2022 12:30

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 20/06/2022 12:29:45 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: EZEQ

  • 20/06/2022 12:29

    Certifico que promovo estes autos com remessa a DPE para apresnetação de defesa do réu

  • 20/06/2022 12:28

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) certidão com a citação do réu desde o dia 29/04/2022, sem que houvesse resposta a ACUSAÇÃO

  • 15/03/2022 12:19

    Carta Precatória distribuída para VARA ÚNICA DE AMAPÁ sob nº 0000443-12.2022.8.03.0004 com finalidade: MISSIVA PARA CITAÇÃO

  • 15/03/2022 12:19

    Carta Precatória enviada para comarca de AMAPÁ com finalidade: MISSIVA PARA CITAÇÃO

  • 15/03/2022 11:48

    CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/RITO ORDINÁRIO para - AILSON DIAS OLIVEIRA, endereçada à VARA UNICA DA COMARCA DE AMAPÁ/AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE AMAPÁ ) - emitido(a) em 15/03/2022

  • 15/03/2022 10:59

    Faço juntada a estes autos da Certidão Interna Estadual - Criminal

  • 15/03/2022 10:57

    Certifico que os presentes autos aguardam finalização de documento - CARTA PRECATORIA - Controle: 4086496

  • 15/03/2022 10:55

    Nos termos da Portaria nº 001/2019 -SUEI, face a certificação #6, promovo renovação de diligência, via Carta Precatória.

  • 22/02/2022 20:57

    Mandado

  • 17/02/2022 13:53

    MANDADO DE CITAÇÃO para - AILSON DIAS OLIVEIRA - emitido(a) em 17/02/2022

  • 08/02/2022 10:22

    Em Atos do Juiz. Cuidam os presentes autos de Ação Penal manejada contra AILSON DIAS OLIVEIRA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 146 do Código Penal, c/c art. 7º, I da Lei nº 11.340/06.À primeira vista, a conduta do acusado preenche os eleme

  • 26/01/2022 09:11

    Tombo em 26/01/2022.

  • 26/01/2022 09:11

    Conclusão

  • 25/01/2022 15:15

    Distribuição - Grupo de Crime: CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2701055 - Protocolado(a) em 25-01-2022 às 15:09

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6000344 • Arquivo

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