23/04/2025 12:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 09:27

Arquivado Provisoriamente
20/03/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 20:31

Determinado o arquivamento definitivo
18/03/2025 19:56

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica
06/11/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 12:49

Expedição de Alvará.
30/10/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão
28/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2024 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 10:50

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2024 12:18

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 12:17

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 10:51

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 00:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:07

Conclusos para decisão
06/09/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
14/06/2024 22:30

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
14/06/2024 22:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 12:50

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:50

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:55

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:50

Deferido o pedido de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA.
16/05/2024 10:07

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:06

Expedição de Mandado.
14/05/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:28

Expedição de Certidão.
10/03/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
25/02/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 11:34

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:03

Expedição de Mandado.
31/01/2024 13:15

Deferido o pedido de J S DE MELO.
19/01/2024 08:14

Conclusos para decisão
19/01/2024 08:14

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:19

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/01/2024.
19/12/2023 11:41

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:12

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:27

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:27

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 11:27

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:27

Decorrido prazo de PARTES em 19/10/2023.
18/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
24/09/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 03:13

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 01:00

Publicado DECISÃO em 22/09/2023.
22/09/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0025416-40.2022.8.03.0001 Parte Autora: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(a): ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - 1377AAP, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 1551AAP Parte Ré: J S DE MELO DECISÃO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida, no evento#46, contra a sentença proferida nos autos que julgou extinto o processo em relação a um dos requeridos, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pretendendo sejam arbitrados os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.Manifestação do credor no evento#56.É o que importa relatar.Cediço que os embargos de declaração se prestam para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e/ou corrigir erro material.

A hipótese dos autos comporta situação excepcional de erro material e adequação da jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça para situações similar a dos autos.No caso, a sentença, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido ALEXANDRE DUARTE DE LIMA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando a exclusão deste da lide.

Em consequência, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, consistindo nisso o erro material pontuado pela embargante.Para situações similares à dos autos, envolvendo matéria relacionada à extinção do processo, por acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, excluindo da lide um dos réus no início do processo, com manifestação expressa do autor concordando com o pedido, tem cabimento, por analogia, a redução dos honorários com base na regra prevista no art. 338 e Parág. ùnico do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:"1) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO.

CONCORDÂNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º.

REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º).

REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DA REGRA DO ART. 338, § ÚNICO, DO CPC/2015. 1.

Controvérsia em torno do arbitramento de honorários advocatícios em caso que, suscitada preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" na contestação e acolhida pelo autor da demanda, extinguiu-se o processo em relação a uma das demandadas (ora recorrente). 2.

Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

Precedentes. 3.

Possibilidade de distinção, no caso concreto, mediante a aplicação analógica da regra estatuída no § único do art. 338 do CPC/2015 para as hipóteses de substituição do réu através do aditamento da petição inicial, reconhecendo o autor sua ilegitimidade passiva alegada na contestação: "Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, §8º." 4.

Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". 5.

Arbitramento da verba em 3% sobre o valor atualizado da causa, valor este consentâneo à parca complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide até a exclusão da demandada e ao trabalho desempenhado até aquele incipiente momento. 6.

Ressalvado o entendimento dos Ministros Marco Bellizze e Ministra Nancy Andrighi apenas quanto à fundamentação, que entendiam ser hipótese de aplicação do art. 87 do CPC. 7.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO".[REsp 1935852/GO.

RECURSO ESPECIAL 2020/0270139-0 RELATOR Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144), ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA.

DJ 04/10/2022] g.n."2) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE.

ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS.

SÚMULA Nº 211 DO STF.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA.1.

As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.(...).4.

A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC.5.

Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa.6.

O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo.

Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada.7.

A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa.(...)"[REsp 1760538 / RS RECURSO ESPECIAL 2018/0208070-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO (1156), ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DJ 24/05/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 26/05/2022.] g.n.Considero, na hipótese, que o trabalho desenvolvido pelo advogado do embargado/réu mostrou-se demasiadamente simples, seja pela própria natureza do objeto da ação ou pela quantidade de atos processuais que teve de praticar no processo, a não justificar a fixação dos honorários de sucumbência no mínimo de 10% do valor da causa.A conclusão a que se chega não poderia ser outra senão o acolhimento, em parte, do pedido do banco embargante para arbitrar e fixar os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ acima citada, aplicando por analogia ao caso concreto a distinção analógica prevista no § único do art. 338 do CPC/2015, para as hipóteses de exclusão da lide de listisconsorte por ilegitimidade passiva, que estabelece, verbis: "Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa.Ex positis, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos para, afastando do dispositivo da sentença a incidência do § 2º do art. 85 do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais, CONDENAR o banco embargante/autor ao pagamento de honorários ao advogado do embargado/réu excluído da lide, no percentual equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, ex vi dos arts. 85, § 8º c/c 338, § Único do CPC, percentual compatível e adequado para o caso concreto, diante da exclusão precoce, ainda na fase inicial, postulatória.

Intimem-se.
21/09/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 03:16

Deferido o pedido de J S DE MELO, ALEXANDRE DUARTE DE LIMA E BANCO BRADESCO S.A..
04/08/2023 08:31

Conclusos para julgamento
04/08/2023 08:31

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:30

Alterada a parte
03/08/2023 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 11:25

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:09

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:09

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 03:12

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2023 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:48

Expedição de Mandado.
27/04/2023 06:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 10:27

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:27

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 04:58

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 10:32

Alterada a parte
21/03/2023 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 09:27

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:27

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2023 08:25

Confirmada a intimação eletrônica
16/01/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2022 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 11:36

Conclusos para julgamento
28/10/2022 11:36

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 11:50

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:50

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 12:20

Expedição de Certidão.
01/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2022 09:36

Expedição de Certidão.
27/09/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 06:57

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2022 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 13:56

Conclusos para decisão
25/08/2022 13:56

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 07:18

Confirmada a intimação eletrônica
10/08/2022 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 12:39

Conclusos para despacho
28/07/2022 12:39

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 10:43

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
27/07/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 11:22

Expedição de Certidão.
08/07/2022 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 08:58

Expedição de Mandado.
27/06/2022 08:54

Expedição de Mandado.
24/06/2022 16:00

deferimento
09/06/2022 14:05

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:05

Processo Autuado
07/06/2022 13:49

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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