TJAP - 0027554-43.2023.8.03.0001
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Macapa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 14:40
Em Atos do Juiz. Vistos.Considerando o trânsito em julgado certificado no mov. 215, expeça-se carta guia, observando-se o redimensionamento de pena estabelecido pelo acórdão de mov. 175.Sem prejuízo, cumpram-se as seguintes diligências:1) Comunique-se ao
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23/06/2025 13:47
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIEGO MOURA DE ARAUJO
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23/06/2025 13:47
Remeto os autos conclusos
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16/06/2025 14:25
Certifico e dou fé que em 16 de junho de 2025, às 14:25:33, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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16/06/2025 12:05
1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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16/06/2025 12:00
Certifico que a DECISÃO proferida no movimento de ordem n.199, transitou em julgado para defesa em 06/06/2025, dia úitl subsequente ao término do prazo recursal.
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16/06/2025 07:57
Certifico e dou fé que em 16 de junho de 2025, às 07:55:31, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA - TJAP
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13/06/2025 13:50
Remessa
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13/06/2025 13:48
Em Atos do Procurador. Eminente Des. Vice-Presidente Nesta data tomo ciência da r. decisão constante à ordem eletrônica nº 199, que não conheceu do recurso.
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10/06/2025 13:23
Certifico e dou fé que em 10 de June de 2025, às 13:23:50, recebi os presentes autos no(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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10/06/2025 12:30
7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
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10/06/2025 12:08
REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DRA. MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, PARA CIÊNCIA DE DECISÃO # 199.
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10/06/2025 11:46
Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2025, às 11:46:02, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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10/06/2025 08:27
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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10/06/2025 08:26
Certifico que procederei a remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para CIÊNCIA DA DECISÃO proferida no movimento de ordem n.199, que negou seguimento ao Recurso Especial.
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10/06/2025 08:23
Decurso de Prazo.
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21/05/2025 01:00
Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 19/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000088/2025 em 21/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0027554-43.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: EDRIELSON SANTOS DA SILVA Advogado(a): SUZANNE DAS MERCES SIQUEIRA - 4674AP Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: EDRIELSON SANTOS DA SILVA interpôs RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
TENTATIVA DE FUGA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Macapá, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) às penas de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa por guardar 4g de maconha para comercialização, droga apreendida no interior da residência do apelante em cumprimento de mandado de busca e apreensão.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Verificar a existência de provas suficientes de materialidade e de autoria para caracterizar a prática do crime de tráfico de drogas e embasar o decreto condenatório.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A materialidade do crime está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e demais documentos que confirmam a apreensão da droga na residência do apelante. 4.
A autoria do crime está comprovada pelos relatos dos policiais civis, que descreveram a tentativa de evasão do apelante durante o cumprimento do mandado de prisão que apreendeu a droga e embalagens plásticas ("papelotes") comuns no comércio ilegal de drogas. 5.
A circunstância da tentativa de fuga e a presença de material de embalagem específico para o tráfico afasta a hipótese de uso pessoal, conforme orientação jurisprudencial consolidada.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Recurso não provido."Nas razões recursais (mov. 183), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado:- o artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, em razão da inviolabilidade do domicílio; - o artigo 212 do CPP, argumentando que "interrogou o réu de forma incisiva, assumindo protagonismo no citado ato, exercendo papel que não lhe cabia na dinâmica instrutória da ação penal";- o artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação teria sido baseada exclusivamente em depoimento dos policiais; - o artigo 33, § 2º, do Código Penal, sob a alegação de possibilidade de regime aberto para cumprimento da pena.Por fim, pugnou para admissão e pelo provimento deste recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 190), nas quais destacou que a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
No mais, após apresentar argumentos quanto ao mérito, pugnou pela não admissão ou pelo não provimento deste apelo.É o relatório.
ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular.
O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 56).A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 10/04/2025 e o recurso foi interposto em 21/04/2025, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal.Dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem.
Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"De início, este recurso não poderá ser admitido no ponto em que alega violação ao texto constitucional, uma vez que não é possível tal análise em sede de Recurso Especial, posto que de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.Colham-se julgamentos da Corte Superior nesse sentido:"PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
ALEGADA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
DENÚNCIA ANÔNIMA.
FUGA DO ENVOLVIDO.
AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS.
CONSENTIMENTO DE MORADOR NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1.
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (...) 10.
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido." (AgRg no REsp n. 2.082.620/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.)"PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.
POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ART. 217-A, DO CP.
RAZÕES DESCONEXAS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N. 284/STF.
NULIDADE DE INTERROGATÓRIO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE.
PALAVRA DA VÍTIMA.
ESPECIAL RELEVÂNCIA.
CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
SÚMULA N. 83/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1.
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (...) 9.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido." (AgRg no REsp n. 2.073.074/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)No mais, conforme destacado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO nas contrarrazões, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).
Nesse sentido, confiram-se julgados específicos da Corte Superior:"PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.
INOCORRÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS À BUSCA PESSOAL.
ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM QUE ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
O Tribunal de origem entendeu que a busca pessoal restou amparada em fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de drogas.
Nesse sentido, esclareceu que, após denúncia anônima, os policiais rodoviários federais diligenciaram para identificação da pessoa responsável pelo veículo visado.
Encontrado o veículo, a situação objetivamente autorizava a abordagem do condutor (acusado), porquanto era notável que o veículo apresentava ter algo escuso em seu interior (grande volume encoberto por um pano com formas características de tabletes de maconha).
Com efeito, o fato de o acusado estar na posse de veículo que, de forma perceptível, carregava drogas ilícitas em seu interior justificava a realização de busca pessoal. 2.
A conclusão do Tribunal a quo mostra-se acertada e, para ser desconstituída, entendendo-se pela ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, para além do que consta no acórdão recorrido e na sentença, o que é vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte.
Precedentes. 3.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.354.025/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.)"PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO.
NÃO CONFIGURADA.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.
ALEGADA LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR.
AUSÊNCIA DE CONTEXTO PRÉVIO DE FUNDADAS SUSPEITAS.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2.
No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte.
Precedentes. 3.
No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo e dos aclaratórios, examinou as teses ministeriais com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 4.
Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.
Precedentes. 5.
Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. 6.
A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 7.
A busca veicular, ressalvados os casos em que o veículo é utilizado para fins de habitação, se equipara à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, mostrando-se suficiente para justificar a diligência a existência de fundada suspeita de crime.
Precedentes. 8.
Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial.
Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 9.
Na hipótese dos autos, a Corte local reconheceu, de ofício, a nulidade das buscas pessoal e veicular realizadas e das provas derivadas, absolvendo o réu da prática do delito do artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a carência de fundadas razões para as diligências, destacando que essas ocorreram no curso de patrulhamento de rotina, oportunidade em que os policiais militares visualizaram o ora agravado em uma motocicleta parada, com os faróis desligados, e resolveram abordá-lo, constatando, ulteriormente, que esse trazia consigo, no interior do bagageiro da moto, as porções de drogas apreendidas. 10.
Na espécie, não é possível concluir, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que o comportamento do ora agravado evidenciou, a partir de dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa das medidas invasivas (buscas pessoal e veicular), haja vista que, como bem ponderou o Tribunal local, "os policiais militares, sem declarar nenhum pormenor a respeito de qual fora a conduta suspeita, apenas alegando que estava no veículo, com o farol apagado, [...], empreenderam busca pessoal e em seguida veicular, ocasião em que encontraram as porções de drogas e a quantia e dinheiro" (e-STJ fl. 283). 11.
Ausente um contexto prévio de fundadas razões para a incursão, a mera constatação da situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo/veículo, não tem o condão de afastar a ilegalidade da atuação dos policiais.
Precedentes. 12.
Ademais, não evidenciada, a partir da moldura fático-probatória delineada no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
Precedentes. 13.
Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR.
NÃO OCORRÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
O Tribunal de origem entendeu que o conjunto fático-probatório dos autos se mostrou robusto o suficiente para dar suporte à condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas.
A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2.
Sobre a alegada nulidade da busca pessoal e veicular, constou do aresto de origem que os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o carro do agravante, em que o vidro possuía insulfilm muito escuro.
Ao avistá-los, o acusado empreendeu fuga, não obedecendo a ordem de parada.
No momento em que desceu do veículo, o agravante deixou cair no chão porções de drogas e dinheiro.
Após a detenção do acusado, os agentes retornaram ao veículo, onde localizaram 62 porções de maconha, embaladas individualmente, prontas para a imediata comercialização. 3.
Desse modo, restou justificada a busca pessoal e veicular, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares, pois amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 4.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.436.257/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/05/2025 20:39
Registrado pelo DJE Nº 000088/2025
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20/05/2025 11:55
Decisão (19/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 20/05/2025
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20/05/2025 07:48
Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2025, às 07:47:04, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
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19/05/2025 11:48
CÂMARA ÚNICA
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19/05/2025 11:29
Em Atos do Desembargador. EDRIELSON SANTOS DA SILVA interpôs RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁF
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19/05/2025 07:15
Conclusão
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19/05/2025 07:15
Certifico e dou fé que em 19 de maio de 2025, às 07:15:19, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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16/05/2025 09:07
GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
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16/05/2025 09:07
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.
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16/05/2025 08:44
Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2025, às 08:42:28, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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08/05/2025 13:53
Remessa
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08/05/2025 13:50
Certifico e dou fé que em 08 de maio de 2025, às 13:50:28, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
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08/05/2025 13:31
Remessa
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08/05/2025 13:30
Em Atos do Procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ O Ministério Público do Estado do Amapá, por esta Procuradora de Justiça, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelênci
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23/04/2025 12:42
Certifico e dou fé que em 23 de April de 2025, às 12:42:47, recebi os presentes autos no(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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23/04/2025 11:21
7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
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23/04/2025 10:45
REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DRA. MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 175 E, PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL # 183.
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23/04/2025 10:26
Certifico e dou fé que em 23 de abril de 2025, às 10:26:16, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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22/04/2025 11:45
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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22/04/2025 11:44
Certifico que procederei a remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO proferido no movimento de ordem n.175 e, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso Especia
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21/04/2025 20:55
RESP - E.STJ
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10/04/2025 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de EDRIELSON SANTOS DA SILVA e provido em parte na data: 27/03/2025 12:34:23 - GABINETE 07) via Escritório Digital de SUZANNE DAS MERCES SIQUEIRA (Advogado Réu).
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01/04/2025 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 27/03/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000058/2025 em 01/04/2025.
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31/03/2025 19:32
Registrado pelo DJE Nº 000058/2025
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31/03/2025 07:47
Acórdão (27/03/2025) - Enviado para a resenha gerada em 31/03/2025
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31/03/2025 07:47
Notificação (Conhecido o recurso de EDRIELSON SANTOS DA SILVA e provido em parte na data: 27/03/2025 12:34:23 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: SUZANNE DAS MERCES SIQUEIRA
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28/03/2025 08:40
Certifico e dou fé que em 28 de março de 2025, às 08:38:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
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27/03/2025 15:08
CÂMARA ÚNICA
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27/03/2025 12:34
Em Atos do Desembargador.
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25/03/2025 13:46
Conclusão
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25/03/2025 13:46
Certifico e dou fé que em 25 de março de 2025, às 13:46:52, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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25/03/2025 11:36
GABINETE 07
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25/03/2025 11:32
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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24/03/2025 17:58
Faço juntada a estes autos da mídia do julgamento do presente feito, ocorrido em 18/03/2025.
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20/03/2025 14:14
Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 1404ª Sessão Ordinária realizada em 18/03/2025, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá à unani
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10/03/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 18/03/2025 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000043/2025 em 10/03/2025.
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07/03/2025 18:21
Registrado pelo DJE Nº 000043/2025
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07/03/2025 16:23
Pauta de Julgamento (18/03/2025) - Enviado para a resenha gerada em 07/03/2025
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07/03/2025 16:22
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1404, DO DIA 18/03/2025, às 08:00 HORAS
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28/02/2025 07:26
Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta de sessão ordinária presencial/videoconferência em razão do pedido de sustentação oral no movimento nº 162.
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28/02/2025 07:26
Retirado de pauta, conforme § 6º do artigo 168-C do RITJAP.
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20/02/2025 10:14
Sustentação oral
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20/02/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 28/02/2025 08:00 até 06/03/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000034/2025 em 20/02/2025.
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19/02/2025 18:27
Registrado pelo DJE Nº 000034/2025
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19/02/2025 17:54
Pauta de Julgamento (28/02/2025) - Enviado para a resenha gerada em 19/02/2025
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19/02/2025 17:53
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 220, realizada no período de 28/02/2025 08:00:00 a 06/03/2025 23:59:00
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17/02/2025 12:10
Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta VIRTUAL de Julgamento.
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17/02/2025 11:58
Certifico e dou fé que em 17 de fevereiro de 2025, às 11:56:36, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
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17/02/2025 11:15
CÂMARA ÚNICA
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17/02/2025 11:10
Certifico a remessa à Câmara Única.
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17/02/2025 10:57
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
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14/02/2025 13:54
Conclusão
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14/02/2025 13:54
Certifico e dou fé que em 14 de fevereiro de 2025, às 13:54:47, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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14/02/2025 11:18
GABINETE 08
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14/02/2025 11:17
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Revisor.
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14/02/2025 07:45
Certifico e dou fé que em 14 de fevereiro de 2025, às 07:43:40, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
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13/02/2025 13:47
CÂMARA ÚNICA
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13/02/2025 11:40
Em Atos do Desembargador. Ao Revisor. Após, inclua-se em pauta virtual para julgamento
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09/01/2025 10:10
Conclusão
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09/01/2025 10:10
Certifico e dou fé que em 09 de janeiro de 2025, às 10:10:06, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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09/01/2025 09:04
GABINETE 07
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09/01/2025 09:03
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
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03/01/2025 15:59
Certifico e dou fé que em 03 de janeiro de 2025, às 15:59:40, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA - TJAP
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19/12/2024 18:04
Remessa
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19/12/2024 17:53
Em Atos do Procurador. Parecer - 8ª PJ - 2024, Colenda Câmara Única, Eminente Des. Relator. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Edrielson Santos da Silva, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Macapá/AP, q
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13/12/2024 12:31
Certifico e dou fé que em 13 de dezembro de 2024, às 12:31:44, recebi os presentes autos no(a) 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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13/12/2024 11:08
8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
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13/12/2024 10:55
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, PARA PARECER.
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13/12/2024 10:45
Certifico e dou fé que em 13 de dezembro de 2024, às 10:45:40, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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13/12/2024 10:02
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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13/12/2024 10:01
Certifico que procedo a remessa dos presentes autos MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ para emissão de Parecer.
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13/12/2024 08:59
Certifico e dou fé que em 13 de dezembro de 2024, às 08:59:01, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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12/12/2024 13:35
CÂMARA ÚNICA
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12/12/2024 12:35
Certifico e dou fé que em 12 de dezembro de 2024, às 12:35:25, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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12/12/2024 09:33
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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12/12/2024 09:33
Certifico que habilito os autos ao E. TJAP.
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04/12/2024 12:33
Certifico e dou fé que em 04 de dezembro de 2024, às 12:33:41, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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03/12/2024 08:45
Remessa
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03/12/2024 08:45
Em Atos do Promotor.
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09/10/2024 09:47
Certifico e dou fé que em 09 de outubro de 2024, às 09:47:52, recebi os presentes autos no(a) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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04/10/2024 09:37
Remessa
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04/10/2024 09:35
Certifico e dou fé que em 04 de outubro de 2024, às 09:35:09, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
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04/10/2024 09:30
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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04/10/2024 09:30
Certifico que habilito os autos ao Ministério Público.
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27/09/2024 13:03
Certifico e dou fé que em 27 de setembro de 2024, às 13:03:38, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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27/09/2024 10:41
1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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27/09/2024 10:37
Certifico que, procedo a remessa dos autos virtuais à 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá e, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, para que o representante do Ministério Público com Ofício no 1º Grau ofereça às contrarrazões recursais, no pr
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27/09/2024 07:47
Certifico e dou fé que em 27 de setembro de 2024, às 07:46:16, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
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26/09/2024 13:27
CÂMARA ÚNICA
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26/09/2024 11:22
Em Atos do Desembargador. Atento a certidão de mov. # 108, determino a intimação do Defensor Público ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH, oficiante neste 2º grau, para que apresente as razões do apelo no prazo legal.Após, com a juntada das razões, encaminhem-se os au
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25/09/2024 14:45
Razões de Apelação
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25/09/2024 07:26
Conclusão
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25/09/2024 07:26
Certifico e dou fé que em 25 de setembro de 2024, às 07:26:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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24/09/2024 13:44
GABINETE 07
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24/09/2024 13:43
Certifico que, em face da juntada da certidão do Senhor Oficial de Justiça (M0 108), com a negativa da intimação da parte ré, promovo os autos ao gabinete do relator.
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16/09/2024 16:47
Mandado
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16/09/2024 10:16
Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.
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16/09/2024 08:15
Certifico que gerei esta rotina para finalizar movimentos.
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23/08/2024 09:27
MANDADO DE INTIMAÇÃO - GERAL para - EDRIELSON SANTOS DA SILVA - emitido(a) em 23/08/2024
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22/08/2024 12:03
Cancelamento da remessa Interna
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22/08/2024 11:00
*Este movimento foi cancelado pelo movimento 104.* GABINETE 07
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21/08/2024 10:48
Certifico que o movimento de ordem nº101.
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21/08/2024 10:46
*Este movimento foi cancelado pelo movimento 102.* Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
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20/08/2024 11:13
Decurso de prazo sem as razões recursais.
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16/08/2024 08:39
Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.
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11/08/2024 06:01
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/07/2024 12:10:30 - GABINETE 07) via Escritório Digital de SUZANNE DAS MERCES SIQUEIRA (Advogado Réu).
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02/08/2024 01:00
Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 19/07/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000138/2024 em 02/08/2024.
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02/08/2024 00:00
Intimação
Nº do processo: 0027554-43.2023.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: EDRIELSON SANTOS DA SILVA Advogado(a): SUZANNE DAS MERCES SIQUEIRA - 4674AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JOAO LAGES DESPACHO: A advogada constituída pelo réu, conforme juntada de procuração no mov. # 56, mesmo regularmente intimada (mov. # 85), deixou de apresentar as razões recursais, consoante se extrai da certidão de mov. # 86.
Assim, reitere-se a intimação da advogada habilitada nos autos para apresentação das razões recursais, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, conforme previsto no art. 265 do CPP.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem a apresentação das razões recursais e a fim de garantir a plena defesa, intime-se pessoalmente o réu/ apelante para que constitua novo patrono ou manifeste a impossibilidade econômica de fazê-lo, hipótese esta em que, caso ocorra, considerando a unidade e indivisibilidade da Defensoria, determino a intimação do Defensor Público ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH, oficiante neste 2º grau, para que internamente repasse ao defensor da causa, para que apresente as razões do apelo no prazo legal.Após, com a juntada das razões, encaminhem-se os autos Promotor de Justiça do primeiro grau para apresentar contraminuta ao recurso de apelação.Finalmente, depois de ofertada ou certificado o decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.Ato contínuo, conclusos para elaboração de voto.Cumpra-se. -
01/08/2024 16:46
Registrado pelo DJE Nº 000138/2024
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01/08/2024 12:42
Despacho (19/07/2024) - Enviado para a resenha gerada em 01/08/2024
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01/08/2024 12:41
Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/07/2024 12:10:30 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: SUZANNE DAS MERCES SIQUEIRA
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25/07/2024 13:42
Certifico e dou fé que em 25 de julho de 2024, às 13:42:47, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
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19/07/2024 14:10
CÂMARA ÚNICA
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19/07/2024 12:10
Em Atos do Desembargador. A advogada constituída pelo réu, conforme juntada de procuração no mov. # 56, mesmo regularmente intimada (mov. # 85), deixou de apresentar as razões recursais, consoante se extrai da certidão de mov. # 86. Assim, reitere-se a in
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18/07/2024 12:47
Conclusão
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18/07/2024 12:47
Certifico e dou fé que em 18 de julho de 2024, às 12:47:44, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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18/07/2024 09:34
GABINETE 07
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18/07/2024 09:34
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
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18/07/2024 09:33
Decurso de prazo sem as razões recursais.
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08/07/2024 06:01
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/06/2024 12:15:40 - GABINETE 07) via Escritório Digital de SUZANNE DAS MERCES SIQUEIRA (Advogado Réu).
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04/07/2024 10:43
Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 26/06/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000114/2024 em 01/07/2024.
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01/07/2024 00:00
Intimação
Nº do processo: 0027554-43.2023.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: EDRIELSON SANTOS DA SILVA Advogado(a): SUZANNE DAS MERCES SIQUEIRA - 4674AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JOAO LAGES DESPACHO: Intime-se o apelante para, no prazo legal, ofertar razões recursais.
Com a vinda das razões, intime-se o representante de 1º Grau do Ministério Público para ofertar contrarrazões e, por fim, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça para emissão do devido parecer.
Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para relatório e voto.Cumpra-se. -
28/06/2024 18:34
Registrado pelo DJE Nº 000114/2024
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28/06/2024 07:55
Despacho (26/06/2024) - Enviado para a resenha gerada em 28/06/2024
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28/06/2024 07:55
Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/06/2024 12:15:40 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: SUZANNE DAS MERCES SIQUEIRA
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27/06/2024 08:08
Certifico e dou fé que em 27 de junho de 2024, às 08:06:57, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
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26/06/2024 13:36
CÂMARA ÚNICA
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26/06/2024 12:15
Em Atos do Desembargador. Intime-se o apelante para, no prazo legal, ofertar razões recursais. Com a vinda das razões, intime-se o representante de 1º Grau do Ministério Público para ofertar contrarrazões e, por fim, abra-se vista à Douta Procuradoria de
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26/06/2024 09:11
Conclusão
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26/06/2024 09:11
Certifico e dou fé que em 26 de junho de 2024, às 09:11:21, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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26/06/2024 08:28
GABINETE 07
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26/06/2024 08:27
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
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25/06/2024 07:52
Certifico e dou fé que em 25 de junho de 2024, às 07:50:59, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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24/06/2024 14:11
CÂMARA ÚNICA
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24/06/2024 13:51
Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: EDRIELSON SANTOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
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24/06/2024 13:51
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3309957 - Protocolado(a) em 21-06-2024 às 11:35
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21/06/2024 11:35
Certifico e dou fé que em 21 de junho de 2024, às 11:35:40, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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20/06/2024 10:29
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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20/06/2024 10:29
Certifico que nesta data faço remessa destes autos ao e. TJAP.
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14/06/2024 13:16
Em Atos do Juiz. Vistos.Defiro a habilitação requerida ao mov. 56. Proceda-se a atualização do cadastro da representação do réu.Recebo o recurso de apelação de mov. 56, eis que presentes os requisitos legais e formais.Nos termos do art. 601 do CPP, subam
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13/06/2024 06:01
Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 21/05/2024 11:39:43 - 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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10/06/2024 13:24
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIEGO MOURA DE ARAUJO
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10/06/2024 13:24
Certifico que nesta data faço os presentes autos conclusos com petições.
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03/06/2024 12:28
requer intimação advogado habilitado- DPE-AP
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03/06/2024 10:27
Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 21/05/2024 11:39:43 - 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: JULIANA MENDE
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27/05/2024 10:26
Certifico e dou fé que em 27 de maio de 2024, às 10:26:39, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
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27/05/2024 09:03
Remessa
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27/05/2024 08:58
Em Atos do Promotor.
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26/05/2024 12:01
Certifico e dou fé que em 26 de maio de 2024, às 12:01:59, recebi os presentes autos no(a) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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24/05/2024 08:38
Habilitação aos autos e Interposição de Apelação
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22/05/2024 11:19
Remessa
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22/05/2024 11:17
Certifico e dou fé que em 22 de maio de 2024, às 11:17:35, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
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22/05/2024 11:15
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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22/05/2024 11:14
Certifico que nesta data faço remessa destes autos ao MP, para ciência da sentença de ordem 51.
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21/05/2024 11:39
Em audiência
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21/05/2024 11:39
Em audiência
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21/05/2024 11:39
Instrução e Julgamento realizada em 21/05/2024 às '11:39'h
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21/05/2024 08:58
Nº: 4570730, APRESENTAÇÃO DE PRESO - AUDIÊNCIA para - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ ( DIRETOR(A) DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 21/05/2024
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20/05/2024 13:08
Decurso de Prazo para se apresentar em Juizo o réu.
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20/05/2024 13:03
Certifico que finalizo os andamentos exauridos.
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17/05/2024 11:53
Certifico que não foi intimado EDRIELSON SANTOS DA SILVA para audiência.
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14/05/2024 11:46
Mandado
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09/05/2024 13:05
Aguarda-se cumprimento de MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - EDRIELSON SANTOS DA SILVA - emitido(a) em 12/04/2024
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03/05/2024 10:06
Aguarda-se cumprimento de MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - EDRIELSON SANTOS DA SILVA - emitido(a) em 12/04/2024
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18/04/2024 09:09
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDRIELSON SANTOS DA SILVA, RG nº 081093, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu ende
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12/04/2024 14:06
MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - EDRIELSON SANTOS DA SILVA - emitido(a) em 12/04/2024
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10/04/2024 10:46
Certifico que os autos aguardam a realização de audiência agendada.
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04/04/2024 11:32
Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)
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22/03/2024 10:55
Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD2024030543A6NOC
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22/03/2024 10:53
Nº: 4541383, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ - 1º BPM ( COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 22/03/2024
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20/03/2024 14:34
Certifico e dou fé que em 20 de março de 2024, às 14:34:00, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) PLANTÃO - MACAPÁ
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18/03/2024 15:58
1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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18/03/2024 15:56
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDRIELSON SANTOS DA SILVA, RG nº 081093, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu ende
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18/03/2024 15:54
Certifico e dou fé que em 18 de março de 2024, às 15:54:26, recebi os presentes autos no(a) PLANTÃO ÚNICO 1º GRAU, enviados pelo(a) 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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18/03/2024 15:53
1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
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19/02/2024 11:21
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDRIELSON SANTOS DA SILVA, RG nº 081093, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu ende
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18/01/2024 11:12
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDRIELSON SANTOS DA SILVA, RG nº 081093, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu ende
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18/12/2023 08:44
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDRIELSON SANTOS DA SILVA, RG nº 081093, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu ende
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21/11/2023 08:41
Certifico que, nesta data, o reú EDRIELSON SANTOS DA SILVA, RG nº 081093 compareceu nesta secretaria no dia 21/11/2023 e ficou ciente da audiencia do dia 21/05/2023, saindo devidamente intimado(a)
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21/11/2023 08:39
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDRIELSON SANTOS DA SILVA, RG nº 081093, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu ende
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06/11/2023 16:59
Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 às 10:30:00; 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. na data: 06/11/2023 13:54:08 - 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
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06/11/2023 13:54
A audiência será realizada também por videoconferência por meio do aplicativo zoom link https://us02web.zoom.us/j/9684060298 LEIA COM ATENÇÃO Caso a pessoa intimada não disponha de recursos de áudio e vídeo e de acesso à internet, deverá compare
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06/11/2023 13:54
Notificação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 às 10:30:00; 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. - 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: D
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06/11/2023 13:54
Instrução e Julgamento agendada para 21/05/2024 às 10:30h
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18/10/2023 08:56
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDRIELSON SANTOS DA SILVA, RG nº 081093, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu ende
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16/10/2023 12:03
Certifico que agaurda abertura de pauta
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21/09/2023 13:42
Certifico que habilito os autos ao GAB/ADM para designação de audiência.
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18/09/2023 15:15
Em Atos do Juiz. Vistos.Notificado nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, o acusado apresentou resposta à acusação (#14). Assim, em cumprimento ao disposto no artigo 55, §4º, da Lei nº 11.343/2006, passo ao exame da defesa apresentada.A defesa se resguar
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18/09/2023 09:20
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDRIELSON SANTOS DA SILVA, RG nº 081093, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu ende
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15/09/2023 13:02
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO
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15/09/2023 13:02
Certifico que em face da juntada de Defesa Prévia, faço conclusão dos autos.
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08/09/2023 15:32
DPE/AP - Defesa Prévia
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04/09/2023 11:39
Certifico que para fins de regularização de movimentação processual, promovo a finalização do(s) evento(s) 07 tendo em vista que já cumpriu a finalidade 09.
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04/09/2023 08:34
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/07/2023 00:08:11 - 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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31/08/2023 10:35
Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/07/2023 00:08:11 - 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: MAR
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31/08/2023 10:33
Certifico que em 28/08/23 decurso de prazo para EDRIELSON SANTOS DA SILVA apresentar defesa
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30/08/2023 10:38
Certifico que, nesta data, compareceu na Secretaria deste Juízo o(a) beneficiário (a) EDRIELSON SANTOS DA SILVA, RG nº 081093, em cumprimento às determinações constantes da decisão concessiva de sua liberdade provisória. Na oportunidade, informou seu ende
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27/08/2023 08:24
Mandado
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25/08/2023 10:44
Decurso de Prazo (#6) em 22/08/2023 para o réu cumprir as condições da liberdade provisória.
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02/08/2023 12:18
Certifico que nos autos que deram origem a esta ação penal foi concedida da liberdade provisória de EDRIELSON SANTOS DA SILVA nas MEDIDAS CAUTELARES previstas nos incisos I a V, do art. 319, do Código de Processo Penal. Deverá o beneficiado cumprir as s
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02/08/2023 12:17
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - LEI ANTIDROGAS para - EDRIELSON SANTOS DA SILVA - emitido(a) em 02/08/2023
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28/07/2023 00:08
Em Atos do Juiz. Vistos.Notifique-se a parte ré para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe que na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderão ser invocadas preliminares e todas as razões de de
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19/07/2023 09:02
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO
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19/07/2023 09:02
Tombo em 19/07/2023
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17/07/2023 13:43
Distribuição CRIMINAL/CRIMINAL - Grupo de Crime: LEI Nº 11.343/2006 - LEI ANTIDROGAS - 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0023547-08.2023.8.03.0001 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3257126 - Protocolado(a) em 17-07-2023 às 1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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