01/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE – LEILÃO DE IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE – QUESTIONADA – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO AGRAVADA – PODER DE CAUTELA DO JUIZ – MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA – ANÁLISE NO JUÍZO SINGULAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I – Caso em exame Agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender o leilão de um imóvel.

II – Questão em discussão (i) Alegação de que a decisão deve ser revista, porquanto não preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela pretendida; (ii) Foram tomadas todas as providências necessárias e legais, nos termos da Lei 9.514/1997, mas as devedoras fiduciantes deixaram transcorrer o prazo para a purgação da mora.

Assim, houve a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária.

III – Razões de decidir (i) Correta é a decisão monocrática que defere a liminar de tutela antecipada para suspender o leilão do imóvel; (ii) O decisum agravado não se mostra desarrazoado ou confere interpretação jurídica sem qualquer fundamento, apenas se insere no poder geral de cautela do Juiz; (iii) Questões afetas ao mérito da ação principal, devem ser analisadas, inicialmente, pelo Juiz singular, sob pena de supressão de instância e flagrante violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

IV – Dispositivo e tese Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

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