TJAM - 0600792-96.2022.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

DANNY HARLLEN SILVA DE SOUZA

CPF *16.***.*84-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/3187-16

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/06/2023 19:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANNY HARLLEN SILVA DE SOUZA

  • 25/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/02/2023 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 04:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 10:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/12/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 06/12/2022 04:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 18/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/11/2022 12:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2022 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2022 09:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 06:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de debitar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “TARIFA BANCARIA - CESTA EXCLUSIVE 1” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95).

    CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 861,12 (oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos) - (R$ R$ 430,56 x 2), conforme pleiteado na exordial., a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ). julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, tendo em vista que não restou comprovada nenhuma conduta temerária por parte do Requerente que pudesse alterar a realidade dos fatos, não ensejando assim a aplicação das hipóteses previstas nos artigos 80, 77 e 81, todos do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, sem embargo da eficácia da decisão antecipatória já proferida, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o TJ, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.R.I.C.

    Barreirinha, 19 de Outubro de 2022.

    Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito

  • 20/10/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 09:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/10/2022 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DANNY HARLLEN SILVA DE SOUZA

  • 04/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 07:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/09/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:11

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/08/2022 14:11

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/08/2022 22:35

    Decisão interlocutória

  • 25/08/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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