TJAP - 0026177-86.2013.8.03.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 34.869.354/0001-99

Advogados

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

OAB: 1676/AP

CPF *79.***.*95-00

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 01.002.322/0001-32

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 34.869.354/0001-99

Advogados

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

OAB: 1676/AP

CPF *79.***.*95-00

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

OLINDA CONSUELO ARAUJO LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 12:07

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 10:10

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2025 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/02/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 09:54

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/02/2025 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/02/2025 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 17:35

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 06/11/2024 09:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2024 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/10/2024 11:55

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/10/2024 08:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 10:30

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

  • 04/10/2024 10:20

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 04/10/2024 09:31

    Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/09/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 10:28

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2024 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/07/2024 23:30

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 17/07/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 10:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/07/2024 17:53

    Conclusos para decisão.

  • 04/07/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 11:54

    Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

  • 26/06/2024 11:52

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/06/2024 08:42

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 08:48

    Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Defesa da Saúde Pública Macapá.

  • 18/06/2024 08:38

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 08:24

    Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

  • 18/06/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 23:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/05/2024 08:49

    Conclusos para decisão.

  • 23/05/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:46

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 22/05/2024 10:45

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 08/05/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 08:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 08:20

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 14:41

    Remetidos os Autos em grau de recurso para CÂMARA ÚNICA.

  • 08/06/2017 13:35

    Remessa Cancelada

  • 25/05/2017 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 13:17

    Conclusos para despacho.

  • 08/03/2017 13:17

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 12:27

    Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

  • 08/03/2017 12:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/02/2017 11:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2017 12:12

    Remetidos os Autos outros motivos para GAB DRA. FABIA NILCI SANTANA DE SOUZA - MCP.

  • 16/02/2017 12:12

    Recebidos os autos

  • 16/02/2017 08:23

    Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

  • 16/02/2017 08:20

    Ocorrência Processual Certificada

  • 23/01/2017 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 11:23

    Ocorrência Processual Certificada

  • 16/08/2016 10:38

    Conclusos para despacho.

  • 16/08/2016 10:38

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 08:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2015 12:32

    Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

  • 13/11/2015 12:31

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2015 12:25

    Recebidos os autos

  • 13/11/2015 07:23

    Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

  • 13/11/2015 07:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/11/2015 07:16

    Recebidos os autos

  • 11/11/2015 08:12

    Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. ANDRE LUIZ DIAS ARAUJO.

  • 11/11/2015 08:11

    Recebidos os autos

  • 09/11/2015 10:50

    Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

  • 21/10/2015 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2015 21:49

    Conclusos para despacho.

  • 12/10/2015 21:49

    Juntada de Apelação

  • 29/09/2015 01:00

    Publicado Sentença em 29/09/2015.

  • 28/09/2015 16:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/09/2015 12:24

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 28/09/2015 12:17

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2015 12:03

    Conclusos para julgamento.

  • 28/07/2015 12:03

    Ocorrência Processual Certificada

  • 27/07/2015 12:56

    Conclusos para despacho.

  • 27/07/2015 12:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/06/2015 11:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/06/2015 01:00

    Publicado DESPACHO em 02/06/2015.

  • 01/06/2015 16:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/06/2015 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2015 12:26

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 28/05/2015 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2015 12:22

    Ocorrência Processual Certificada

  • 25/05/2015 12:20

    Conclusos para despacho.

  • 25/05/2015 12:20

    Recebidos os autos

  • 21/05/2015 08:07

    Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

  • 21/05/2015 08:06

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/05/2015 11:01

    Recebidos os autos

  • 14/05/2015 14:42

    Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. DAVID ZERBINI DE FARIA SOARES - MCP.

  • 14/05/2015 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2015 09:31

    Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

  • 13/05/2015 09:30

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2015 08:47

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2015 07:52

    Ocorrência Processual Certificada

  • 24/10/2014 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2014 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2014 12:27

    Conclusos para julgamento.

  • 28/08/2014 12:27

    Ocorrência Processual Certificada

  • 07/07/2014 12:29

    Conclusos para despacho.

  • 07/07/2014 12:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2014 10:03

    Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

  • 07/07/2014 10:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/07/2014 11:50

    Recebidos os autos

  • 04/07/2014 09:45

    Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. ANDRE LUIZ DIAS ARAUJO.

  • 04/07/2014 09:38

    Recebidos os autos

  • 27/06/2014 11:16

    Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

  • 10/06/2014 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2014 09:55

    Ocorrência Processual Certificada

  • 05/06/2014 11:17

    Ocorrência Processual Certificada

  • 08/04/2014 13:02

    Conclusos para despacho.

  • 08/04/2014 13:02

    Recebidos os autos

  • 08/04/2014 09:11

    Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

  • 08/04/2014 09:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/04/2014 12:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2014 11:12

    Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. ANDRE LUIZ DIAS ARAUJO.

  • 04/04/2014 11:03

    Recebidos os autos

  • 31/03/2014 11:48

    Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

  • 21/03/2014 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2013 10:39

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2013 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2013 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2013 10:42

    Conclusos para decisão.

  • 08/11/2013 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2013 10:16

    Ocorrência Processual Certificada

  • 07/11/2013 09:22

    Conclusos para julgamento.

  • 07/11/2013 09:22

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2013 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2013 09:54

    Conclusos para despacho.

  • 14/10/2013 09:54

    Ocorrência Processual Certificada

  • 10/10/2013 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2013 08:31

    Conclusos para despacho.

  • 10/10/2013 08:31

    Recebidos os autos

  • 09/10/2013 09:40

    Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

  • 09/10/2013 09:39

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/10/2013 09:29

    Recebidos os autos

  • 27/09/2013 08:46

    Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. ANDRE LUIZ DIAS ARAUJO.

  • 27/09/2013 08:43

    Recebidos os autos

  • 24/09/2013 11:05

    Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

  • 24/09/2013 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2013 14:27

    Conclusos para despacho.

  • 23/08/2013 14:27

    Juntada de Contestação

  • 13/08/2013 11:07

    Ocorrência Processual Certificada

  • 16/07/2013 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2013 09:46

    Conclusos para despacho.

  • 16/07/2013 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2013 09:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/07/2013 08:01

    Recebidos os autos

  • 02/07/2013 14:18

    Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: THAIS RODRIGUES COELHO TERRA.

  • 26/06/2013 20:24

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 26/06/2013 10:12

    Publicado DECISÃO em 26/06/2013.

  • 25/06/2013 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/06/2013 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2013 10:03

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 18/06/2013 12:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2013 10:52

    Conclusos para decisão.

  • 10/06/2013 10:52

    Processo Autuado

  • 07/06/2013 10:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2013

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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