TJAP - 0002440-02.2023.8.03.0002

14/05/2024 09:41

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

14/05/2024 09:40

Certifico para o arquivamento.

03/05/2024 10:13

Decurso de Prazo

27/04/2024 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 17/04/2024 14:19:28 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO (Advogado Autor).

18/04/2024 08:19

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 17/04/2024 14:19:28 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

17/04/2024 14:19

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 17/04/2024 14:19:28 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO

17/04/2024 14:19

Nos termos da Portaria nº001/2018-1ªVCFP-STN, em razão do retorno do feito da instância superior do TJAP, manifestem-se as partes requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

12/04/2024 12:44

Certifico e dou fé que em 12 de abril de 2024, às 12:51:42, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

12/04/2024 09:33

1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

11/04/2024 11:40

Certifico que o Acórdão transitou em julgado.

11/04/2024 11:39

Decurso de Prazo

02/04/2024 11:59

Certifico que os presentes autos aguardam decurso de prazo até 05/04/2024 (#87).

25/03/2024 08:07

Decurso de Prazo

08/03/2024 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 23/02/2024 08:33:03 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO (Advogado Autor).

28/02/2024 08:30

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 23/02/2024 08:33:03 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

27/02/2024 14:26

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 23/02/2024 08:33:03 - GABINETE RECURSAL 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GE

27/02/2024 14:24

Certifico e dou fé que em 27 de fevereiro de 2024, às 14:25:28, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

23/02/2024 10:27

Remessa

23/02/2024 08:33

Em Atos do Magistrado.

22/02/2024 09:19

Certifico e dou fé que em 22 de fevereiro de 2024, às 09:20:36, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

22/02/2024 09:19

Conclusão

21/02/2024 19:36

GABINETE RECURSAL 01

19/02/2024 08:40

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 175ª Sessão Virtual realizada no período entre 09/02/2024 a 15/02/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

31/01/2024 08:53

Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 09/02/2024 08:00 até 15/02/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000019/2024 em 29/01/2024.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERA

30/01/2024 14:34

Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 09/02/2024 08:00 até 15/02/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000019/2024 em 29/01/2024.) enviada ao Escritório Digital para: Procu

30/01/2024 14:33

Certifico e dou fé que em 30 de janeiro de 2024, às 14:33:51, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

29/01/2024 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 09/02/2024 08:00 até 15/02/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000019/2024 em 29/01/2024.

29/01/2024 00:00

Intimação

26/01/2024 18:57

Registrado pelo DJE Nº 000019/2024

26/01/2024 14:21

Pauta de Julgamento (09/02/2024) - Enviado para a resenha gerada em 26/01/2024

26/01/2024 14:21

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 175, realizada no período de 09/02/2024 08:00:00 a 15/02/2024 23:59:00

25/01/2024 14:29

Remessa

24/01/2024 09:37

Em Atos do Magistrado. Inclua-se em pauta virtual 175 para julgamento

16/01/2024 13:25

Conclusão

16/01/2024 13:25

Certifico e dou fé que em 16 de janeiro de 2024, às 13:26:24, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

15/01/2024 07:51

GABINETE RECURSAL 01

12/01/2024 08:41

Faço conclusos ao juiz relator.

12/01/2024 08:41

Distribuído por sorteiopara ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: ESTADO DO AMAPÁ. Embargado: QUELLE ROBERTA SILVA MADUREIRA.

12/01/2024 08:41

Evolução da Classe Processual

09/01/2024 09:56

Protocolo Nº 27400109 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de Declaração - Estado do Amapá

29/12/2023 06:01

Intimação (Não conhecido o recurso de Recurso de sentença (JEF) de QUELLE ROBERTA SILVA MADUREIRA na data: 13/12/2023 10:02:57 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO (Advogado Autor).

19/12/2023 13:03

Intimação (Não conhecido o recurso de Recurso de sentença (JEF) de QUELLE ROBERTA SILVA MADUREIRA na data: 13/12/2023 10:02:57 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá R

19/12/2023 11:56

Notificação (Não conhecido o recurso de Recurso de sentença (JEF) de QUELLE ROBERTA SILVA MADUREIRA na data: 13/12/2023 10:02:57 - GABINETE RECURSAL 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO Procurad

19/12/2023 10:55

Certifico e dou fé que em 19 de dezembro de 2023, às 10:55:44, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

19/12/2023 09:49

Remessa

13/12/2023 10:02

Em Atos do Magistrado. Vistos, etc.Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A gratuidade da justiç

13/12/2023 09:32

Conclusão

13/12/2023 09:32

Certifico e dou fé que em 13 de dezembro de 2023, às 09:32:30, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

13/12/2023 09:26

GABINETE RECURSAL 01

13/12/2023 09:04

Decurso de Prazo

04/12/2023 06:01

Intimação (Assistência Judiciária Gratuita não concedida a QUELLE ROBERTA SILVA MADUREIRA. na data: 23/11/2023 12:45:24 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO (Advogado Autor).

24/11/2023 09:55

Notificação (Assistência Judiciária Gratuita não concedida a QUELLE ROBERTA SILVA MADUREIRA. na data: 23/11/2023 12:45:24 - GABINETE RECURSAL 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO

24/11/2023 09:44

Certifico e dou fé que em 24 de novembro de 2023, às 09:44:20, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

24/11/2023 09:24

Remessa

23/11/2023 12:45

Em Atos do Magistrado. A parte recorrente/autora requereu a concessão de gratuidade judiciária, alegando não ter condições financeiras para arcar com despesas processuais sem comprometer a sua subsistência. Todavia, não informou qual o valor do preparo ne

23/11/2023 10:41

Certifico e dou fé que em 23 de novembro de 2023, às 10:40:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

23/11/2023 10:41

Conclusão

23/11/2023 10:39

GABINETE RECURSAL 01

23/11/2023 09:37

Distribuído por sorteiopara ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: QUELLE ROBERTA SILVA MADUREIRA. Recorrido: ESTADO DO AMAPÁ.

23/11/2023 09:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/11/2023 09:36

SORTEIO CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 01 - Juízo 100% Digital solicitado - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 3283054 - Protocolado

23/11/2023 09:31

Certifico e dou fé que em 23 de novembro de 2023, às 09:31:09, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

17/11/2023 09:06

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

16/11/2023 12:03

Certifico a remessa dos autos à Turma recursal.

13/11/2023 13:27

Contrarrazões Recursais - Estado do Amapá

06/11/2023 08:28

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 01/11/2023 11:23:42 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

02/11/2023 06:01

Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 22/10/2023 21:39:47 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO (Advogado Autor).

01/11/2023 11:24

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 01/11/2023 11:23:42 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

01/11/2023 11:23

Nos termos da Portaria nº001/2018 - 1ªVCFP-STN, em razão do RECURSO INOMINADO (ordem 32), manifeste-se a parte contrária as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

25/10/2023 07:09

Recurso Inominado.

24/10/2023 08:48

Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 22/10/2023 21:39:47 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

23/10/2023 15:37

Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 22/10/2023 21:39:47 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL

22/10/2023 21:39

Em Atos do Juiz.

05/10/2023 10:47

Certifico para finalizar histórico.

29/09/2023 09:40

Jurisprudência do dia 26/09/23 - previsão legal

31/08/2023 12:13

Certifico a conclusão do feito, diante da contestação juntada.

31/08/2023 12:13

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

31/08/2023 11:20

Contestação do Estado do Amapá.

15/08/2023 13:56

Certifico que foi gerada esta rotina para finalizar histórico.

15/08/2023 13:56

Decurso de Prazo sem manifestação do autor.

28/07/2023 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/07/2023 15:42:15 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO (Advogado Autor).

19/07/2023 08:20

Citação e Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/07/2023 15:42:15 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

18/07/2023 16:23

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/07/2023 15:42:15 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO

18/07/2023 16:23

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/07/2023 15:42:15 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

17/07/2023 15:42

Em Atos do Juiz. Reclamação cível – procedimento sumaríssimo1) Emenda da inicial (#14).2) Considerando a contumaz ausência de composição nas causas contra a Fazenda Pública, dispenso a audiência de conciliação. O réu poderá contestar, no prazo de 30 dias.

04/07/2023 12:21

Certifico a conclusão do feito em razão da petição (ordem 14).

04/07/2023 12:21

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELIANA NUNES DO NASCIMENTO PINGARILHO

27/06/2023 19:09

Documento

17/06/2023 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/06/2023 16:14:53 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO (Advogado Autor).

07/06/2023 13:59

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/06/2023 16:14:53 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO

06/06/2023 16:14

Em Atos do Juiz. Reclamação cível - procedimento sumaríssimoAs regras da experiência indicam que todos os cidadãos recebem, ao menos, algum tipo de correspondência, seja de cobrança ou de algum tipo de prestação de serviço/produto.Pelo exposto, faculto à

23/05/2023 11:14

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

23/05/2023 11:14

Certifico a conclusão do feito, diante da petição juntada à ordem 07.

19/05/2023 11:35

Movimento automático

18/05/2023 22:14

Manifestação

29/04/2023 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/04/2023 10:23:56 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO (Advogado Autor).

19/04/2023 17:00

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/04/2023 10:23:56 - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO

17/04/2023 10:23

Em Atos do Juiz. Reclamação cível - procedimento sumaríssimoIntime-se o reclamante para que comprove, no prazo de 15 dias, a residência/domicílio em Santana, sob pena de indeferimento da inicial.

10/04/2023 12:55

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

10/04/2023 12:55

Tombo em 10/04/2023.

05/04/2023 19:09

Distribuição CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3188731 - Protocolado(a) em 05-04-2023 às 19:08