12/04/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:08

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:08

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINE REGO COSTA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINE REGO COSTA em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 0002300-05.2022.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE SOUSA DA COSTA REU: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, GEMINI ENERGY S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito permaneceu suspenso durante o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o nº 003649-80.2021.8.03.0000, que, ao final, definiu que a competência para o processamento da presente demanda é da Justiça Federal.

Vejamos as teses fixadas: 1) Em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, não se admite sustentação oral do advogado de terceiro interessado, quando, além de requerida intempestivamente, também carece de utilidade prática, em razão da matéria em discussão ser de natureza eminentemente processual relativa à competência; 2) Cabe à ANEEL fiscalizar o serviço público de fornecimento de energia elétrica, inclusive as condições e/ou a falta de equipamentos de segurança necessários para evitar a pane generalizada no sistema.

E o necessário envolvimento da referida Agência Reguladora atrai o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal; 3) Por isso, ‘A justiça estadual não é competente para o julgamento das ações indenizatórias propostas em função da interrupção do fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá em novembro de 2020, considerando a possibilidade de responsabilização da ANEEL, agência reguladora do sistema elétrico nacional.’; Em 19/02/2024, ocorreu o trânsito em julgado do aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 21/TJAP).

Considerando a obrigatoriedade de uniformização jurisprudencial determinada pelo art. 926 do CPC, de maneira que a sistemática decisória seja compreendida de forma estável, íntegra e coerente, e tratando-se esta demanda de busca por indenização em razão do evento denominado como “Apagão Amapá 2020", acompanho o entendimento firmado na tese acima transcrita, portanto considero ser este Juízo incompetente para a apreciação da matéria.

Ademais, os arts. 3º, §2º, e 8º, da Lei nº 9.099/95, respectivamente, tratam sobre a exclusão da competência do Juizado Especial das causas de interesse da Fazenda Pública e sobre a proibição de que pessoa jurídica de direito público seja parte nos processos instituídos por essa Lei.

Dessa forma, diante da ausência de pressuposto de validade e constituição regular do processo, decorrente da incompetência do Juízo, outro caminho não há senão a extinção do processo, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/1995.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para julgamento do feito e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c os arts. 3º, §2º, 8º e 51, IV, todos da Lei nº 9.099/95.

Caberá à parte interessada, querendo, providenciar a distribuição do feito junto à Justiça Federal.

Sem custas.

Sem honorários. À Secretaria para que proceda de acordo com o fluxograma apresentado no anexo da NT 05/2023 do CEIJAP/TJAP.

Arquivem-se os autos.

Macapá/AP, 14 de março de 2024.

DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
14/03/2024 14:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/03/2024 13:21

Conclusos para julgamento
14/03/2024 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2023 16:18

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/02/2023 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2022 07:48

Expedição de Certidão.
07/03/2022 12:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELAINE CRISTINE REGO COSTA em 07/03/2022 às 12:34:44 para DECISÃO
07/03/2022 08:42

Expedição de Certidão.
07/03/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 12:00

Conclusos para decisão
09/02/2022 12:00

Expedição de Certidão.
05/02/2022 07:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003649-80.2021.8.03.0000
28/01/2022 09:30

Conclusos para decisão
28/01/2022 09:30

Processo Autuado
20/01/2022 17:13

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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