04/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:14

Expedição de Ofício.
30/01/2025 00:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:00

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/01/2025 23:59.
27/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BENEDITO BARRETO SA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 00:01

Decorrido prazo de BENEDITO BARRETO SA em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:01

Publicado Notificação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 12:53

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 12:48

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 12:15

Conhecido o recurso de BENEDITO BARRETO SA - CPF: *01.***.*91-34 (AGRAVANTE) e provido
12/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 15:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/10/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
18/10/2024 15:09

Juntada de Petição de ciência
18/10/2024 14:49

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 14:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024 13:09

Conclusos para julgamento
15/08/2024 12:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:11

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
31/07/2024 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 00:01

Decorrido prazo de BENEDITO BARRETO SA em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/07/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2024 00:00

Decorrido prazo de BENEDITO BARRETO SA em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:01

Publicado Notificação em 23/05/2024.
22/05/2024 13:23

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000240-86.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BENEDITO BARRETO SA / AGRAVADO: ESTADO DO AMAPA / DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENDITO BARRETO SÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santana (proc. 6000683-31.2024.8.03.0002 – ID 6263527) que, nos autos da obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, indeferiu o pedido de tutela de urgência consiste na internação compulsória de Miguel Barreto Sá, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.216 de 2001.

Nas razões recursais, o agravante pleiteia a reversão da decisão recorrida ao fundamento de que os documentos juntados aos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado, em especial o relatório elaborado pela assistente social da Defensoria Pública.

Que o estado de saúde mental do internando é grave, colocando em risco a sua própria vida e de seus familiares, o que justifica a concessão da antecipação de tutela antecipada. É o relatório.

DECIDO.

Pelo que narra a inicial, o ora agravante é único irmão e curador especial de Miguel Barreto de Sá (56 anos), interditado em razão do acometimento de transtorno mental do tipo demência (F 3.8) e de transtorno mental e de comportamento devido ao uso de álcool (F 10.8), tendo apresentado comportamentos descontrolados, com aumento considerável das manifestações de agressividade, expressão de instintos animais e atos inapropriados, colocando em risco a integridade física e segurança do curador e seus três filhos, o que torna inviável a sua manutenção sob o mesmo teto da família.

A respaldar o pleito de internação compulsória, foram anexados aos autos de origem um laudo médico e o estudo psicossocial realizado por meio da Assistência Social e Psicológica da Defensoria Pública, bem como um laudo datado de 19/01/2022, elaborado pelo médico legista, Dr.

Rosano Barata dos Santos, conclusivo quanto ao transtorno.

Pois bem.

A internação compulsória é medida excepcional, tendo em vista que é direito da pessoa acometida de transtorno mental o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde consentâneo às suas necessidades, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

Por esta razão, a internação é comumente indicada apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes e realizada mediante apresentação de laudo médico circunstanciado que justifique sua necessidade, conforme a legislação aplicável ao caso (Lei Federal 10.216/01).

De acordo com o art. 6º da Constituição Federal a saúde é garantida como um dos direitos sociais.

E para se efetivar este direito, o art. 196, do mesmo diploma constitucional, dispõe ser dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

No caso posto, ainda que se faça presente nos autos o estudo psicossocial realizado por meio da Assistência Social e Psicológica da Defensoria Pública, não há um laudo médico circunstanciado e atual apontando a urgência e imprescindibilidade da medida extrema de abrigamento.

Além disso, o próprio estudo aponta que o incapaz “não possui acesso a acompanhamento médico, terapêutico e não está fazendo uso de nenhuma medicação para ajudar na redução das crises recorrentes do transtorno”.

Destarte, diante do caráter excepcional da medida de internação compulsória, a ser adotada como última opção e em defesa do melhor interesse do internado, não restando demonstrado, ademais, a insuficiência dos tratamentos extra-hospitalares, na esteira do entendimento do Juízo de origem, também não vejo preenchidos os requisito legais para a concessão da medida, razão pela INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo regular.

Após, encaminhe-se os auto à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Cumpra-se.

Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Gabinete 08
20/05/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:36

Expedição de Ofício.
20/05/2024 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 10:19

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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