TJAP - 0043897-56.2019.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROS NGELA DE LIMA PINHEIRO

CPF *65.***.*10-00

Advogados

ANTONIO CARLOS DAS NEVES SOUZA JUNIOR

OAB: 4105/AP

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 09:19

    Transitado em Julgado em 05/08/2024

  • 03/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DAS NEVES SOUZA JUNIOR em 02/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 31/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 00:05

    Publicado Notificação em 12/07/2024.

  • 11/07/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0043897-56.2019.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA DE LIMA PINHEIRO REU: BANCO PAN S.A.

    SENTENÇA Rosângela de Lima Pinheiro ajuizou ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência em face do Banco Panamericano S.A.

    Afirma que buscou a requerida para realizar um empréstimo consignado; contudo, por induzimento a erro, acabou contratando operação denominada “cartão de crédito consignado em folha de pagamento”.

    Características do contrato firmado: Contrato nº.: 705593691 Data do contrato: fevereiro de 2015.

    Valor da operação: R$ 700,00 Taxa de juros: 6% ao mês; 101,22% ao ano.

    Número de parcelas: indeterminado.

    Afirma que já pagou o valor de R$ 2.311,21, referente a 54 parcelas consignadas, e que foi informada que ainda restam em aberto a quantia de R$ 777,27.

    Além disso, afirma que os descontos estão acima da margem consignável de 5%.

    Requereu a revisão do contrato mencionado acima para: a) declarar a nulidade da cláusula que prevê taxa de juros de 6% ao mês; b) declarar o contrato liquidado; c) utilizar a taxa média de mercado; d) declarar a ilegalidade na cobrança de juros capitalizados; e) devolução em dobro dos valores cobrados a maior; f) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

    O requerido apresentou contestação por meio da qual arguiu as seguintes questões prejudiciais de mérito: a) prescrição com base no art. 206, §3, IV do Código Civil; b) descabimento da inversão do ônus da prova; c) inobservância do art. 330 do CPC; d) impugnação ao valor da causa; e) impugnação a gratuidade de justiça.

    Quanto ao mérito, defendeu a legalidade de todos os termos contratuais (MO 50).

    A parte autora requereu a realização de prova pericial (MO 64).

    Desistência da prova pericial (MO 113) As partes não apresentaram alegações finais. É o que importa relatar.

    Decido.

    Da preliminar de prescrição.

    Não há que se falar em prescrição porque o contrato continua vigente.

    Da inversão do ônus da prova.

    Muito embora não tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, entendo que as provas apresentadas nos autos, em especial as provas documentais, são suficientes para o conhecimento e deslinde da questão jurídica tratada nos autos.

    Da aplicação dos juros.

    A parte autora desistiu da prova pericial razão pela qual entendo que não há intenção de questionar a aplicação dos juros na operação de crédito.

    Entende-se, portanto, que os valores cobrados estão de acordo com o que foi pactuado no contrato.

    Este prevê a taxa de juros mensal de 6% a.m e juros anuais de 101,22% a.m.

    Sobre os juros compostos, este juízo já declarou que não há nenhuma ilegalidade uma vez que esta modalidade de juros é própria dos contratos bancários dessa modalidade.

    Do suposto erro na contratação da operação de crédito.

    A controvérsia se volta estritamente sobre o suposto erro na contratação do cartão de crédito consignado e sobre a suposta abusividade dos juros previstos pois entende que são superiores à média do mercado.

    O Tribunal de Justiça do Amapá já apreciou essa questão jurídica e fixou o entendimento, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, que é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo “termo de consentimento esclarecido” ou por outros meios incontestes de prova.” (Tema 14, TJAP).

    Ementa do acórdão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1) É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque quando o contrato firmado contiver a previsão expressa de contratação de cartão de crédito com autorização para desconto em Folha de Pagamento do servidor público do valor mínimo da fatura; 2) Procedência do IRDR.

    Fixação de tese (Processo paradigma: IRDR 0002370-30.2019.8.03.0000).

    No caso em tela, entendo que não houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira porque a parte autora assinou o “Termo de Adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN” Diante das provas apresentadas, entendo que o consumidor teve plena consciência da modalidade contratada (cartão de crédito consignado).

    Também não há que se falar em revisão das taxas de juros aplicadas porque estão de acordo com o cartão de crédito consignado.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido apresentado.

    Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

    Advirto que estes valores ficaram sob condição suspensiva de exigibilidade por conta da gratuidade de justiça.

    Intime-se.

    Macapá/AP, 20 de junho de 2024.

    KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 10/07/2024 13:46

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2024 20:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/06/2024 14:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/06/2024 12:46

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 05:29

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 18/06/2024 05:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/05/2024 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2024 14:30

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/05/2024.

  • 20/03/2024 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/03/2024 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2023 12:29

    Decorrido prazo de PARTES em 05/12/2023.

  • 27/10/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 13:47

    Decorrido prazo de PARTES em 18/09/2023.

  • 29/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 12:38

    Decorrido prazo de PARTES em 18/07/2023.

  • 03/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 20:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2023 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 09:26

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/03/2023.

  • 22/12/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 20:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 10:55

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 09/11/2022.

  • 14/10/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2022 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2022 07:46

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 20:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 08:54

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 01/08/2022.

  • 27/07/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/06/2022 07:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2022 07:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2022 07:37

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/06/2022 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:25

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 22/06/2022.

  • 17/06/2022 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 10:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 20:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2022 07:05

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 14:05

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 05/05/2022 08:25

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 05/05/2022 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 08:23

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2022 às 08:23:49; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

  • 04/05/2022 13:04

    Recebidos os autos.

  • 03/05/2022 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2022 08:01

    Remessa CEJUSC

  • 02/05/2022 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/04/2022 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 10:35

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2022 10:34

    Cancelado o documento

  • 21/03/2022 10:34

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2022 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 15:14

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 15/03/2022 11:48

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 15/03/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 10:53

    Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 às 08:00:00; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

  • 15/03/2022 10:52

    Recebidos os autos.

  • 09/02/2022 11:33

    Remessa CEJUSC

  • 09/02/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 10:20

    Outras Decisões

  • 01/02/2022 08:25

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 16:31

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 29/03/2021 12:07

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 27/07/2020 08:39

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 06/02/2020 11:04

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/02/2020.

  • 01/02/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CARLOS DAS NEVES SOUZA JUNIOR em 01/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 22/01/2020 07:47

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 22/01/2020 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2020 11:06

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 14

  • 13/12/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CARLOS DAS NEVES SOUZA JUNIOR em 23/11/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 13/11/2019 09:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2019 14:16

    Outras Decisões

  • 22/10/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 16:38

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CARLOS DAS NEVES SOUZA JUNIOR em 22/10/2019 às 16:38:04 para DECISÃO

  • 22/10/2019 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2019 12:47

    Outras Decisões

  • 03/10/2019 15:22

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2019 15:18

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CARLOS DAS NEVES SOUZA JUNIOR em 03/10/2019 às 15:18:15 para DESPACHO

  • 03/10/2019 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2019 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 08:29

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 08:29

    Processo Autuado

  • 24/09/2019 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 17:32

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
13/12/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055894-31.2022.8.03.0001

Raimundo Rodrigues Farias

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Advogado: Alexandre Oliveira Koch

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010195-85.2020.8.03.0001

Raimundo Miranda Neri

Estado do Amapa

Advogado: Alan da Silva Amoras

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012554-13.2017.8.03.0001

Marcelo Tadeu Uchoa Pinto

Estado do Amapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0065213-04.2014.8.03.0001

Jacilene Lima Pedrosa Costa

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009719-47.2020.8.03.0001

Keven Guedes de Melo

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/03/2020 00:00

Exibir Processo