TJAP - 0053441-10.2015.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

ANGELITA MELO SENA DOS SANTOS

CPF *81.***.*39-34

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2021 13:02

    Certifico que procedi ao cancelamento da distribuição deste processo por determinação judicial, conforme decisão proferida as mov. 47.

  • 30/09/2021 10:29

    Certifico que a sentença de mov. 47 transitou em julgado em 30/09/2021.

  • 29/09/2021 15:03

    Em Atos do Juiz.

  • 02/09/2021 11:25

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 02/09/2021 11:25

    Conclusos para julgamento (demanda 2,84%).

  • 01/09/2021 20:17

    Em Atos do Juiz. Conclusos para julgamento (demanda 2,84%).

  • 02/08/2021 10:14

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 02/08/2021 10:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 12/07/2021 09:35

    Certifico que nos termos do acordo homologado em audiência em 14/02/2020, em face ao número de execuções individuais em trâmite e as que serão ajuizadas, que a Secretaria Única Cível limitará o encaminhamento em no máximo 150 processos por semana, toda se

  • 12/07/2021 09:35

    Decurso de Prazo

  • 14/04/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 01/12/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000061/2021 em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0053441-10.2015.8.03.0001 Parte Autora: ANGELITA MELO SENA DOS SANTOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 DECISÃO: O STJ no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.186 - SC (2019/0086132-7) - TEMA 1029 definiu a seguinte TESE REPETITIVA:Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.Consultando o site do e.STJ verifica-se que a decisão proferida ainda não transitou em julgado, o que em tese ensejaria a manutenção da suspensão do presente feito.Ocorre que, os entendimentos majoritários do STF e do STJ dão conta de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.

    Vejamos:STFA existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

    Precedentes.

    RE 1007733 AgR-ED.STJA jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (...).

    Ademais, os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida não têm o condão de suspender o prazo de outros processos versando sobre questão idêntica, por ausência de previsão legal (...).

    AgInt no REsp 1645431/PR.Assim sendo, determino o PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1) À Secretaria Única Cível para que proceda ao LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO já registrada, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.2) Após, cumpra-se a decisão de evento n. 23, em sua integralidade; inclusive, renovando-se o prazo do exequente.Intimem-se.

  • 13/04/2021 18:03

    Registrado pelo DJE Nº 000061/2021

  • 13/04/2021 08:56

    Decisão (01/12/2020) - Enviado para a resenha gerada em 13/04/2021

  • 13/04/2021 08:56

    Decurso de Prazo

  • 02/12/2020 15:58

    Intimação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 01/12/2020 22:09:51 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 02/12/2020 08:25

    Notificação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 01/12/2020 22:09:51 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 02/12/2020 08:25

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...

  • 01/12/2020 22:09

    Em Atos do Juiz. O STJ no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.186 - SC (2019/0086132-7) - TEMA 1029 definiu a seguinte TESE REPETITIVA:Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pú

  • 25/11/2020 10:43

    Certifico que o Resp nº 1804186/SC e Resp nº 1.804.188/SC, tese repetitiva relativa ao Tema 1.029/STJ, transitaram em julgado em 27/10/2020.

  • 25/11/2020 10:43

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 26/05/2020 20:44

    Em Atos do Juiz. Autos suspensos conforme evento nº 27.

  • 20/05/2020 16:55

    MANIFESTAÇÃO - JUNTAR PLANILHA DE CÁLCULO.

  • 13/03/2020 08:49

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 11/03/2020 16:49

    Em Atos do Juiz. Nos termos da decisão proferida nos autos da ação principal 0025494-88.2009.8.03.0001, evento nº 576 transcrita abaixo:“Analisando o Recurso Especial nº 1.804.186-SC, verifico que razão assiste ao Estado, quanto a suspensão das execuções

  • 28/02/2020 13:27

    Intimação (Outras Decisões na data: 18/02/2020 15:23:49 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor). Pagamento de custas minimas

  • 20/02/2020 09:02

    Notificação (Outras Decisões na data: 18/02/2020 15:23:49 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 18/02/2020 15:23

    Em Atos do Juiz. Requer a exequente, a gratuidade de justiça alegando, que não poder arcar com as custas processuais, sem comprometer o sustento seu e de sua família. Juntou a guia de custas e comprovante de rendimentos, a partir dos quais, decido:

  • 09/02/2020 14:51

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 09/02/2020 14:51

    MANIFESTAÇÃO - EMENDA A INICIAL

  • 25/01/2020 09:39

    Intimação (Outras Decisões na data: 20/01/2020 19:31:49 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 22/01/2020 08:43

    Notificação (Outras Decisões na data: 20/01/2020 19:31:49 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 20/01/2020 19:31

    Em Atos do Juiz. Fase 1.1 - AGUARDANDO ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE. Em atenção ao disposto no Ofício nº 3481361 que comunica o não conhecimento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (Processo nº 0000895-44.2016.8.03.0000), determino o pro

  • 14/12/2019 09:40

    Certifico que faço os autos conclusos, de acordo com a juntada do Ofício Nº: 3481361, em evento 23, no processo 25494/2009, referente ao acórdão que não admitiu o IRDR 000895-44.2016.8.03.0000, envolvendo a demanda repetitiva do 2,84%.

  • 14/12/2019 09:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 27/08/2019 11:28

    Certifico que cadastrei o patrono da parte autora WILKER DE JESUS LIRA OAB/ AP 1711.

  • 24/08/2019 09:51

    Protocolo Nº 16518478 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. RENUNCIA DE PODERES DO ADVOGADO JORGE BALBINO DE ALMEIDA JÚNIOR E HABILITAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO WILKER DE JESUS LIRA.

  • 18/07/2019 09:52

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 16/07/2019 08:46

    Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, estando os autos arquivados na CX. 1364.

  • 17/01/2018 11:15

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação do tjap, nos autos do IRDR nº 0000895-44.2016.8.03.0000. Pois o mesmo continua pendente de Julgamente.

  • 20/03/2017 15:54

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 10/02/2017 12:33

    Em Atos do Juiz. Em face da decisão exarada nos autos do IRDR nº 0000895-44.2016.8.03.0000, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 180 dias.

  • 06/06/2016 10:33

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação do TJAP, nos autos do IRDR nº 0000895-44.2016.8.03.0000.

  • 15/03/2016 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 11/03/2016 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000047/2016 em 15/03/2016.

  • 14/03/2016 16:40

    Registrado pelo DJE Nº 000047/2016

  • 14/03/2016 11:54

    Despacho (11/03/2016) - Enviado para a resenha gerada em 11/03/2016

  • 11/03/2016 10:23

    Em Atos do Juiz. Intimar o autor para apresentar cópia do título executivo, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 11/03/2016 10:17

    Tombo em 11/03/2016.

  • 11/03/2016 10:17

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 12/11/2015 11:22

    DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA À(AO) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO 00254948820098030001 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo Nº 186386/2015 - Protocolado(a) em 11/11/2015 às 10:47:42

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2015

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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