TJAP - 0009527-15.2023.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

BENEDITO GONZAGA FELIX

CPF *65.***.*10-00

Advogados

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 13:14

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal.

  • 16/04/2024 13:11

    Faço juntada a estes autos do RECIBO de envio ao Juízo de origem, via malote digital, do OF 4551969.

  • 15/04/2024 12:27

    Nº: 4551969, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP ) - emitido(a) em 15/04/2024

  • 15/04/2024 12:03

    Certifico que o ACÓRDÃO do mov. nº 33 TRANSITOU EM JULGADO em 11/04/2024, dia útil subsequente ao término do prazo recursal para a parte agravada.

  • 15/04/2024 11:56

    Certifico e dou fé que em 15 de abril de 2024, às 11:56:46, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 15/04/2024 11:28

    Remessa

  • 15/04/2024 11:26

    Certifico e dou fé que em 15 de abril de 2024, às 11:26:04, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. JOEL

  • 15/04/2024 09:57

    Remessa

  • 15/04/2024 09:57

    Em Atos do Procurador.

  • 15/04/2024 08:06

    Certifico e dou fé que em 15 de abril de 2024, às 08:06:55, recebi os presentes autos no(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. JOEL, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 12/04/2024 12:27

    7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. JOEL

  • 12/04/2024 12:26

    REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). JOEL SOUSA DAS CHAGAS, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 33.

  • 12/04/2024 12:25

    Certifico e dou fé que em 12 de abril de 2024, às 12:25:13, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 12/04/2024 11:10

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 12/04/2024 11:09

    Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO do movimento nº 33.

  • 12/04/2024 11:09

    Decurso de Prazo, em 10/04/2024, sem interposição de recurso pela parte agravada contra o r. acórdão do movimento nº 33.

  • 11/03/2024 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e provido na data: 29/02/2024 21:35:44 - GABINETE 02) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 04/03/2024 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 29/02/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000041/2024 em 04/03/2024.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009527-15.2023.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Agravado: BENEDITO GONZAGA FELIX Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: AGRAVO EM EXECUÇÃO.

    REMIÇÃO.

    ESTUDO.

    EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.

    REPETIÇÃO. 1) Inexiste óbice ao reconhecimento da remição ao apenado aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio, ainda que a conclusão do ensino médio remonte à data anterior ao cumprimento da condenação. 2) A concessão de novo benefício pelo mesmo motivo, aprovação no ENEM, colide com a finalidade do instituto da remição, qual seja, o incentivo ao aprimoramento de conhecimento e habilidade durante a execução da pena. 3) Agravo provido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 176ª Sessão Virtual, realizada no período entre 16/02/2024 a 22/02/2024, por unanimidade, conheceu e decidiu: PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.

    Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) e o Desembargador CARLOS TORK (Vogal).Macapá (AP), 22 de fevereiro de 2024.

  • 01/03/2024 21:57

    Registrado pelo DJE Nº 000041/2024

  • 01/03/2024 12:40

    Acórdão (29/02/2024) - Enviado para a resenha gerada em 01/03/2024

  • 01/03/2024 12:40

    Notificação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e provido na data: 29/02/2024 21:35:44 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

  • 01/03/2024 12:35

    Certifico e dou fé que em 01 de março de 2024, às 12:35:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 01/03/2024 08:08

    CÂMARA ÚNICA

  • 29/02/2024 21:35

    Em Atos do Desembargador.

  • 27/02/2024 07:55

    Conclusão

  • 27/02/2024 07:55

    Certifico e dou fé que em 27 de fevereiro de 2024, às 07:55:29, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 26/02/2024 12:31

    GABINETE 02

  • 26/02/2024 12:31

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 26/02/2024 00:01

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 176ª Sessão Virtual realizada no período entre 16/02/2024 a 22/02/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 05/02/2024 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 16/02/2024 08:00 até 22/02/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000024/2024 em 05/02/2024.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009527-15.2023.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Agravado: BENEDITO GONZAGA FELIX Defensor(a): CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MARQUES JUNIOR Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO

  • 02/02/2024 19:04

    Registrado pelo DJE Nº 000024/2024

  • 02/02/2024 18:52

    Pauta de Julgamento (16/02/2024) - Enviado para a resenha gerada em 02/02/2024

  • 02/02/2024 18:48

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 176, realizada no período de 16/02/2024 08:00:00 a 22/02/2024 23:59:00

  • 29/01/2024 12:29

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual.

  • 29/01/2024 12:27

    Certifico e dou fé que em 29 de janeiro de 2024, às 12:25:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 29/01/2024 11:23

    CÂMARA ÚNICA

  • 26/01/2024 20:57

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

  • 11/01/2024 07:53

    Conclusão

  • 11/01/2024 07:53

    Certifico e dou fé que em 11 de janeiro de 2024, às 07:53:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 03/01/2024 12:48

    GABINETE 02

  • 03/01/2024 12:47

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator.

  • 03/01/2024 12:03

    Certifico e dou fé que em 03 de janeiro de 2024, às 12:03:07, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 27/12/2023 13:05

    Remessa

  • 27/12/2023 13:05

    Certifico e dou fé que em 27 de dezembro de 2023, às 13:05:10, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. JOEL

  • 27/12/2023 11:13

    Remessa

  • 27/12/2023 11:13

    Em Atos do Procurador.

  • 15/12/2023 13:04

    Certifico e dou fé que em 15 de dezembro de 2023, às 13:04:25, recebi os presentes autos no(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. JOEL, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 15/12/2023 12:46

    7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. JOEL

  • 15/12/2023 12:30

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JOEL SOUSA DAS CHAGAS, PARA PARECER.

  • 15/12/2023 12:26

    Certifico e dou fé que em 15 de dezembro de 2023, às 12:26:57, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 14/12/2023 09:59

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 14/12/2023 09:58

    Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.

  • 14/12/2023 09:57

    Certifico e dou fé que em 14 de dezembro de 2023, às 09:57:47, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 13/12/2023 12:47

    CÂMARA ÚNICA

  • 12/12/2023 11:34

    Tombo em 12-12-2023

  • 12/12/2023 11:34

    SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 02 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 3286954 - Protocolado(a) em 12-12-2023 às 09:12

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo

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